09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0101902-95.2013.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: KELI CRISTINA LOPES DA SILVA POTENGI, 100, null, CENTRO, IELMO MARINHO/RN - CEP 59490-000 Nome: LENILSON LIRA DA TRINDADE ANSELMO FONSECA, 38, null, CJ LUIZ L VARELA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: TELUSIA MARIA DA SILVA ANTONIO BASILIO, 678, null, MURIU, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: KEILA BARBOSA DA SILVA DR MEIRA E SA, 570, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL.

Trata-se de manifestação do Município de Ceará-Mirim/RN, nos autos do cumprimento de sentença movida por LENILSON LIRA DE ANDRADE e outros, exigindo que a execução se dê por meio de precatórios, sob o argumento de que o montante total da incidência excede o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 1.411/2004 para Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Ocorre que, conforme já assentado nos autos, a execução se dá de forma individualizada, sendo de rigor a observância do crédito de cada exequente separadamente considerado.

Nesse sentido, verifica-se que os valores devidos a cada um dos exequentes não ultrapassam o limite previsto pela legislação municipal para pagamento via RPV, razão pela qual o pedido do Município não merece acolhimento.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento do Município.

Ato contínuo, expeça-se alvará do valor penhorado em prol da exequente, intimando-a para, em 15 dias, retirar o alvará na Secretaria deste Juízo.

Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
10/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
04/04/2024 19:49

Recebidos os autos
04/04/2024 19:49

Juntada de despacho
31/07/2023 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2023 08:47

Expedição de Certidão.
21/05/2023 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/01/2023 23:59.
18/01/2023 10:44

Juntada de Petição de apelação
28/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 07:24

Homologada a Transação
13/10/2022 16:31

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:08

Juntada de Petição de petição de extinção
21/09/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:36

Transitado em Julgado em 14/12/2021
15/12/2021 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/12/2021 23:59.
21/10/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2021 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2021 21:22

Conclusos para julgamento
07/05/2021 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 05/05/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 21:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2021 20:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 17:02

Conclusos para despacho
26/02/2021 14:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 16:02

Recebidos os autos
30/11/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2019 08:43

Digitalizado PJE
23/07/2019 12:55

Recebidos os autos
20/05/2019 03:51

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
17/05/2019 07:44

Decurso de Prazo
30/10/2017 02:07

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:39

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:21

Redistribuição por direcionamento
06/09/2017 09:18

Certidão expedida/exarada
05/09/2017 12:15

Ato ordinatório
05/09/2017 12:10

Petição
05/09/2017 04:41

Relação encaminhada ao DJE
14/06/2017 04:56

Recebimento
02/06/2017 03:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/01/2017 03:36

Certidão expedida/exarada
19/12/2016 12:41

Recebimento
19/12/2016 05:51

Relação encaminhada ao DJE
15/12/2016 05:50

Procedência
30/11/2016 10:35

Concluso para sentença
21/11/2016 10:26

Certidão expedida/exarada
07/11/2016 05:59

Certidão expedida/exarada
04/11/2016 08:02

Recebimento
04/11/2016 05:27

Relação encaminhada ao DJE
01/11/2016 02:29

Mero expediente
18/12/2013 12:00

Concluso para despacho
18/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
02/10/2013 12:00

Prazo Alterado
16/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
13/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/09/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
05/09/2013 12:00

Recebimento
28/08/2013 12:00

Concluso para despacho
27/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
27/08/2013 12:00

Petição
27/08/2013 12:00

Juntada de mandado
12/08/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
31/07/2013 12:00

Expedição de Mandado
26/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/07/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2013 12:00

Recebimento
22/07/2013 12:00

Mero expediente
22/07/2013 12:00

Concluso para despacho
22/07/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2013

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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