TJRN - 0800672-37.2023.8.20.5142

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim de Piranhas

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS

47ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBER COSTA SANTOS

CPF *70.***.*00-43

Advogados

JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA

OAB: 20565/RN

CPF *03.***.*48-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

POLIANY DE ASSIS SOUZA ARAUJO

CPF *06.***.*65-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 07:38

    Publicado Intimação em 04/04/2024.

  • 06/12/2024 07:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 02/12/2024 12:37

    Publicado Intimação em 21/11/2023.

  • 02/12/2024 12:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 24/06/2024 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 07:12

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Processo n.º 0800672-37.2023.8.20.5142 INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: Ministério Público Parte Passiva: CLEBER COSTA SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 14/12/2023 11:50, na sala de audiências deste Juízo, onde presente se acha, por videoconferência, o Exmo.

    Dr.

    Guilherme Melo Cortez, MM.

    Juiz de Direito desta Vara, presente também o Representante do Ministério Público Dr.

    Leonardo Cartaxo Trigueiro, o investigado, acompanhado de seu advogado, Dr.

    Joatan Kinderman Dantas da Costa, inscrito na OAB/RN nº 20.565.

    CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência, o MM.

    Juiz indagou as partes sobre os termos do acordo, as quais, manifestaram-se cientes e em concordância com todos os seus termos.

    Assim, o MM.

    Juiz proferiu o seguinte ato judicial: SENTENÇA: Trata-se de Inquérito policial, no qual o Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal – ANPP (ID. 109017893).

    O acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo representante do Ministério Público, ou pelo acusado, quando o delito em questão for a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

    No caso dos autos, verifico que estão preenchidos os requisitos de cabimento.

    Assim, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal.

    Fica o acordante ciente de que deverá dar início ao cumprimento até o dia 14/02/2024.

    Aguarde-se o cumprimento.

    Ato contínuo, FIXO em R$600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios dativo, devido ao advogado Joatan Kinderman Dantas da Costa, inscrito na OAB/RN nº 20.565, pelo acompanhamento do ato, em favor do investigado, nos termos do art. 215 do Código de Normas do TJRN.

    Comprovado o cumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Nada mais havendo, deu-se por encerrada esta audiência, sendo determinado que fosse registrado o ato e lavrado o presente termo.

    Eu, Janielly Passos de Melo, Assistente de Gabinete, o digitei.

    Jardim de Piranhas/RN, data lançada no sistema .

    GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 02/04/2024 18:37

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 02/04/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 01:52

    Audiência instrução realizada para 14/12/2023 11:50 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.

  • 15/12/2023 01:52

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 15/12/2023 01:52

    Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 11:50, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.

  • 30/11/2023 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 17:21

    Juntada de diligência

  • 23/11/2023 15:28

    Juntada de Petição de comunicações

  • 22/11/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0800672-37.2023.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara da Vara Única desta Comarca, intimam-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) indiciado acerca da audiência de Acordo de Não Persecução Penal, designada para - Data: 14/12/2023 Hora: 11:50.

    OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

    ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)

  • 18/11/2023 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2023 11:36

    Audiência instrução designada para 14/12/2023 11:50 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.

  • 30/10/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2023 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 16:44

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 22/08/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 07:45

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 12:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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