13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº 0807061-10.2022.8.20.5001 Autor: IRENE VARELA DE SOUZA registrado(a) civilmente como IRENE VARELA DE SOUZA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta, consoante disposto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09.

Com efeito, para fins de definição do valor da causa, um dos requisitos delimitadores de sua competência de até 60 (sessenta) salários mínimos, deve-se levar em conta as prestações vencidas e as 12 (doze) vincendas, de acordo com o que preceitua o art. 2º, caput e § 2º, do mesmo corpo legal.

Partindo-se desse pressuposto e analisando-se os cálculos do ID 142419980, percebe-se que a parte autora não incluiu, no valor ora cobrado, as parcelas vencidas e as doze vincendas à data do ajuizamento da demanda, o que se presume que a mesma não almeja cobrá-las, posto que a cobrança em conjunto implicaria em incompetência deste Juizado.

Entretanto, com respeito aos entendimentos contrários, a renúncia ao excedente, para fins de delimitação de competência (absoluta), não pode ser presumida, mas expressa.

Em vista disso, determino a intimação da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste juizado.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de direito
14/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807061-10.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 05-12-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 11/12/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de novembro de 2023.
24/10/2023 10:51

Recebidos os autos
24/10/2023 10:51

Conclusos para julgamento
24/10/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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