20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0001521-38.2011.8.20.0106 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FRANCISCO CANINDE OLIVEIRA EMBARGADO: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por AMBRÓSIO ROSA GOMES, JOSÉ MILTON DE SOUSA LOPES, RONIVOM LEITE SOARES e FRANCISCO CANINDÉ OLIVEIRA, contra a sentença proferida no ID 124759800, que julgou procedente a pretensão da Itapetinga Agro Industrial S/A deduzida na Ação de Reinegração de Posse, ajuizada em desfavor de Ambrósio Rosa Gomes, José Milton de Sousa Lopes e Arnor Duarte de Morais; tendo,

por outro lado, julgado improcedentes os Embargos de Terceiro ajuizados por Francisco Canindé de Oliveira e sua esposa Helisângela da Costa Oliveira, e por Ronivon Leite Soares.

Os embargantes alegam que, na sentença, existe contradição, uma vez que o julgador não teria verificado as reais conclusões do laudo pericial que tomou como base para a prolação do julgado, ora hostilizado.

Sustentam que este magistrado, de forma equivocada, considerou que as conclusões do laudo pericial de ID 18468335 teriam sido alteradas quando da apresentação do laudo complementar de ID 94513105, que respondeu aos quesitos apresentados pela Itapetinga.

Porém, no seu dizer, tal mudança não existiu, razão pela qual a sentença é contraditória.

Aduzem que o laudo complementar confirma as conclusões existentes no primeiro laudo, inclusive por demonstração gráfica (Figura A), que, em seu lado esquerdo, apresenta a área escriturada pela empresa autora iniciando-se no Aeroporto de Mossoró e finalizando em limitação com terras devolutas do Estado, ocupadas por posseiros, ou seja, pelos embargantes.

Destacam que tais conclusões não merecem ser afastadas, ante o fato de que têm como base os limites registrais da área de terra adquirida pela Itapetinga.

Manifestando-se, a ITAPETINGA alegou que estes embargos são manifestamente protelatórios, uma vez que a sentença não apresenta qualquer contradição, posto que totalmente fundamentada nos laudos técnicos apresentados nos autos, que inclusive tiveram a concordância dos embargantes.

Portanto, sob o pretexto de que há omissão ou contradição, os embargantes objetivam, por via transversa, alterar o resultado do julgado, promovendo novo julgamento da causa, o que não se admite na via dos embargos de declaração. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que não assiste razão aos embargantes, posto que não vislumbro qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença objurgada.

Com efeito, os embargantes pretendem rediscutir questões que foram analisadas e decididas na sentença, com base na prova existente nos autos e no livre convencimento motivado deste julgador.

Basta ver que foi esclarecido que, na primeira perícia, realizada com base nos limites registrais da área de terra adquirida pela ITAPETINGA, ficou demonstrado que apenas uma pequena parte (3.959,23 metros quadrados) da área ocupada por Ambrósio Rosa Gomes está dentro do perímetro do terreno de propriedade da ITAPETINGA, conforme demonstração na Planta 4, acostada no ID 18468335, significando dizer que o restante da área ocupada por AMBRÓSIO e as áreas ocupadas pelos EMBARGANTES estariam fora da propriedade da ITAPETINGA, uma vez que tais áreas estão situadas nas proximidades da BR 405.

Por outro lado, também foi esclarecido que a nova perícia, realizada com base nos recursos tecnológicos existentes na atualidade, como o Georreferenciamento, que permite medir posições geográficas com precisão de centímetros, demonstrou que a área com meia légua de fundos que ficou para João Moreira de Melo não termina no Aeroporto Dix-Sept Rosado, mas depois dele, como demonstrado na Figura B, acostada no ID 94513105.

Sobre a prevalência ou não dos dados registrais, este magistrado disse o seguinte: "Com efeito, se a área de terra adquirida pela Itapetinga tivesse seu início, ao NASCENTE, no Aeroporto de Mossoró, apenas uma pequena parte da área ocupada por AMBRÓSIO ROSA estaria dentro da propriedade da empresa, ficando o restante, assim como as áreas dos embargantes, totalmente fora, como demonstrado na FIGURA A (ID 94513105 - pág. 10).

Todavia, a medição feita com os recursos tecnológicos hoje existentes demonstra uma outra realidade, a qual, a meu ver, não pode ser desconsiderada tão somente porque o registro cartorário, feito há mais de 50 (cinquenta) anos, não corresponde aos fatos.

Como sabemos, o registro público deve observar o princípio da verdade real, o que possibilita a ação de retificação, que tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural e aos registro dos imóveis, de modo a promover a congruência das informações contidas nos registros com as situações fáticas existentes.

De ressaltar que, nesse sentido, o artigo 1.247, do Código Civil, dispõe que: "se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule".

Portanto, a meu ver, o que os embargantes chamam de contradição não passa de insatisfação quanto à interpretação que o magistrado extraiu das provas existentes nos autos, restando, pois, evidenciada, a total inadequação destes embargos declaratórios.

DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos de declaração, aos quais nego provimento, mantendo incólume a sentença guerreada.

Publique-se e Intimem-se.

Mossoró/RN, 4 de dezembro de 2024.

MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 20:20

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:14

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0001521-38.2011.8.20.0106 EMBARGANTE: FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA , HELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA EMBARGADO: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a decisão interlocutória proferida, na data de hoje, no processo nº 0006697-66.2009.8.20.0106 (ação principal), suspendo a tramitação deste processo até a realização da perícia topográfica em andamento nos autos da ação principal.

P.I e Cumpra-se.

Mossoró /RN, 27 de outubro de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 00066976620098200106
27/10/2023 09:54

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/03/2020 07:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/02/2020 15:09

Conclusos para decisão
21/02/2020 15:09

Juntada de Certidão
08/04/2019 09:52

Expedição de Certidão.
25/09/2018 07:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 14:46

Conclusos para despacho
19/04/2018 15:24

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO JERONIMO em 06/04/2018 23:59:59.
01/03/2018 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 09:46

Digitalizado PJE
01/03/2018 09:43

Certidão expedida/exarada
06/02/2018 16:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 08:37

Certidão expedida/exarada
31/01/2018 16:04

Relação encaminhada ao DJE
26/01/2018 10:56

Certidão expedida/exarada
26/01/2018 10:14

Recebimento
25/01/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 10:43

Conclusos para despacho
04/12/2017 11:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE
04/12/2017 10:53

Recebimento
04/12/2017 10:53

Recebimento
30/11/2017 12:05

Despacho Proferido em Correição
13/02/2017 11:40

Concluso para sentença
13/02/2017 10:55

Recebimento
23/01/2017 13:52

Remetidos os Autos ao Advogado
19/01/2017 09:37

Petição
19/01/2017 08:59

Recebimento
13/01/2017 09:41

Remetidos os Autos ao Advogado
05/12/2016 15:28

Petição
18/11/2016 08:18

Certidão expedida/exarada
17/11/2016 08:46

Relação encaminhada ao DJE
31/10/2016 10:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2016 10:50

Recebimento
24/10/2016 09:57

Remetidos os Autos ao Perito
10/10/2016 09:23

Certidão expedida/exarada
07/10/2016 14:35

Relação encaminhada ao DJE
20/09/2016 13:45

Recebido os Autos do Advogado
20/09/2016 13:45

Recebimento
20/09/2016 09:27

Remetidos os Autos ao Advogado
20/09/2016 09:21

Recebimento
15/09/2016 12:58

Mero expediente
13/09/2016 11:22

Concluso para despacho
13/09/2016 11:13

Certidão expedida/exarada
03/06/2016 16:44

Certidão expedida/exarada
19/04/2016 13:10

Recebimento
17/12/2014 09:58

Concluso para despacho
11/12/2014 11:42

Recebimento
05/12/2014 09:14

Despacho Proferido em Correição
24/01/2014 17:36

Concluso para despacho
15/01/2014 17:05

Recebimento
14/12/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
04/02/2013 12:00

Concluso para despacho
22/01/2013 12:00

Recebimento
17/01/2013 12:00

Concluso para despacho
29/11/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
23/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
22/10/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/10/2012 12:00

Recebimento
22/10/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
08/12/2011 12:00

Concluso para despacho
08/12/2011 12:00

Recebimento
08/12/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/05/2011 12:00

Concluso para despacho
21/03/2011 12:00

Conclusão
21/03/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
11/03/2011 12:00

Expedição de documento
10/02/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
09/02/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/02/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
09/02/2011 12:00

Recebimento
09/02/2011 12:00

Decisão Proferida
04/02/2011 12:00

Concluso para despacho
03/02/2011 12:00

Conclusão
03/02/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
01/02/2011 12:00

Redistribuição por dependência
01/02/2011 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
01/02/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2011

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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