13/06/2025 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 17:19

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 10/09/2026 15:20 em/para 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
18/03/2025 14:54

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 20/11/2025 14:40 em/para 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
11/06/2024 07:27

Decorrido prazo de VINICIUS VEIGA GOMES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:27

Decorrido prazo de VINICIUS VEIGA GOMES em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:46

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/11/2025 14:40 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
22/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:19

Outras Decisões
03/05/2024 08:59

Conclusos para despacho
03/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:54

Publicado Intimação em 14/11/2023.
08/03/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/03/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/03/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
28/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 20:43

Juntada de diligência
23/02/2024 11:32

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2024 13:15

Expedição de Mandado.
25/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 16:55

Juntada de diligência
10/01/2024 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:59

Expedição de Mandado.
10/01/2024 08:44

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/11/2023 13:33

Recebida a denúncia contra LAIR CARLOS GADELHA NETO
24/11/2023 09:45

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:29

Juntada de Petição de denúncia
20/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:41

Juntada de Petição de inquérito policial
13/11/2023 12:20

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:15

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:14

Expedição de Certidão.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo nº: 0806411-02.2023.8.20.5300 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ, 38ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MOSSORÓ/RN FLAGRANTEADO: LAIR CARLOS GADELHA NETO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de LAIR CARLOS GADELHA NETO, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 306, §2º, da Lei nº 9.5003/97, em Mossoró/RN.

Compulsando os autos verifica-se os termos de declarações dos condutores, interrogatório do autuado, boletim de ocorrência, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação às autoridades competentes e interessados.

A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 em favor do flagranteado, o qual adimpliu e foi posto em liberdade.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, pois está de acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal.

Outrossim, foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição da República, uma vez que a autoridade policial: colheu os depoimentos na ordem legal, expediu a nota de culpa, comunicou a prisão à pessoa indicada pelo preso e informou ao Juízo no prazo legal.

Além disso, ao menos em cognição sumária, observa-se que todos os direitos constitucionais foram assegurados ao flagranteado, inclusive o de manter-se silente durante o interrogatório.

Destarte, a situação descrita nos autos caracteriza a hipótese de flagrante prevista no art. 302 do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos, verifica-se que a autoridade policial cumpriu todas as exigências de natureza formal atinentes ao procedimento da prisão em questão, razão pela qual deve ser homologada a prisão em flagrante e ratificada a fiança arbitrada.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO a prisão em flagrante de LAIR CARLOS GADELHA NETO e RATIFICO a fiança arbitrada pela autoridade policial.

Como o autuado efetuou o pagamento da fiança, concedida pela autoridade policial, na forma do art. 322 do CPP, ficará em liberdade provisória.

Dou força de mandado de intimação à presente decisão.

Em seguida, findo o plantão, determino que a Secretaria Judiciária remeta os autos ao Juízo competente.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossorói/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
12/11/2023 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
11/11/2023 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
11/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 09:38

Outras Decisões
11/11/2023 08:07

Conclusos para despacho
10/11/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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