19/08/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 17:15

Juntada de diligência
01/08/2025 14:37

Expedição de Ofício.
01/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
01/08/2025 10:59

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 08:52

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0006795-83.2006.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: LUIZ CARLOS FERNANDES ADVOGADO: GEORGIA MARA TORQUATO FERNANDES DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de petição de Id. 31215550, na qual o recorrente, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, informa não subsistir interesse de sua parte na apreciação do recurso extraordinário (Id. 10249885).

Conforme o art. 998 do Código de Processo Civil (CPC), a desistência do recurso é um ato processual unilateral que independe da concordância da parte contrária.

Em sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso extraordinário de Id. 31215550.

Por via de consequência, determino que a Secretaria Judiciária certifique o trânsito em julgado; após, realize a baixa na distribuição nesta instância e a remessa dos autos à origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3
06/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:38

Homologada a Desistência do Recurso
21/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0006795-83.2006.8.20.0000 RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERNANDES ADVOGADO: GEORGIA MARA TORQUATO FERNANDES DE ANDRADE RECORRIDO: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Os presentes autos vieram conclusos a esta Vice-Presidência após o protocolo da petição de Id. 29526749, pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Consta no Id. 29550828 informação juntada pela Secretaria Judiciária, sobre o falecimento da autora/recorrida (documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – comprovante de situação cadastral no CPF).

Em vista disso, considerando que o Estado do Rio Grande do Norte, em sua manifestação de Id. 29526749, não faz qualquer referência ao óbito da parte autora/recorrida, impõe-se a sua intimação, por seu procurador, para que manifeste a permanência do seu interesse no recurso extraordinário (Id. 10249885), no prazo de 30 (trinta dias), sob pena da sua inércia ser interpretada como desistência do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/4
24/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:30

Juntada de termo
20/02/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES em 03/02/2025 23:59.
04/12/2024 12:53

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 01:50

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência DESPACHO Do compulsar dos autos, verifica-se o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a provável modificação da situação fática, seja no que se refere à saúde do autor, seja no que diz respeito à incorporação do medicamento pleiteado à listagem do SUS.

Ressalte-se, ainda, o elástico lapso temporal decorrido entre a afetação e fixação da tese no tema 06/STF.

Assim, determino que as partes se manifestem nos autos e esclareçam se persiste interesse no recurso extremo ou se houve perda superveniente do seu objeto pela desnecessidade e/ou falta de utilidade deste[1].

Em caso positivo, deverá o recorrente demonstrar, de forma complementar, a adequação ou não do acórdão combatido do Colegiado Ordinário à Súmula vinculante 61/STF[2], informando, ainda, se o medicamento tem registro na ANVISA, se foi incorporado ao SUS, qual o ente federativo responsável por sua distribuição administrativa, se é considerado de alto custo e se o medicamento é disponibilizado através de algum programa especial.

Para tanto, considerando que existiam em torno de 1.000 processos sobrestados nesta Vice-Presidência, concedo um prazo de 60 (sessenta) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Consoante jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2.

Alcançado o bem da vida pretendido em sua integralidade no julgamento do agravo interno anteriormente interposto, não pode a parte interessada interpor novo recurso de agravo requerendo a reanálise de questões que não afetam o resultado da demanda decidida em seu favor, haja vista a falta de interesse recursal. 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.429/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) [2] “Concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)” – enunciado publicado no DOU em 03/10/24.
02/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6
10/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:20

Decorrido prazo de GEORGIA MARA TORQUATO FERNANDES DE ANDRADE em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:20

Decorrido prazo de GEORGIA MARA TORQUATO FERNANDES DE ANDRADE em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:18

Decorrido prazo de GEORGIA MARA TORQUATO FERNANDES DE ANDRADE em 22/01/2024 23:59.
23/11/2023 07:26

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
22/11/2023 14:02

Juntada de Petição de ciência
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência DESPACHO Mantenha-se o sobrestamento outrora determinado (Id. 10249887 - pág. 27) por se achar a matéria afetada ao Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, cuja descrição é a seguinte: “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente
18/11/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 11:18

Encerrada a suspensão do processo
17/11/2023 09:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
14/11/2023 15:31

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:31

Juntada de termo
22/11/2021 09:56

Juntada de Certidão
22/10/2021 00:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES em 21/10/2021 23:59.
20/09/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 16:20

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
16/07/2021 10:50

Recebidos os autos
11/04/2007 00:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2006

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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