16/07/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
12/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:13

Decorrido prazo de Município de Angicos em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:13

Decorrido prazo de Município de Angicos em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 07:40

Juntada de diligência
27/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:37

Expedição de Mandado.
25/03/2024 13:36

Juntada de intimação
25/03/2024 13:32

Desentranhado o documento
15/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:36

Decorrido prazo de Município de Angicos em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 11:46

Juntada de diligência
11/12/2023 08:10

Expedição de Mandado.
08/12/2023 03:24

Decorrido prazo de GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:18

Decorrido prazo de GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 12:39

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801265-62.2023.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de pedido de homologação de termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público e Antônio Flávio de Medeiros e José de Anchieta da Silva, já qualificados, através da qual, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, a segunda parte concordou em observar as obrigações firmadas no referido TAC. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Da possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.

A despeito da celeuma anteriormente existente, a lei 14.230/2021, promulgada sem vacatio legis, permitiu, expressamente, a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, incluindo, na Lei de Improbidade Administrativa, o art. 17-B, que regulamentou o instituto.

Por outro lado, nas modificações procedimentais inseridos no art. 17 da LIA, ficou consignada a possibilidade de solução consensual, como deixa antever o §10-A do referido dispositivo.

Não há, portanto, qualquer óbice legal ao acordo noticiado nos autos. 2.

Dos requisitos do TAC.

Além dos requisitos gerais dos negócios jurídicos, o art. 17-B da LIA delimitou requisitos específicos, os quais devem ser respeitados.

No caso, a análise do documento de ID 108737785 revela que: a) o mesmo foi assinado pelo representante do Ministério Público, pelos investigados pelo patrono de ambos; b) as partes emitiram declaração de vontade de forma livre, incondicional e destituída de vícios de consentimento; c) a obrigação assumida é consentânea com o interesse público; d) os termos do art. 17-B da LIA foram observados.

Dessa forma, atendidos os ditames pertinentes, entendo não haver ilegalidade nas cláusulas formuladas durante a celebração do termo de ajustamento de conduta, devendo ocorrer o acolhimento.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC c/c art. 17-B, §1º, III, da LIA, homologo o acordo de não persecução cível firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, passando a constituir título executivo judicial, e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito do processo.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A retificação de classe para fazer constar “Homologação da Transação Extrajudicial” (12374) e assunto “Violação dos Princípios Administrativos” (10014). 2.

A não condenação em custas processuais, pois, em se tratando de interesse exclusivo do ente público, há isenção de custas processuais, conforme art. 1º, §1º, da lei estadual 9.278/2009. 3.

O alerta de que “a celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público não afasta, necessariamente, a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso (art. 1º, §3º, da resolução 179/2017 do CNMP). 4.

Considerando que a juntada de comprovantes de pagamento pelos acordantes, a intimação do MP para, no prazo de 5 dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito. 5.

A expedição de ofício ao ente público interessado demandado informando os termos do TAC.

Cumpridas todas as diligências, transitado em julgado no presente ato e nada mais requerido pelo MP, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:46

Homologada a Transação
10/10/2023 22:21

Conclusos para despacho
10/10/2023 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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