05/03/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 14:44

Juntada de documento de comprovação
05/03/2024 14:05

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 00:49

Decorrido prazo de RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:35

Decorrido prazo de WALTER RIBEIRO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
18/01/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 17:39

Juntada de devolução de mandado
01/12/2023 03:45

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
01/12/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 13:37

Expedição de Mandado.
29/11/2023 13:24

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0807736-04.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: ORENDA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES AGRAVADO: SALETE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO, SALETE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO, WALTER RIBEIRO DA SILVA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) DILERMANDO MOTA PEREIRA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ORENDA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, registrada sob o n° 0884699-22.2022.8.20.5001, ajuizada pelo ora Agravante em desfavor de SALETE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO e outros, indeferiu o pedido de alteração de todos os prazos processuais para 5 (cinco) dias.

Em suas razões recursais, o Agravante defende, em abreviada síntese, a possibilidade de alteração de calendário processual.

Cita precedentes.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que, reformando a decisão atacada, homologar o negócio jurídico-processual firmado entre as partes, para validar a alteração de todos os prazos processuais para 5 (cinco) dias.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público, através da Procuradoria de Justiça, declina da sua intervenção no feito.

Relatado.

Decido.

A teor do disposto no artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Eis a dicção do referido dispositivo: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Compulsando os autos, observo que o Agravante formulou pedido de reconsideração (ID 101595484) em face da decisão que indeferiu o pedido de alteração dos prazos processuais para 5 (cinco) dias (ID 97508164).

Todavia, o aludido pedido de reconsideração foi indeferido pelo Juízo a quo pelo mesmo fundamento em nova decisão proferida em 15 de junho de 2023 (ID 101864925).

Como se observa, pretende o Agravante se valer da decisão de ID 101864925, que apenas indeferiu o pedido de reconsideração quanto ao entendimento externado em decisão anterior.

Ocorre que é consabido que decisões de reconsideração não dão causa a reabertura do prazo recursal.

Pensar o contrário, seria o mesmo que autorizar uma nova análise da decisão a cada novo pedido de reconsideração, o que não se pode admitir.

Nesse sentido, a jurisprudência é tranquila no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AGRAVO INTERNO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.

INTEMPESTIVIDADE.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do NCPC. 3.

O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 4.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1596900/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1419810/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 19/03/2014).

Dessa forma, tem-se que o Agravante deveria ter se insurgido contra a decisão de ID 97508164 através de Agravo de Instrumento, tendo o prazo se exaurido em 03/05/2023.

Não tendo sido manejado o recurso no retromencionado prazo, operou-se a preclusão e o recurso é tido por intempestivo.

Por fim, não obstante o que assenta o parágrafo único do artigo 932 do CPC, a hipótese em debate se trata de vício insanável, razão pela qual se mostra desnecessária a providência nele consignada.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Publique-se.

Natal/RN, data do registro eletrônico.

Desembargador Dilermando Mota Relator MG
28/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:22

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ORENDA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
21/09/2023 13:24

Conclusos para decisão
21/09/2023 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:11

Conclusos para decisão
25/08/2023 00:02

Decorrido prazo de WALTER RIBEIRO DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:02

Decorrido prazo de WALTER RIBEIRO DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 19:17

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 19:05

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 14:05

Expedição de Mandado.
25/07/2023 14:05

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:26

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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