18/08/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:04

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:59

Recebidos os autos
07/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:26

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/07/2025 17:56

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIA NUBIA PESSOA MAIA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 16/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:31

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
19/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 15/05/2025
06/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 01:40

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0802840-28.2020.8.20.5106 Parte Autora: ANTONIA NUBIA PESSOA MAIA Parte Ré: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por ANTONIA NUBIA PESSOA MAIA, com qualificação nos autos, em que requereu a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos.

Na inicial da execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 17.845,76, conforme planilha de cálculos acostada aos autos (ID 132092246).

A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório.

Decido.

A pretensão executiva merece acolhimento.

A parte exequente requereu o pagamento pela Fazenda Pública demandada de quantia certa, que tem por base sentença transitada em julgado neste feito.

A parte executada, devidamente intimada, não ofertou impugnação, permanecendo inerte e, portanto, admitindo como devida a importância apurada.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN decidiu que a ausência de impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados, diante da preclusão temporal: “AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS.

DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In.

Agravo Interno em Execução n° 2016.005694-1/0001.00.

Rel.

Des.

AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” "O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, tendo, contudo, decorrido o prazo legal sem que a parte executada apresentasse impugnação acerca dos cálculos ofertados pelo exequente nesta fase processual, conforme Certidão de Id. 7912857.

Desse modo, diante da inércia do executado, ora apelante, entendeu pela aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, agindo com acerto ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, devidamente transitada em julgado. (In.

Apelação Cível nº 0864492-41.2018.8.20.5001, Rel.

Des.

AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In.

Apelação Cível n° 0801326-50.2019.8.20.5114, Relª.

Desª.

JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2020).

Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente execução.

Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título.

Dessa maneira, havendo concordância pela parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente, deve-se homologar a quantia apresentada.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 132092246), para fixar o valor da execução em R$ 17.845,76.

DEFIRO a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado (30%), sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, em favor da sociedade individual de advogado.

Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento (Precatório), no valor supracitado.

Após a emissão do Instrumento Precatório, concedo prazo de 5 dias às partes para formulação de eventual impugnação.

Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE.

Expedido o Precatório, retorne concluso para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR MUNICIPIO DE MOSSORO VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 17.845,76 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA xxx DATA-BASE DO CÁLCULO 24/09/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salário RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. 30% (Contrato de id. 132092251) Mossoró/RN, 10 de abril de 2025.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
22/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/02/2025 22:06

Conclusos para julgamento
12/02/2025 22:05

Juntada de Certidão
08/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 07/02/2025 23:59.
18/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:04

Processo Reativado
18/10/2024 13:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:46

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 13:14

Juntada de ato ordinatório
21/02/2024 11:44

Recebidos os autos
21/02/2024 11:44

Juntada de intimação de pauta
01/02/2022 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/01/2022 09:01

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 21:53

Juntada de Certidão
26/08/2021 10:59

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2021 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2021 19:59

Conclusos para julgamento
15/04/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 08:48

Juntada de Certidão
06/04/2021 08:28

Juntada de Petição de contestação
10/02/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 12:52

Conclusos para despacho
01/12/2020 08:44

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
15/09/2020 07:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 08:19

Conclusos para despacho
17/08/2020 08:03

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
06/08/2020 11:00

Outras Decisões
20/07/2020 14:41

Conclusos para julgamento
20/07/2020 14:41

Juntada de Certidão
20/07/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 15:55

Juntada de ato ordinatório
13/07/2020 15:55

Juntada de Certidão
16/06/2020 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 15/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 15:10

Juntada de Certidão
29/04/2020 07:50

Juntada de Petição de contestação
06/03/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:56

Conclusos para despacho
17/02/2020 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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