TJRN - 0804255-59.2023.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804255-59.2023.8.20.5100 Polo ativo MARIA ADEILZA DOS SANTOS Advogado(s): LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA, DEBORA ANIOLLY ALVES FERNANDES, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO, BEATRIZ FARIAS BEZERRA Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): RODRIGO SCOPEL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO.

VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com consignação, repetição de indébito e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato firmado por assinatura eletrônica com biometria facial; (ii) a legitimidade das cobranças realizadas pela instituição financeira; e (iii) a existência de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato firmado eletronicamente atende aos requisitos legais de validade, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, que reconhecem a validade de assinaturas eletrônicas com dispositivos de segurança, como biometria facial e geolocalização. 4.

A parte apelada comprovou a existência do vínculo jurídico e a regularidade das cobranças, demonstrando que a parte apelante tinha ciência da sistemática de pagamento e utilizou o crédito disponibilizado por período considerável. 5.

Não há nos autos elementos que evidenciem prática ilícita ou irregularidade na contratação ou cobrança, afastando-se a possibilidade de indenização por danos morais e repetição de indébito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: 1.

A assinatura eletrônica, acompanhada de dispositivos de segurança como biometria facial, é válida e eficaz para a formalização de contratos, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. 2.

A utilização do crédito e o pagamento de parcelas por período significativo configuram anuência do consumidor às condições contratuais, afastando a alegação de nulidade. 3.

A inexistência de irregularidades na contratação e cobrança impede o reconhecimento de dano moral e a repetição de indébito. ________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802152-77.2022.8.20.5112, Rel.

Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/03/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800304-55.2022.8.20.5112, Rel.

Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 16/02/2023.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Adeilza dos Santos, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Assú, nos autos nº 0804255-59.2023.8.20.5100, em ação proposta pela própria apelante contra a instituição financeira demandada, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que buscava a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida.

Nas razões recursais (Id. 31258124), a apelante sustenta: (a) a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, alegando que não contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável; (b) a ausência de comprovação de que o contrato foi firmado de forma regular, apontando supostos vícios na contratação digital; (c) a necessidade de reconhecimento da nulidade do débito e da repetição do indébito; (d) a configuração de danos morais em razão da cobrança indevida.

Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais.

Nas contrarrazões Id. 31258129, a parte apelada refutou as argumentações expendidas pela recorrente, requerendo a manutenção da sentença.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da potencial nulidade na contratação de cartão de crédito mediante consignação, bem como verificar se as cobranças seriam ilegítimas e aptas a ensejar a restituição dos valores excedentes, e, ainda, se há dano indenizável.

Afirma a parte apelante que o juízo a quo deixou de considerar a nulidade do contrato apresentado, sustentando que este não atende aos requisitos mínimos prescritos pela lei, havendo necessidade de comprovar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato colacionado aos autos, afora o fato de ser inviável admitir-se a contratação tácita em razão da disponibilização de valores em favor do(a) autor(a), ora recorrente.

Destaca a invalidade de contrato com biometria facial, aduzindo que para que o contrato com biometria facial seja válido, há de atender ao disposto na Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022, com as alterações promovidas pela IN PRES/INSS n. 154/2023, que dispõem no seu art. 4º, inc.

VIII, que os requisitos técnicos para a utilização de reconhecimento biométrico serão definidos pela Dataprev.

Contudo, analisando os documentos que guarnecem os autos, observa-se que a parte autora, de fato, firmou contrato através da aquisição de cartão de crédito vinculado à parte recorrida, devidamente assinado na forma eletrônica permitida pelo ordenamento jurídico, com registro de Selfie, diferentemente do alegado no apelo, como bem observou o magistrado a quo: “Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial.

No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.

No caso em análise, esses requisitos foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual há de considerar válido o contrato juntado”.

No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinaturas é reconhecida pela Medida Provisória n° 2.200-2 de agosto de 2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, entre outras providências, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.

Sobre a validade da assinatura eletrônica, esta Corte de Justiça vem assim entendendo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DÉBITO ORIGINÁRIO.

EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE PARCELAMENTO POR BOLETO PARA COMPRAS NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE.

ASSINATURA DIGITAL.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

INADIMPLEMENTO COMPROVADO.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA.

NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA.

CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, II DO CPC.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DO 98, §4º DO CPC.

APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

POSSIBILIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL 0802152-77.2022.8.20.5112, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 12/03/2023 – Destaque acrescido).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO JUIZ.

INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO POR ASSINATURA DIGITAL.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA.

VALOR LIBERADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED).

PARTE QUE SE BENEFICIOU DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DEVER DE INDENIZAR INDEVIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL, 0800304-55.2022.8.20.5112, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 21/02/2023 – Realce proposital).

Desta feita, resta afastada a afirmação da parte recorrente de invalidade contrato por biometria facial, necessitando de comprovação da autenticidade das assinaturas, pois o instrumento contratual juntado aos autos pelo banco demandado é claro, atestando que a parte autora conhecia o que estava assinando/contratando.

Há que se deixar claro que a parte tinha conhecimento da sistemática de cobrança e pagamento pelo simples exame de seus próprios extratos bancários.

Portanto, observa-se que a parte apelada demonstrou o vínculo jurídico havido com a parte autora, não havendo prova que possa evidenciar a natureza ilegítima da cobrança.

Considerando a natureza do vínculo havido entre as partes e a duração desta relação, entendo haver regularidade na situação contratual, não se revelando a natureza ilegítima das cobranças.

Reitere-se que a fundamentação trazida pela parte recorrente não se mostra verossímil, sobretudo considerando que houve utilização do crédito por prazo relativamente considerável, inclusive com a realização de diversos pagamentos, sendo coerente admitir sua ciência sobre os efeitos e extensão do contrato.

Oportunamente, tem-se que nos contratos realizados mediante fraude ou por meio de simulação ou má-fé não se verifica o adimplemento de faturas por tão longo tempo, bem como a própria utilização pelo usuário de forma reiterada.

Sob este contexto, inexistem nos autos provas que permitam identificar qualquer irregularidade na contratação, ou mesmo na posterior cobrança dos créditos.

Ao contrário, constata-se que a parte recorrida comprovou a existência do contrato firmado entre as partes, de modo a comprovar a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito autoral.

Neste sentido é o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte Recursal em situações próximas, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

CONSUMIDOR QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO FIRMADO.

EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO.

INEXISTÊNCIA DE LESÕES PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE SEREM INDENIZADAS.

MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0829984-98.2020.8.20.5001, Dr.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/06/2021).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR COM EMPRÉSTIMOS.

PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES.

ANUÊNCIA TÁCITA COM A FORMA DE PAGAMENTO.

DURAÇÃO RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO.

IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0855811-48.2019.8.20.5001, Dr.

EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 14/06/2021).

Assim, provada a relação jurídica contratual válida entre as partes e não revelada qualquer prática ilícita na situação em estudo no feito, entendo não configurada a responsabilidade civil na espécie, inexistindo dano moral passível de indenização, bem como a impossibilidade de repetição do indébito.

Destarte, o desprovimento integral do apelo da parte autora é medida que se impõe.

Por fim, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo a cobrança suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto.

Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804255-59.2023.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.