27/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2025 11:52

Juntada de Certidão
23/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:05

Outras Decisões
19/08/2025 07:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 07:55

Juntada de Certidão
18/08/2025 07:48

Juntada de Petição de apelação
16/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 11:01

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 11:00

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 01:28

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:40

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:40

Juntada de Certidão
31/05/2025 15:42

Juntada de Petição de alegações finais
27/05/2025 01:40

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:00

Outras Decisões
21/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:38

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 18/03/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
19/03/2025 01:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 01:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
18/03/2025 16:37

Juntada de ata da audiência
26/02/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:04

Juntada de diligência
24/02/2025 14:06

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 14:52

Expedição de Ofício.
17/02/2025 14:49

Expedição de Mandado.
16/02/2025 21:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
11/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
08/02/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 07:25

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 18/03/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
06/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 30/07/2024.
06/12/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
04/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
04/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
24/11/2024 15:14

Publicado Intimação em 09/07/2024.
24/11/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
26/09/2024 19:23

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:22

Outras Decisões
16/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/07/2024 10:32

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:21

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 06/08/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
24/07/2024 15:09

Outras Decisões
24/07/2024 07:25

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 11:44

Juntada de devolução de mandado
16/07/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 02:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
10/07/2024 19:59

Juntada de Petição de petição incidental
10/07/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/07/2024 16:45

Expedição de Ofício.
06/07/2024 16:42

Expedição de Mandado.
06/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 16:38

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/08/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
27/06/2024 06:48

Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:48

Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:15

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:04

Outras Decisões
07/06/2024 08:23

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 01:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 07:14

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição incidental
05/03/2024 12:08

Decorrido prazo de GUILHERME ARTINES ARAUJO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:08

Decorrido prazo de GUILHERME ARTINES ARAUJO em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 22:52

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:48

Outras Decisões
15/02/2024 11:20

Conclusos para decisão
08/02/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 20:41

Decorrido prazo de GUILHERME ARTINES ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
18/01/2024 00:00

Intimação

Intimação para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.
17/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:32

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 11:30

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:40

Expedição de Mandado.
04/12/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 06:19

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0804189-34.2023.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN e outros Polo passivo: GUILHERME ARTINES ARAUJO DECISÃO I – RELATÓRIO: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra GUILHERME ARTINES ARAUJO, dando a parte acusada como incurso nas sanções previstas no art. 311 e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 311, § 2.º, III, figura “conduz”, do Código Penal, todos em concurso formal impróprio, na forma da segunda parte do art. 70 do Código Penal.

A denuncia narra que: "(…) Em 4 de setembro de 2023, por volta das 18h, em via pública, mais precisamente na Avenida Rio Branco, na zona central, neste Município de Jardim de Piranhas/RN, GUILHERME ARTINES ARAUJO, ora denunciado, conduzia, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, uma motocicleta Honda Pop, sem placa, com sinais de identificação veicular adulterados, bem como praticou direção perigosa ao empinar a roda dianteira do mencionado veículo em movimento.

Narra o incluso inquérito policial, que na data, horário e local acima mencionados, Policiais estavam em patrulhamento ostensivo, quando foram informados via COPOM de que havia uma pessoa praticando direção perigosa na Avenida Rio Branco, no centro da cidade.

A guarnição chegou ao local, realizou diligências e encontrou o denunciado.

GUILHERME ARTINES ARAÚJO estava em sua motocicleta, uma Honda Pop, sem placa.

De acordo com os vídeos exibido pelos policiais, o denunciado estava praticando direção perigosa ao empinar a roda dianteira da motocicleta.

Na abordagem, GUILHERME informou que não era habilitado e que não estava com os documentos da motocicleta.

Sobre a ausência da placa, GUILHERMEdisse que retirou o objeto (violou o lacre) para poder realizar as manobras.

Diante disso, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido ao plantão da Polícia Civil de Caicó.

Já em sede policial, o denunciado confessou as acusações que pesam contra si, ou seja, que praticou direção perigosa, adulterou o sinal identificador de veículo e não possui carteira nacional de habilitação.(…).

A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.302,00 (mil,trezentos e dois reais), mas não foi paga, motivo pelo qual permaneceu recolhido e foi encaminhado à Penitenciária Estadual do Seridó.

A Polícia Civil requisitou exame pericial na motocicleta apreendida ao ITEP.

Após o exame, o órgão emitiu o laudo de exame pericial de exame de identificação veicular, o qual apontou a ausência de placa de identificação veicular (PIV) – o denunciado confessou que retirou a placa do veículo.

Materialidade e autoria delitivas estão demonstradas, especialmente, pelo auto de exibição e apreensão nº 2681/2023, Id 108022213 - Pág. 18; Laudo de Exame de Perícia Criminal (Exame de Identificação Veicular) nº 22831/2023, acostado ao Id 108022213 - Pág. 28/33, demais provas e depoimentos acostados aos autos" A denúncia está acompanhada do Inquérito policial que lhe serviu de base.

Passo a decidir, fundamentando.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Em relação à imputabilidade da parte acusada, era imputável à época dos fatos.

Em relação à justa causa para a propositura da ação penal, há indícios mínimos de materialidade e de autoria que aponta a prática de crime supostamente praticado pela parte acusada.

A denúncia preenche os requisitos legais.

Expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica a parte denunciada e classifica o crime, arrolando as testemunhas e requerendo provas, atendendo, então, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Permite, assim, o exercício da ampla defesa, que é constitucionalmente assegurado e a justa causa (lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação) também está presente.

Além disso, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, pode ser vislumbrada no caso concreto. 3 – DISPOSITIVO: Tendo em vista que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e, ainda, o fato ali narrado apresenta justa causa para o início da persecutio criminis, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de GUILHERME ARTINES ARAUJO.

Desse modo, DETERMINO as seguintes providências: 1A-Deverá a Secretaria deste Juízo juntar aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada.

Havendo registro de antecedentes, junte-se certidão circunstanciada, inclusive oficiando ao juízo processante, se for o caso, contendo no mínimo, as seguintes informações: a) data do fato. b) tipo penal; c) se houve condenação e se ocorreu o trânsito em julgado; d) se existe ordem de prisão contra o réu; e e) fase atual do processo. 1B CITE-SE O(A) DENUNCIADO(A), do inteiro teor da denúncia, bem como intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresentar Resposta à Acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário.

O réu deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela ausentar-se sem comunicar ao Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não sejam encontrados nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença; No ato do cumprimento deste mandado, o Oficial de Justiça já poderá perguntar ao(s) Acusado(s) se eles constituirão advogado e/ou tem condições financeiras para tanto, certificando a respectiva resposta. 2.

Após o decurso do mencionado prazo sem apresentação de defesa escrita OU se o acusado, devidamente citado, não constituir defensor OU informar ao Oficial de Justiça que não tem condições para constituir advogado, assim,considerando que a Defensoria não tem atuação nesta Comarca e em conformidade com o art. 215, do Código de Normas do TJRN, determino a nomeação de advogado dativo, intimando-se o mesmo para aceitar o encargo e apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da sentença, nos termos do Código de Normas.

OU Na hipótese de não ser localizado o acusado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 3.

Apresentada defesa escrita, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, vindo conclusos na sequência para os fins do art. 397 do CPP.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:35

Recebida a denúncia contra GUILHERME ARTINES ARAUJO
21/11/2023 07:57

Conclusos para decisão
21/11/2023 07:55

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/11/2023 18:51

Juntada de Petição de denúncia
20/11/2023 13:34

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:17

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/09/2023 08:53

Juntada de Petição de inquérito policial
14/09/2023 17:04

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:54

Conclusos para despacho
05/09/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2023 16:37

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:19

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:51

Concedida a Liberdade provisória de Guilherme Artines Araújo.
05/09/2023 09:30

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 07:44

Expedição de Certidão.
05/09/2023 06:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ata da Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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