14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0100486-26.2017.8.20.0111 ATO ORDINATÓRIO Considerando determinação judicial localizado no ID 128484460, item 3, REITERADAMENTE, INTIMO a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer, consistente no fornecimento contínuo e regular, na Farmácia Básica Municipal, de todos os medicamentos e materiais constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) elaborada pelo próprio demandado, bem como dos insumos para portadores de Diabetes Mellitus previstos na Portaria nº 2.583/2007 do Ministério da Saúde.

Fica o Executado advertido de que, em caso de descumprimento da presente ordem, poderá ser imposta multa diária a ser fixada por este Juízo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

ANGICOS, 13 de maio de 2025 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 14:35

Juntada de diligência
06/09/2023 08:18

Expedição de Mandado.
07/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:16

Recebidos os autos
02/08/2023 17:16

Juntada de ato ordinatório
02/01/2023 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/01/2023 08:15

Juntada de Certidão
02/01/2023 08:12

Expedição de Certidão.
23/12/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:34

Juntada de Certidão
02/12/2022 23:31

Juntada de Petição de recurso de apelação
31/10/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 21:53

Publicado Intimação em 10/10/2022.
11/10/2022 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 06:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:16

Julgado procedente o pedido
26/03/2021 09:40

Conclusos para julgamento
26/03/2021 09:39

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
27/07/2020 10:07

Conclusos para despacho
01/04/2020 13:03

Recebidos os autos
01/04/2020 12:52

Digitalizado PJE
23/04/2018 10:49

Concluso para despacho
23/04/2018 10:44

Certidão expedida/exarada
31/01/2018 12:41

Juntada de Parecer Ministerial
31/01/2018 10:18

Recebimento
31/01/2018 10:18

Remetidos os Autos ao Promotor
11/01/2018 12:33

Juntada de mandado
11/01/2018 01:40

Remetidos os Autos ao Promotor
18/12/2017 01:41

Certidão de Oficial Expedida
13/11/2017 12:33

Juntada de AR
08/11/2017 09:25

Expedição de carta de citação
08/11/2017 08:56

Recebimento
08/11/2017 08:56

Recebimento
06/11/2017 04:19

Antecipação de tutela
26/10/2017 03:53

Concluso para decisão
26/10/2017 03:52

Juntada de mandado
19/10/2017 09:18

Certidão de Oficial Expedida
17/10/2017 08:51

Recebimento
17/10/2017 08:41

Expedição de Mandado
06/10/2017 09:48

Expedição de Mandado
06/10/2017 09:17

Mero expediente
22/09/2017 10:05

Concluso para decisão
22/09/2017 10:03

Juntada de Parecer Ministerial
21/09/2017 02:31

Recebimento
31/08/2017 02:44

Remetidos os Autos ao Promotor
28/08/2017 04:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 04:11

Documento
28/08/2017 04:11

Juntada de mandado
10/08/2017 02:18

Certidão de Oficial Expedida
08/08/2017 09:12

Juntada de Parecer Ministerial
18/07/2017 09:00

Expedição de Mandado
17/07/2017 03:36

Recebimento
04/07/2017 03:46

Mero expediente
04/07/2017 03:21

Concluso para despacho
04/07/2017 03:18

Certidão expedida/exarada
04/07/2017 02:57

Distribuído por sorteio
30/12/1899 12:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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