04/03/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:45

Transitado em Julgado em 04/12/2023
01/12/2023 13:08

Juntada de Petição de parecer
28/11/2023 06:09

Decorrido prazo de LUCAS FREDSON DOS SANTOS SOARES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:09

Decorrido prazo de LUCAS FREDSON DOS SANTOS SOARES em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 09:45

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805325-30.2022.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: LUCAS FREDSON DOS SANTOS SOARES SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de LUCAS FREDSON DOS SANTOS SOARES, pela suposta prática da conduta delitiva prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/2006 - Lei Antidrogas.

Notificado, o réu apresentou defesa preliminar (ID 95094834).

Denúncia recebida em 16/02/2023 (ID 95341684).

Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme mídia acostada ao caderno processual.

Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição, em face da ausência de provas suficientes.

Alegações finais da defesa técnica do acusado endossando o pedido do Parquet.

Eis o relatório.

Decido.

Antes de adentrar no mérito propriamente dito do caso em debate, registro que não há nos autos qualquer alegação de preliminares processuais (nulidades) e/ou alegações de preliminares de mérito (causas extintivas de punibilidade) para serem enfrentadas.

Concluída a instrução processual, e estando o feito maduro para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas nos autos, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado.

Quanto à materialidade e autoria do delito, verifico que remanescem dúvidas, pois a ausência de provas inequívocas não permitem a chancela peremptória acerca da ocorrência do crime narrado na peça exordial.

A bem da verdade e sem delongas, a partir do momento em que ao Ministério Público foi conferida, pela vontade constitucional, a missão de exercer a curatela dos anseios sociais, representando o interesse de toda a sociedade quando da propositura das ações penais públicas, das quais é o único e exclusivo titular, aproximou-se ainda mais o processo penal do sistema acusatório, pelo qual o Poder Judiciário tem atuação mais contida no que diz respeito ao impulso processual e à produção probatória, resguardando-se ainda mais a sua imparcialidade.

Em um processo penal informado pelas regras inerentes ao sistema acusatório, em que o Ministério Público, além da missão de exercer o controle externo da atividade policial, titulariza com exclusividade a ação penal pública e assume para si, em atenção aos comandos constitucionais, a curatela dos anseios e interesses sociais, especialmente na seara criminal, permitir-se ao Judiciário proferir sentença condenatória ante a expresso requerimento de absolvição formulado pelo Ministério Público parece-me, salvo em casos excepcionalíssimos, uma solução de viés nitidamente inquisitivo, ademais de eivada de inconstitucionalidade.

Com efeito, se o Ministério Público, curador dos anseios e interesses sociais e principal interessado na persecução penal e na busca pela concretização pelo Estado do seu direito de punir em face daquele que pretensamente teria, com sua conduta, ofendido os caros valores e interesses coletivos tutelados pela norma penal, mostra-se desinteressado na condenação do réu, não será papel do Judiciário, sob sistema processual acusatório, condenar o acusado.

Quando o Ministério Público pede a absolvição do réu é como se a própria sociedade por ele curatelada dissesse que não há razão para a aplicação da sanção penal, não havendo espaço para uma decisão judicial em sentido contrário, ressalvado casos excepcionais em que há a presença de assistente do Ministério Público no feito ou mesmo nos casos de crimes da competência de julgamento pelo Tribunal do Júri, o que não é o caso dos presentes autos.

Dessarte, embora deva dizer que também não encontrei na prova colacionada aos autos qualquer elemento que sirva a demonstrar a prática do crime pelo acusado, afastando a culpabilidade de seu proceder, não me permito condenar o réu ante o expresso pedido de absolvição formulado pelo Parquet.

Ante o exposto, em atenção ao requerido pelo Ministério Público, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, e, por conseguinte, ABSOLVO Lucas Fredson dos Santos Soares da imputação do crime veiculado na exordial.

Diligências e expedientes necessários.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, 1 de novembro de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:10

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 11:11

Conclusos para julgamento
31/10/2023 11:11

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:15

Audiência instrução realizada para 26/10/2023 14:00 3ª Vara da Comarca de Caicó.
26/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:15

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 14:00, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
17/09/2023 14:10

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 17:30

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:12

Expedição de Mandado.
25/08/2023 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 20:41

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 08:08

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 17:30

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 12:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
10/08/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
08/08/2023 09:27

Expedição de Mandado.
08/08/2023 09:27

Expedição de Mandado.
08/08/2023 09:27

Expedição de Mandado.
08/08/2023 09:27

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:58

Juntada de Petição de parecer
08/05/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 08:33

Audiência instrução redesignada para 26/10/2023 14:00 3ª Vara da Comarca de Caicó.
03/05/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:53

Juntada de Petição de parecer
11/04/2023 11:29

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:34

Juntada de Ofício
04/04/2023 15:23

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:20

Juntada de recibo de envio por hermes
04/04/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:21

Desacolhida de Prisão Preventiva
31/03/2023 10:11

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:44

Juntada de Petição de parecer
29/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:32

Juntada de Certidão
28/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:26

Outras Decisões
15/03/2023 16:56

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/03/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/03/2023 12:10

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:08

Juntada de Petição de parecer
10/03/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:03

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:02

Juntada de ato ordinatório
06/03/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 18:36

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 09:47

Juntada de Petição de parecer
01/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 23:27

Publicado Intimação em 23/02/2023.
27/02/2023 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
27/02/2023 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 21:04

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 10:24

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 11:24

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:21

Expedição de Mandado.
23/02/2023 11:21

Expedição de Mandado.
23/02/2023 11:21

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:05

Audiência instrução designada para 29/03/2023 13:40 3ª Vara da Comarca de Caicó.
17/02/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:41

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/02/2023 10:08

Recebida a denúncia contra LUCAS FREDSON DOS SANTOS SOARES
13/02/2023 09:19

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:51

Mantida a prisão preventiva
06/02/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:17

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:29

Juntada de Petição de denúncia
13/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:06

Conclusos para decisão
12/01/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 01:09

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:44

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/12/2022 15:04

Juntada de Petição de inquérito policial
01/12/2022 17:23

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2022 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 19:05

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
22/11/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:55

Conclusos para decisão
21/11/2022 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2022 07:59

Juntada de Outros documentos
20/11/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 18:11

Juntada de Certidão
19/11/2022 15:35

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/11/2022 10:54

Audiência de custódia designada para 19/11/2022 15:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
19/11/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 08:38

Juntada de Certidão
19/11/2022 01:39

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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