09/04/2025 06:07

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 03:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0813001-19.2023.8.20.5001 Exequente: VANIA LUCIA DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
06/04/2025 07:43

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2025 15:39

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:14

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:33

Recebidos os autos
18/03/2025 00:53

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:42

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
03/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:52

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/11/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:10

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:33

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:44

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/10/2024 03:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:26

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
30/07/2024 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 04:23

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:51

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/07/2024 23:59.
08/06/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
11/05/2024 03:01

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/05/2024 23:59.
15/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2024 14:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 07:44

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:41

Recebidos os autos
19/02/2024 14:41

Juntada de intimação de pauta
27/07/2023 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:15

Juntada de ato ordinatório
31/05/2023 14:54

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:04

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2023 15:53

Conclusos para julgamento
04/05/2023 15:44

Juntada de Petição de alegações finais
04/05/2023 11:29

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:29

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:29

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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