29/11/2024 07:48

Publicado Intimação em 28/02/2024.
29/11/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/11/2024 13:01

Publicado Intimação em 22/05/2024.
27/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
27/11/2024 05:59

Publicado Intimação em 16/11/2023.
27/11/2024 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
24/11/2024 07:37

Publicado Intimação em 27/11/2023.
24/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
29/05/2024 00:53

Decorrido prazo de MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de ALICE MARQUES DOS SANTOS CPF: *63.***.*70-15, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARCOS VALERIO MARQUES DOS SANTOS CPF: *11.***.*75-68, referente aos AUTOS n.º 0811982-46.2021.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de ALICE MARQUES DOS SANTOS, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) MARCOS VALERIO MARQUES DOS SANTOS, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro A - n° 82, às fl.s 47, sob o n° 16752, do mesmo cartório, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a) já antecipadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 23 de novembro de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
20/05/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:34

Publicado Intimação em 16/11/2023.
08/03/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de ALICE MARQUES DOS SANTOS CPF: *63.***.*70-15, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARCOS VALERIO MARQUES DOS SANTOS CPF: *11.***.*75-68, referente aos AUTOS n.º 0811982-46.2021.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de ALICE MARQUES DOS SANTOS, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) MARCOS VALERIO MARQUES DOS SANTOS, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro A - n° 82, às fl.s 47, sob o n° 16752, do mesmo cartório, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a) já antecipadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 23 de novembro de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
26/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 01:17

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO BARBOSA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:08

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO BARBOSA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 11:21

Decorrido prazo de MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:33

Decorrido prazo de MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:55

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de ALICE MARQUES DOS SANTOS CPF: *63.***.*70-15, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARCOS VALERIO MARQUES DOS SANTOS CPF: *11.***.*75-68, referente aos AUTOS n.º 0811982-46.2021.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de ALICE MARQUES DOS SANTOS, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) MARCOS VALERIO MARQUES DOS SANTOS, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro A - n° 82, às fl.s 47, sob o n° 16752, do mesmo cartório, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a) já antecipadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 23 de novembro de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
23/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr.

Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN.

Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0811982-46.2021.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCOS VALERIO MARQUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC) A(o) autor(a), através do seu(s) advogado(s,) para comparecer na secretaria da 20ª Vara Cível no horário compreendido entre 08:00 e 14:00 horas, para assinar o Termo de Compromisso de Curador Definitivo, no prazo de 05(cinco) dias.

Natal/RN, 14 de novembro de 2023 CLAUDIO RODRIGUES DE MACEDO Analista Judiciário
14/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:22

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:49

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:17

Transitado em Julgado em 03/03/2023
11/02/2023 01:03

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO BARBOSA em 10/02/2023 23:59.
15/12/2022 20:44

Publicado Intimação em 14/12/2022.
15/12/2022 20:15

Publicado Intimação em 14/12/2022.
15/12/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
15/12/2022 20:11

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:05

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 09:15

Conclusos para julgamento
29/11/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 09:31

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 21:46

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:32

Audiência de interrogatório realizada para 19/07/2022 12:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/07/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:31

Decorrido prazo de ALICE MARQUES DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 12:28

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO BARBOSA em 21/06/2022 23:59.
14/06/2022 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 19:15

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 13:12

Expedição de Mandado.
03/06/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:08

Juntada de ato ordinatório
16/05/2022 13:06

Audiência de interrogatório designada para 19/07/2022 12:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/02/2022 14:37

Expedição de Certidão.
29/10/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 01:34

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO BARBOSA em 11/06/2021 23:59.
11/06/2021 20:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 12:30

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2021 08:48

Conclusos para decisão
18/05/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:37

Conclusos para despacho
08/04/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:26

Conclusos para decisão
02/03/2021 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2021 17:15

Outras Decisões
01/03/2021 12:05

Conclusos para decisão
01/03/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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