12/12/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 08:46

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 00:43

Decorrido prazo de Juíz de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:43

Decorrido prazo de 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 09:35

Juntada de documento de comprovação
28/11/2023 09:35

Juntada de documento de comprovação
28/11/2023 09:35

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:11

Juntada de Petição de ciência
24/11/2023 10:44

Juntada de documento de comprovação
24/11/2023 09:21

Expedição de Ofício.
24/11/2023 09:21

Expedição de Ofício.
24/11/2023 01:59

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
24/11/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
24/11/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira no Pleno 0811343-25.2023.8.20.0000 SUSCITANTE: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal (suscitante) em face do Juízo do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal (suscitado).

Nos termos da decisão de Id 21309377, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal (suscitante), aduz que “pela natureza infracional, que a competência para o processamento e julgamento do feito é do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar, por prevenção, conforme o disposto no artigo 57 contra a Mulher e anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 643/18”.

Acrescenta que “no caso em tela, diante das informações constantes nos autos, é possível concluir que o delito narrado nos autos tem sim natureza de violência doméstica contra a mulher, diferentemente do aduzido pelo juízo anterior.

Com efeito, este juízo não concedera medidas protetivas nos autos de nº 0804783-82.2022.8.20.5600, mas sim o juízo da Central de Flagrantes.

Ainda assim, os referidos autos foram erroneamente distribuídos para esta vara, visto que concernentes a situação albergada pela Lei Maria da Penha, o que, inclusive, está ensejando a suscitação de conflito de competência.” Menciona que “o próprio juízo declinante nestes autos admite que o réu praticou novos atos de violência doméstica".

Nas informações (Id 21806636), o juízo suscitado aduz que o Ministério Público opinou pela declinação da competência para a 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em decorrência do trâmite do processo de nº 0804783-82.2022.8.20.5600, no qual haviam sido deferidas medidas cautelares de proteção à ofendida em sede de audiência de custódia.

Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições perante esta Corte de Justiça, através da 5ª Procuradoria de Justiça, opina pelo conhecimento do conflito e reconhecimento da competência do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, ora suscitado (Id 21874572). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o exame do presente conflito de competência resta prejudicado, uma vez que este foi gerado em duplicidade com Conflito de Competência de nº 0811337-18.2023.8.20.0000.

Assim resta prejudicada a análise do presente conflito, com fulcro no art. 337, §2º c/c art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil.

Natal, data do registro eletrônico.

DES.

EXPEDITO FERREIRA RELATOR
22/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:49

Prejudicado o recurso
31/10/2023 00:34

Decorrido prazo de Juíz de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:30

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:51

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 08:10

Juntada de devolução de ofício
14/10/2023 08:10

Juntada de Certidão
29/09/2023 09:58

Juntada de documento de comprovação
29/09/2023 09:26

Expedição de Ofício.
28/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:03

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2023 12:19

Determinação de redistribuição por prevenção
11/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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