TJRN - 0800437-21.2019.8.20.5139

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800437-21.2019.8.20.5139 Polo ativo MARIA CIMARIA FERREIRA DE MEDEIROS Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo TIM CELULAR S.A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PRETENDIDO O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento à Apelação Cível, mantendo integralmente a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por TIM S/A em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Florânia nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por MARIA CIMARIA FERREIRA DE MEDEIROS COSTA em desfavor da apelante.

O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais (id. 27598141).

Em suas razões recursais (id. 27598149), a apelante reitera que agiu no exercício regular de direito, uma vez que a inadimplência do consumidor autoriza o bloqueio da linha telefônica e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito.

Assim, não tendo praticado qualquer ato ilícito, inexiste dano moral a indenizar.

Ao fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório por danos morais.

Em sede de contrarrazões (id. 27598151), a recorrida suscita preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo.

Por último, a 6ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 28131557). É o relatório.

V O T O I - DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRIDA Consoante relatado, a parte apelada arguiu preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, apontando que a operadora de telefonia limitou-se a reproduzir, na Apelação Cível, os argumentos deduzidos na peça contestatória, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença.

A preliminar suscitada merece parcial acolhimento, conforme passo a expor.

Observo que a insurgência recursal compreende dois aspectos: i) a legalidade da inclusão da recorrida nos cadastros de inadimplentes; e ii) o afastamento ou a redução da indenização por danos morais.

Quanto ao primeiro aspecto, verifico que a argumentação empregada nas razões recursais diverge integralmente da fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau.

De fato, a sentença repousa na premissa de que a operadora de telefonia não comprovou a origem do débito que deu causa à inclusão da recorrida nos cadastros de restrição creditícia, senão veja: “Nota-se que, diante da natureza consumerista que cerca a presente ação, cabia à empresa demandada trazer aos autos provas passíveis a desconstituir a pretensão autoral, não havendo anexado aos autos qualquer instrumento contratual capaz de comprovar que a requerente efetivou a contratação, assim como nenhum elemento probatório que demonstre que a promovente utilizou o referido número telefônico que aduz ter sido por ela contratado e, em razão de inadimplemento, gerou a negativação.

Assim, se a autora negou a contratação e o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprová-la, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja, o consentimento da parte contratante, razão pela qual deve ser declarado inexistente o contrato objeto da ação.” (id. 27598141) Tal circunstância não foi enfrentada nas razões recursais, em violação à norma contida no art. 1.010, III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Em outros termos, é inócuo argumentar que houve inadimplência da consumidora sem apresentar o instrumento contratual que deu causa à cobrança.

Lado outro, a pretensão de afastamento ou redução da indenização por danos morais se funda em argumentos idôneos, como a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a efetiva demonstração de dano por parte da recorrida.

Desta feita, acolho parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, excluindo da análise do mérito a discussão relativa à legalidade da inclusão da recorrida nos cadastros de inadimplentes.

II - DO MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade e nos termos acima descritos, conheço parcialmente da Apelação Cível.

Cinge-se o mérito recursal em verificar a possibilidade de afastar ou reduzir a indenização por danos morais fixada na origem, ante a inclusão indevida da recorrida nos cadastros de restrição creditícia.

Adianto, contudo, que a insurgência recursal não merece prosperar.

A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito feita com base em cobrança indevida ou fraudulenta constitui ato ilícito, sendo que seus efeitos negativos na imagem e na credibilidade da pessoa exposta são presumidos.

Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa, que independe da comprovação de abalo ou sofrimento pela parte prejudicada. É o que se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 2.

A partir dessa constatação, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que carecem os autos de comprovação acerca da legitimidade da dívida correspondente, dada a ausência de provas que justifiquem a inscrição no órgão restritivo de crédito. 3. É forçosa a conclusão de que não há relação jurídica entre as partes, porquanto a apelada não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência e regularidade da contratação e, consequentemente, a idoneidade da negativação do autor. 4.

Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito decorrente de falha na prestação do serviço, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento sofrido pela parte prejudicada. 5.

Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0017180-82.2009.8.20.0001, Relª.

Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 10/03/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0100019-87.2018.8.20.0151, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 06/03/2023). 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858088-32.2022.8.20.5001, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PRETENDIDA REFORMA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINADORA DO DÉBITO QUE CULMINOU COM A ANOTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

DANO MORAL IN RE IPSA.

ENUNCIADO SUMULAR Nº 23 DESTA CORTE POTIGUAR.

QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO INVIÁVEL.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855268-16.2017.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) Inviável, portanto, a pretensão de afastar a condenação por danos morais imposta à operadora de telefonia.

No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que deve ser fixado tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e a recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento ilícito.

Na espécie, a indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a condição socioeconômica das partes e o abalo psicológico experimentado pela recorrida.

Ademais, trata-se de quantia condizente com os precedentes desta Corte em casos similares, senão vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTE TJRN.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800429-52.2024.8.20.5112, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 28/10/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO NA ORIGEM (R$3.000,00).

ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTE COLEGIADO (R$5.000,00).

APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800722-15.2022.8.20.5137, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) Ante o exposto, conheço parcialmente e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, §11 do CPC). É como voto.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO V O T O I - DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRIDA Consoante relatado, a parte apelada arguiu preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, apontando que a operadora de telefonia limitou-se a reproduzir, na Apelação Cível, os argumentos deduzidos na peça contestatória, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença.

A preliminar suscitada merece parcial acolhimento, conforme passo a expor.

Observo que a insurgência recursal compreende dois aspectos: i) a legalidade da inclusão da recorrida nos cadastros de inadimplentes; e ii) o afastamento ou a redução da indenização por danos morais.

Quanto ao primeiro aspecto, verifico que a argumentação empregada nas razões recursais diverge integralmente da fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau.

De fato, a sentença repousa na premissa de que a operadora de telefonia não comprovou a origem do débito que deu causa à inclusão da recorrida nos cadastros de restrição creditícia, senão veja: “Nota-se que, diante da natureza consumerista que cerca a presente ação, cabia à empresa demandada trazer aos autos provas passíveis a desconstituir a pretensão autoral, não havendo anexado aos autos qualquer instrumento contratual capaz de comprovar que a requerente efetivou a contratação, assim como nenhum elemento probatório que demonstre que a promovente utilizou o referido número telefônico que aduz ter sido por ela contratado e, em razão de inadimplemento, gerou a negativação.

Assim, se a autora negou a contratação e o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprová-la, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja, o consentimento da parte contratante, razão pela qual deve ser declarado inexistente o contrato objeto da ação.” (id. 27598141) Tal circunstância não foi enfrentada nas razões recursais, em violação à norma contida no art. 1.010, III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Em outros termos, é inócuo argumentar que houve inadimplência da consumidora sem apresentar o instrumento contratual que deu causa à cobrança.

Lado outro, a pretensão de afastamento ou redução da indenização por danos morais se funda em argumentos idôneos, como a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a efetiva demonstração de dano por parte da recorrida.

Desta feita, acolho parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, excluindo da análise do mérito a discussão relativa à legalidade da inclusão da recorrida nos cadastros de inadimplentes.

II - DO MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade e nos termos acima descritos, conheço parcialmente da Apelação Cível.

Cinge-se o mérito recursal em verificar a possibilidade de afastar ou reduzir a indenização por danos morais fixada na origem, ante a inclusão indevida da recorrida nos cadastros de restrição creditícia.

Adianto, contudo, que a insurgência recursal não merece prosperar.

A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito feita com base em cobrança indevida ou fraudulenta constitui ato ilícito, sendo que seus efeitos negativos na imagem e na credibilidade da pessoa exposta são presumidos.

Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa, que independe da comprovação de abalo ou sofrimento pela parte prejudicada. É o que se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 2.

A partir dessa constatação, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que carecem os autos de comprovação acerca da legitimidade da dívida correspondente, dada a ausência de provas que justifiquem a inscrição no órgão restritivo de crédito. 3. É forçosa a conclusão de que não há relação jurídica entre as partes, porquanto a apelada não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência e regularidade da contratação e, consequentemente, a idoneidade da negativação do autor. 4.

Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito decorrente de falha na prestação do serviço, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento sofrido pela parte prejudicada. 5.

Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0017180-82.2009.8.20.0001, Relª.

Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 10/03/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0100019-87.2018.8.20.0151, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 06/03/2023). 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858088-32.2022.8.20.5001, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PRETENDIDA REFORMA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINADORA DO DÉBITO QUE CULMINOU COM A ANOTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

DANO MORAL IN RE IPSA.

ENUNCIADO SUMULAR Nº 23 DESTA CORTE POTIGUAR.

QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO INVIÁVEL.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855268-16.2017.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) Inviável, portanto, a pretensão de afastar a condenação por danos morais imposta à operadora de telefonia.

No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que deve ser fixado tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e a recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento ilícito.

Na espécie, a indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a condição socioeconômica das partes e o abalo psicológico experimentado pela recorrida.

Ademais, trata-se de quantia condizente com os precedentes desta Corte em casos similares, senão vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTE TJRN.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800429-52.2024.8.20.5112, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 28/10/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO NA ORIGEM (R$3.000,00).

ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTE COLEGIADO (R$5.000,00).

APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800722-15.2022.8.20.5137, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) Ante o exposto, conheço parcialmente e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, §11 do CPC). É como voto.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800437-21.2019.8.20.5139, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de dezembro de 2024.