04/12/2024 09:29

Publicado Intimação em 21/03/2024.
04/12/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
27/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ZADINEY ASSIS DE SENA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:05

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ZADINEY ASSIS DE SENA em 24/05/2024 23:59.
23/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:40

Decorrido prazo de ZADINEY ASSIS DE SENA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:40

Decorrido prazo de ZADINEY ASSIS DE SENA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:49

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 05:30

Publicado Intimação em 21/03/2024.
22/03/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0802820-32.2023.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS FABBIO REU: HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de obrigação de fazer proposta por JOSÉ CARLOS FABBIO, em desfavor da HAPVIDA - PARTICIPAÇOES E INVESTIMENTOS S.A (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), ambos qualificados.

Alega que firmou contrato com a aludida parte requerida em 3 de janeiro de 2023 e no dia 21/04/23 apresentou dores intensas no peito, levando-o a procurar o pronto-socorro do Hospital Antonio Prudente - Natal.

Aduz que no mesmo dia 21/04/2023 a médica especialista verificou a necessidade de internação em UTI - Unidade de Terapia Intensiva e realização de cateterismo cardíaco.

Relata que a requerida indeferiu o pedido de internamento em 23/04/2023 sob alegação “carência contratual de 180 dias, tendo sido cumpridos 110, motivo pelo qual procedimento solicitado não é de cobertura obrigatória no momento".

Por isso, pugna, em sede de tutela provisória satisfativa de urgência em caráter antecedente para autorizar, custear e garantir o procedimento cirúrgico (Cirurgia de Cateterismo Cardíaco).

No mérito requer a confirmação da tutela.

Pugnou pela justiça gratuita.

Juntou documentos.

Apreciada a urgência no plantão judicial diurno e determinada a autorização do procedimento requerido pela parte autora, sob pena de multa.

A ré noticiou o cumprimento da tutela de urgência.

Realizada audiência sem acordo entre as partes.

Posteriormente a ré apresentou contestação.

Alegou que o plano contratado previa carência contratual de 180 dias, tendo sido cumpridos 110, motivo pelo qual procedimento solicitado não era de cobertura obrigatória.

Aduziu que agiu legitimamente ao negar a internação hospitalar com base na carência contratual, sendo que os prazos são válidos e destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Pediu a revogação da tutela antecipada.

Requereu a total improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos.

A autora não apresentou réplica à contestação.

Intimadas as partes acerca do interesse na produção de novas provas, somente a ré se manifestou requerendo julgamento antecipado da lide.

Sem dilação probatória.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

A pretensão autoral versa sobre suposta ilicitude relacionada à negativa da ré em autorizar procedimento cirúrgico em caráter de urgência.

A priori, faz-se mister considerar a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a típica relação de consumo entabulada entre as partes, na forma dos arts. 2º e 3º.

Compulsando os autos, reputo que assiste razão ao petitório da parte autora, para fins de confirmar o entendimento anteriormente adotado no âmbito da tutela de urgência.

No caso trazido à baila consta que a autora deu entrada no hospital conveniado da ré, quando foi constatada a necessidade de realizar internação em leito de UTI e cirurgia cardíaca em caráter de urgência, fato confirmado pela documentação médica (ID. 99023181) a respeito de seu quadro de saúde, com pedido de autorização de urgência, a qual somente foi concedida após decisão judicial exarada em regime de plantão.

A matéria do presente caso disciplinada pela Lei nº 9.656/98, que consubstancia o pedido formulado nos autos.

O art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, definindo estes como as situações que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente.

O art. 12, V, c, da mesma lei, estabelece o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência.

Assim, diante do quadro apresentado pela parte autora e comprovado pela documentação juntada, deveria a ré autorizar a imediata internação em leito de UTI pertencente a rede conveniada, conforme tipo de acomodação contratado, para posterior intervenção cirúrgica, devendo a assistência compreender todas as ações necessárias para prevenção, recuperação, manutenção e reabilitação, conforme art. 35-F da Lei nº 9.656/98, não cabendo a alegação abusiva de prazo de carência contratual.

Clarividente, portanto, o direito do autor à autorização da internação e cirurgia de urgência custeada pela ré.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Confirmo integralmente a tutela de urgência, a fim de condenar a ré a autorização/custeio do procedimento cirúrgico de cateterismo em prol do autor e a internação em leito de UTI, uma vez que preenchidos os requisitos para atendimento de urgência.

Condeno a ré ao pagamento da honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Não havendo interposição de recurso(s), com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC.

P.R.I.

NATAL/RN, 18 de março de 2024.

ANDRÉ LUÍS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/03/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
09/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
09/03/2024 02:02

Publicado Intimação em 01/12/2023.
09/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
09/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
06/02/2024 15:19

Conclusos para julgamento
06/02/2024 15:19

Juntada de Certidão
02/02/2024 02:04

Decorrido prazo de HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FABBIO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:04

Decorrido prazo de ZADINEY ASSIS DE SENA em 01/02/2024 23:59.
15/12/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0802820-32.2023.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS FABBIO REU: HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para informarem se possuem interesse na realização de Audiência de Instrução e especificarem quais as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se requerida a ouvida de testemunhas, deverá a Secretaria aprazar Audiência de Instrução, cabendo às partes, por seus advogados, arrolarem as testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação deste ato.

Se trazido documento novo, intime-se a parte contrária, por seu advogado, para dizer respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ausente requerimento das partes, certifique-se e faça-se conclusão para julgamento antecipado da lide.

P.I.

NATAL/RN, 29 de novembro de 2023.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
15/09/2023 01:16

Decorrido prazo de ZADINEY ASSIS DE SENA em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:52

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2023 15:00

Juntada de ata da audiência
30/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 09:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 09:39

Audiência conciliação realizada para 06/07/2023 08:30 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
06/07/2023 09:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 08:30, 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/06/2023 17:26

Recebidos os autos.
02/06/2023 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 16ª Vara Cível da Comarca de Natal
29/05/2023 16:11

Desentranhado o documento
29/05/2023 16:11

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 16:10

Desentranhado o documento
29/05/2023 16:10

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:51

Audiência conciliação designada para 06/07/2023 08:30 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/05/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 05:17

Decorrido prazo de ZADINEY ASSIS DE SENA em 04/05/2023 23:59.
24/04/2023 11:00

Recebidos os autos.
24/04/2023 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 16ª Vara Cível da Comarca de Natal
24/04/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 08:27

Conclusos para decisão
23/04/2023 21:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2023 19:25

Juntada de diligência
23/04/2023 17:31

Juntada de documento de comprovação
23/04/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 17:13

Juntada de Certidão
23/04/2023 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2023 14:45

Conclusos para decisão
23/04/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 10:27

Conclusos para decisão
23/04/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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