TJRN - 0801499-75.2023.8.20.5133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801499-75.2023.8.20.5133 AUTOR: ELIANA COSTA DA SILVA REU: AUTARQUIA PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO DE ARACOIABA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c pedido de tutela de urgência antecipada incidental do mérito, promovida pela parte autora Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN em face do MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, onde busca, em sede de liminar, a progressão para a classe H, de forma imediata. É o breve relato.

O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do novo CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador.

Analisando o pedido, entendo que as alegações da parte demandante não são suficientes para o deferimento do pedido, vez que não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, consoante previsto no § 3.º, do art. 300, do CPC.

Ademais, HÁ EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL para a concessão de liminar nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997 combinado com artigo 7º, § 2º, da Lei de Mandado de Segurança: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Vale ressaltar que esta legislação não é de aplicação exclusiva da União, mas de todos os entes federados, consoante disposição expressa no artigo 2º-B da Lei 9.494/1997: Art. 2º-B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

A falta de previsão orçamentária, o risco de concessão de vantagens indevidas e a dificuldade de ressarcimento dos cofres públicos em caso de pagamentos indevidos constituem razões suficientes para justificar a mens legis em não aplicar a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor dos Poderes Públicos nas hipóteses suprarreferidas Não há dúvida, outrossim, de que o deferimento generalizado dessas medidas antecipatórias pode causar sérios danos às Finanças Públicas, com repercussões graves sobre todo o quadro econômico e social.

Isso se torna mais gravoso se a tutela antecipada for deferida em processos ou ações de caráter coletivo, dificultando não só a execução como o eventual controle dos pagamentos.

O Tribunal de Justiça potiguar tem diversos posicionamentos neste sentido, de vedar a antecipação de tutela, em consonância com o artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, a exemplo: Processo n. 2013.016375-9.

Julgamento: 20/03/2014. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível.

Classe: Agravo de instrumento com pedido de suspensividade EMENTA: CONSTITUCIONAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXEGESE ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTE. - Nos termos do artigo 1º, da Lei n. 9494/97, não é de ser deferida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública sempre que tal medida importe outorga ou acréscimo de vencimentos. - O deferimento da tutela antecipatória no caso concreto também infringe o art. 1º, da Lei 8.437/92, de modo que prematuramente, estar-se-ia antecipando o julgamento da ação principal.

Da mesma forma, o STJ aplica a restrição de concessão de antecipação dos efeitos da tutela: STJ, AgRg no REsp 1.334.257 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROMOÇÃO.

MILITAR.

TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.

Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494 /97."(c.f.: REsp 809.742/RN, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 19/06/2006) ISTO POSTO, nesse momento processual, indefiro a antecipação dos efeitos a tutela em face da vedação legal.

DISPENSO audiência de mediação advertindo as partes, porém, a possibilidade de transigir extrajudicialmente e apresentar o acordo nos autos.

Determino a citação da parte ré para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Após, intime-se a autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 dias.

Em seguida, vista ao MP.

Intime-se.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)