TJRN - 0824840-17.2023.8.20.5106
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Mossoro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 22:48
Publicado Intimação em 27/11/2023.
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03/12/2024 22:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
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25/06/2024 07:46
Arquivado Definitivamente
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25/06/2024 07:46
Juntada de termo
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24/06/2024 12:31
Transitado em Julgado em 21/03/2024
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22/03/2024 04:15
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 21/03/2024 23:59.
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28/02/2024 15:52
Juntada de Petição de comunicações
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28/02/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 09:48
Juntada de Petição de petição
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06/02/2024 13:21
Homologada a Transação
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06/02/2024 11:33
Conclusos para julgamento
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06/02/2024 11:33
Expedição de Certidão.
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06/02/2024 11:29
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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06/02/2024 11:29
Audiência conciliação não-realizada para 31/01/2024 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
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06/02/2024 09:50
Juntada de Petição de petição
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09/01/2024 07:38
Juntada de termo
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04/12/2023 08:22
Juntada de termo
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30/11/2023 09:12
Juntada de Ofício
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27/11/2023 11:18
Juntada de Petição de comunicações
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24/11/2023 14:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/11/2023 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/11/2023 14:50
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 14:48
Audiência conciliação designada para 31/01/2024 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
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24/11/2023 14:46
Recebidos os autos.
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24/11/2023 14:46
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
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24/11/2023 14:45
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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24/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0824840-17.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ZENILDA MELQUIADES DA SILVA Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC: 08.***.***/0001-00 Advogado do(a) AUTOR ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES - RN019827 Decisão A parte autora requereu liminar objetivando: "A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, com base no art. 300, caput, parágrafos 1º e 2º do CPC, a fim de que a demandada cesse imediatamente os descontos cobrados mensalmente referente a rubrica 14 CONTRIBUIÇÃO AMBEC, vez que tal contratação foi realizada de forma ilegal, fixando multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial; " É um brevíssimo relato.
Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo.
Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300).
No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, visto que não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, ou seja, comprovar que não celebrou o negócio jurídico em questionamento.
Por seu turno, o perigo de dano encontra-se evidenciado, uma vez que o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal, implicará em manifesto prejuízo em desfavor da postulante, com os descontos de mensalidade de contrato de empréstimo sobre seu benefício previdenciário, esta verba de caráter alimentar, por força de negócios jurídicos que reputa não ter firmado.
Posto isto, defiro o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, determinando que o demandado se abstenha de cobrar as prestações vincendas ajustadas no contrato de empréstimo objeto da presente demanda,sustando a cobrança através de descontos mensais nos proventos de aposentadoria da autora até ulterior deliberação deste juízo.
Para dá efeito praticado a medida liminar, requisite-se ao INSS que proceda ao cumprimento da presente decisão, nos termos dos artigos 139, IV e 300, 380, parágrafo único, do CPC.
Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração e da presunção legal de necessidade, assim como o pedido de prioridade na tramitação processual, devendo a secretaria proceder com as anotações cadastrais.
Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da existência da relação contratual com a parte autora, dada a hipossuficiência do consumidor.
Após adotada as diligências para cumprimento da medida liminar, designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência.
Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).
Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.
Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.
Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.
Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Mossoró, 13/11/2023.
EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito -
23/11/2023 16:06
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 14:58
Recebidos os autos.
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23/11/2023 14:58
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
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23/11/2023 14:57
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 09:28
Concedida a Antecipação de tutela
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13/11/2023 10:08
Conclusos para decisão
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13/11/2023 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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