TJRN - 0804019-07.2023.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804019-07.2023.8.20.5101 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: INACIO JOSE DE MEDEIROS JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por INÁCIO JOSÉ DE MEDEIROS JUNIOR, tendo nome social de MAYSA MATARAZZO DE MEDEIROS.

Em síntese, a parte autora alega que, embora registrada com o nome de Inácio José de Medeiros Júnior e com indicação de sexo masculino, é pessoa transgênero, uma vez que durante seu crescimento e desenvolvimento, identificou-se com o gênero feminino.

Nesse sentido, comporta-se como mulher perante sua família e na comunidade em que convive, além de ostentar fenótipo feminino e vestir-se como tal.

Ao final, pugna pela alteração no registro civil do nome da requerente de Inácio José de Medeiros Júnior para Maysa Matarazzo de Medeiros, bem como a modificação do gênero de masculino para feminino.

A parte autora anexou aos autos os documentos que entendeu ser pertinentes a resolução da lide. (ID n. 106425330 a 106425352) Concedida a justiça gratuita. (ID n. 106442804) O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de retificação de registro civil. (ID n. 110848404) Os autos vieram conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passa-se ao julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC c/c art. 109, §2º da lei 6.015/73.

Pois bem.

Importante destacar que a retificação do registro civil por via judicial ocupa a jurisdição voluntária e se dá por meio de petição, onde serão colacionados documentos que comprovam os erros cometidos em cartório.

O magistrado, após receber a inicial, deverá intimar o Ministério Público, o qual deverá se pronunciar enquanto posição de custos legis.

Assim disciplina a lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos): Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

O Código Civil elenca o direito ao nome, nele incluídos o prenome e o sobrenome, como sendo um dos direitos da personalidade, in verbis: Art. 16.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

A regra é a imutabilidade do nome, no entanto, o amparo normativo à pretensão deduzida em juízo é conferido pelo artigo 57, da Lei n. 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos -, a alteração somente será admitida por exceção e motivadamente, após a audiência do Ministério Público, in verbis: Art. 57.

A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

Ademais, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal (ADI 4275/DF, julgado em 28/2 e 1º/3/2018 – INFO 892) pacificou o entendimento de que os transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito a alteração do prenome e do gênero (sexo) diretamente no registro.

Nessa mesma vertente, o CNJ regulamentou a averbação da alteração do prenome e gênero dos assentamentos de Registro Civil, na forma do Provimento n.º 73/2018, de forma a simplificar tal procedimento e permitir que seja realizado com base na autonomia da pessoa requerente civil.

No presente caso, percebe-se que não há obstáculo para o deferimento da postulação, especialmente considerando que não se tem notícia de registros negativos com o nome anterior.

Ademais, o requerente encontra amparo legal para o pleito formulado nas disposições do art. 109 da Lei n. 6.015/73.

A alteração do prenome no caso visa evitar exposição ao ridículo, com a referência a gênero diferente da sua identificação psíquica, o que encontra amparo nos artigos 55, parágrafo único e 58 da LRP.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, bem como nos termos do art. 58 da Lei nº 6.015/73 e em consonância com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da ação com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para fins de determinar a retificação do registro de nascimento de INÁCIO JOSÉ DE MEDEIROS JÚNIOR, redesignando seu nome para MAYSA MATARAZZO DE MEDEIROS, bem como para redesignar o sexo aposto em seus documentos pessoais para qualificar-se como “feminino”, de modo que não conste qualquer menção no registro quanto à alteração realizada, em face do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal).

Sem custas.

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e inexistir interesse recursal (art. 1.000, CPC), determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e, em seguida, expeça o respectivo mandado de averbação e o encaminhe ao Cartório competente, para que proceda à devida retificação sem a cobrança de emolumentos, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nos autos (art. 98 do CPC), nos termos acima elencados (Lei n. 6.015, art. 109, §4º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em seguida, arquive-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)