04/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:39

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 00:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:14

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 07/08/2025 23:59.
16/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:48

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 23:19

Publicado Intimação em 22/11/2023.
06/12/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
06/12/2024 18:08

Publicado Intimação em 14/12/2023.
06/12/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
25/11/2024 01:12

Publicado Intimação em 29/10/2024.
25/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
20/11/2024 00:30

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800778-07.2019.8.20.5120 Parte autora: JANAINA SOARES DA SILVA PINHEIRO Parte ré: Estado do RN Secretaria Estadual de Saúde Pública e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifico que foi satisfeita a obrigação do cumprimento provisório da decisão que concedeu tutela de urgência, entretanto, pende decidir sobre o mérito da demanda.

Intimem-se as partes para que, no prazo legal, informem se ainda há provas a produzir.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Havendo juntada de documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

Após, vista ao MP.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
24/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:12

Conclusos para julgamento
16/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:13

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:15

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
26/12/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 01:32

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:32

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800778-07.2019.8.20.5120 Parte autora: JANAINA SOARES DA SILVA PINHEIRO Parte ré: Estado do RN Secretaria Estadual de Saúde Pública e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o valor bloqueado já foi repassado à autora, perdendo o obejto as determinações anteriores.

Intime-se as partes para informarem se ainda há algo há requerer em 10 (dez) dias.

Após, conclusos para sentença.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:37

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:02

Juntada de Certidão
06/12/2023 04:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2023 09:04

Conclusos para decisão
30/11/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:08

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:12

Juntada de Certidão
21/11/2023 05:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:06

Decorrido prazo de Presidente/Administradora da Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição/Oficina Ortopédica de Pau dos Ferros/RN em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800778-07.2019.8.20.5120 Parte autora: JANAINA SOARES DA SILVA PINHEIRO Parte ré: Estado do RN Secretaria Estadual de Saúde Pública e outros DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada CALEB DA SILVA PINHEIRO, representado por JANAINA SOARES DA SILVA PINHEIRO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

A autora aduz que sofre de PARALISIA CEREBRAL TETLAPLEGICA ESTATITA CID G80, conforme descreve o Atestado Médico, em anexo, e necessita de uma cadeira de rodas adaptada para locomoção, mas não tem condições de arcar com os seus custos.

O poder público se negou a fornecer o equipamento.

Deferida a a tutela de urgência (id. 55074733).

Deferido bloqueio de ativos financeiros (id. 88282923).

A autora pediu bloqueio complementar, tendo em vista que as propostas de orçamento anteriormente informadas estavam desfasadas (id. 110748131). É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Destaco que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a sistemática do cumprimento de sentença referente as obrigações de fazer e não fazer, dispõem que, visando a satisfação da obrigação, deve o magistrado recorrer aos meios necessários à efetivação da tutela específica ou do resultado prático equivalente, de modo a sempre garantir a realização prática do direito.

Desta feita, mostrando-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional, bem como evitar que a inércia da parte demandada cause prejuízos irreversíveis à parte autora.

Desse modo, existente a obrigação do Estado de ofertar a aludida medicação e uma vez comprovado que o requerido não vem cumprindo coma determinação judicial, cabe a este juízo determinar as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação específica ou do resultado prático equivalente, sendo necessário determinar o sequestro da quantia devida, em virtude da recusa do demandado de cumprir espontaneamente a obrigação de fornecimento da medicação na qual foi condenado.

Tendo em vista que o uso do medicamento é urgente e visa resguardar a vida e saúde da demandante, não há como esperar o desfecho do processo administrativo, sob pena de causar dano irreparável à requerente. 3) DISPOSITIVO Assim, considerando que a requerente já recebeu parte do valor necessário a aquisição da cadeira de rodas, determino o bloqueio imediato do valor remanescente referente ao orçamento de ID 110748131, qual seja, R$ 1.456,35 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

Realizado o bloqueio, intime-se o Estado para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, transfira o valor diretamente para a conta da autora anteriormente indicada nos autos.

Deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a aquisição da cadeira de rodas, por meio de nota fiscal.

Após, conclusos.

Cumpra-se com urgência.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
20/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2023 10:22

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 07:46

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:40

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2023 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 20:18

Juntada de diligência
26/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 19:46

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:08

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:20

Expedição de Mandado.
23/10/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:29

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:52

Expedição de Ofício.
09/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 20:14

Conclusos para decisão
08/08/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:54

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:22

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:19

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:20

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:35

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:32

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:09

Publicado Intimação em 12/09/2022.
09/09/2022 15:44

Outras Decisões
08/09/2022 16:25

Conclusos para decisão
08/09/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:09

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:05

Juntada de Certidão
05/11/2021 02:18

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 04/11/2021 23:59.
09/10/2021 01:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/10/2021 23:59.
07/10/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:20

Juntada de Petição de petição incidental
01/10/2021 01:08

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 30/09/2021 23:59.
09/09/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2020 03:46

Decorrido prazo de Estado do RN Secretaria Estadual de Saúde Pública em 22/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 14:51

Conclusos para decisão
05/05/2020 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2020 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2020 17:09

Juntada de Petição de diligência
16/04/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 16:30

Expedição de Mandado.
16/04/2020 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2020 19:26

Conclusos para decisão
13/04/2020 17:23

Juntada de Petição de contestação
24/03/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 17:14

Conclusos para decisão
10/12/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
15/11/2019 01:11

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 14/11/2019 23:59:59.
14/10/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 10:49

Conclusos para decisão
04/10/2019 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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