14/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR DE FREITAS em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR DE FREITAS em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 03:48

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0010569-09.2015.8.20.0000 RECORRENTE: FRANCISCO JURANDIR DE FREITAS ADVOGADO: LUIZ GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento.

Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN.

Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/10
24/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
14/04/2025 13:19

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:19

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR DE FREITAS em 09/04/2025.
27/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 00:48

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:18

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 12:19

Juntada de Petição de ciência
11/12/2024 04:40

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência DESPACHO Do compulsar dos autos, verifica-se o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a provável modificação da situação fática, seja no que se refere à saúde do autor, seja no que diz respeito à incorporação do medicamento pleiteado à listagem do SUS.

Ressalte-se, ainda, o elástico lapso temporal decorrido entre a afetação e fixação da tese no tema 06/STF.

Assim, determino que as partes se manifestem nos autos e esclareçam se persiste interesse no recurso extremo ou se houve perda superveniente do seu objeto pela desnecessidade e/ou falta de utilidade deste[1].

Em caso positivo, deverá o recorrente demonstrar, de forma complementar, a adequação ou não do acórdão combatido do Colegiado Ordinário à Súmula vinculante 61/STF[2], informando, ainda, se o medicamento tem registro na ANVISA, se foi incorporado ao SUS, qual o ente federativo responsável por sua distribuição administrativa, se é considerado de alto custo e se o medicamento é disponibilizado através de algum programa especial.

Para tanto, considerando que existiam em torno de 1.000 processos sobrestados nesta Vice-Presidência, concedo um prazo de 60 (sessenta) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Consoante jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2.

Alcançado o bem da vida pretendido em sua integralidade no julgamento do agravo interno anteriormente interposto, não pode a parte interessada interpor novo recurso de agravo requerendo a reanálise de questões que não afetam o resultado da demanda decidida em seu favor, haja vista a falta de interesse recursal. 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.429/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) [2] “Concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)” – enunciado publicado no DOU em 03/10/24.
09/12/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6
10/02/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/02/2024 23:59.
07/12/2023 02:47

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:05

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:34

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 12:00

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
22/11/2023 14:00

Juntada de Petição de ciência
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência DESPACHO Mantenha-se o sobrestamento outrora determinado (Id. 9211613) por se achar a matéria afetada ao Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, cuja descrição é a seguinte: “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente
18/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 11:22

Encerrada a suspensão do processo
17/11/2023 10:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
16/11/2023 10:39

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:39

Juntada de termo
18/04/2021 19:03

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
06/04/2021 13:24

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2015

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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