24/08/2025 11:07

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:06

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:46

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:51

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/12/2024 07:55

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:43

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2024 21:45

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 10:54

Juntada de Certidão
03/02/2024 02:13

Decorrido prazo de RICELIO COSTA DO NASCIMENTO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:38

Decorrido prazo de RICELIO COSTA DO NASCIMENTO em 02/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 16:32

Juntada de diligência
15/12/2023 09:51

Expedição de Mandado.
15/12/2023 04:39

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 14/12/2023 23:59.
25/11/2023 01:28

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
25/11/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
25/11/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
24/11/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800597-16.2022.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (1ª PROMORIA DE JUSTIÇA DE AREIA BRANCA) RÉU: RICELIO COSTA DO NASCIMENTO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática dos crimes tipificados no art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, que figura como investigado RICELIO COSTA DO NASCIMENTO.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do investigado (Id 110211682).

Vieram-me os autos conclusos para Decisão. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos percebo que estão preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como estão presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP).

Sendo assim, RECEBO, nesta data, A DENÚNCIA.

CITE-SE o denunciado para que responda à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de seu(s) advogado(s), devendo fazê-lo por escrito, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, do CPP).

O oficial de justiça deverá, por ocasião da citação, indagar à parte acusada se ela possui advogado(a) ou constituirá um(a) e, ainda, se não tem condições de fazê-lo e deseja que seja oficiada a Defensoria Pública.

Caso o acusado se oculte para ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do art. 362 do CPP.

Não sendo encontrado o acusado, será procedida a sua citação por edital (art. 363, § 1º, do CPP).

Em caso de não ser oferecida a defesa ou em caso de a parte acusada afirmar sobre a necessidade de nomeação de defensor público em seu favor, remetam-se os autos à Defensoria Pública, consoante art. 396-A, §2º, CPP e permissão do Provimento 154/2016-CGJ/TJRN.

Apresentada a resposta, retornem os autos conclusos para fins de análise acerca da possibilidade de absolvição sumária da pessoa denunciada (art. 397 do CPP).

Expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão, com a urgência que o caso requer.

Ciência ao Ministério Público, a autoridade policial e aos acusados.

Permaneçam os autos sob a etiqueta “Criminal” a fim de se atribuir prioridade processual.

Evolua-se a CLASSE NO PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/11/2023 09:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
22/11/2023 09:15

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:52

Recebida a denúncia contra RICELIO COSTA DO NASCIMENTO
16/11/2023 10:28

Juntada de Petição de inquérito policial
09/11/2023 10:04

Conclusos para decisão
07/11/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:13

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:12

Juntada de ato ordinatório
23/08/2023 15:06

Juntada de Petição de inquérito policial
17/08/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:53

Juntada de ato ordinatório
16/08/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:10

Juntada de ato ordinatório
07/08/2023 12:09

Juntada de Petição de inquérito policial
02/06/2023 10:25

Publicado Intimação em 30/05/2023.
02/06/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:52

Juntada de Petição de inquérito policial
25/04/2023 11:48

Juntada de Petição de inquérito policial
19/04/2023 11:48

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:25

Juntada de Petição de inquérito policial
16/03/2023 13:03

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:29

Juntada de Petição de inquérito policial
20/12/2022 13:09

Juntada de Petição de inquérito policial
15/12/2022 19:53

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:00

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:39

Juntada de Petição de inquérito policial
05/10/2022 07:54

Expedição de Certidão.
05/10/2022 07:54

Decorrido prazo de Delegacia de Plantão Mossoró - Equipe 4 em 04/10/2022 23:59.
10/08/2022 12:30

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:43

Outras Decisões
02/07/2022 00:27

Conclusos para despacho
30/06/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 00:28

Decorrido prazo de Delegacia de Plantão Mossoró - Equipe 4 em 09/06/2022 23:59.
16/05/2022 12:09

Juntada de Petição de inquérito policial
28/04/2022 10:24

Juntada de Petição de inquérito policial
27/04/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:02

Conclusos para despacho
12/03/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 19:51

Conclusos para decisão
08/03/2022 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 15:18

Concedida a Liberdade provisória de RICÉLIO.
08/03/2022 15:17

Audiência de custódia realizada para 08/03/2022 14:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
08/03/2022 11:34

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:05

Audiência de custódia designada para 08/03/2022 14:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
08/03/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 10:49

Juntada de Certidão
08/03/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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