06/12/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ABREU em 14/11/2024 23:59.
06/12/2024 00:13

Decorrido prazo de HELENA MARIA DA CONCEICAO DE ABREU em 14/11/2024 23:59.
05/12/2024 15:16

Publicado Intimação em 31/10/2024.
05/12/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
04/12/2024 16:44

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/12/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
27/11/2024 00:58

Decorrido prazo de HELENA MARIA DA CONCEICAO DE ABREU em 27/09/2024 23:59.
26/11/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ABREU em 27/09/2024 23:59.
25/11/2024 13:49

Publicado Intimação em 13/09/2024.
25/11/2024 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
25/11/2024 07:34

Publicado Intimação em 01/03/2024.
25/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
18/11/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ABREU em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:20

Decorrido prazo de HELENA MARIA DA CONCEICAO DE ABREU em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:13

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 13:53

Juntada de termo
05/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:08

Decorrido prazo de FABIANA MOURA DE MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:06

Decorrido prazo de FABIANA MOURA DE MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806298-60.2023.8.20.5102 INTERDIÇÃO/CURATELA Nome: MARIA DO SOCORRO DE ABREU PO PAULO FREIRE III, 05, null, PAULO FREIRE, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: HELENA MARIA DA CONCEICAO DE ABREU Povoado Paulo Freire III, 05, null, Zona Rural, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada Por Maria do Socorro de Abreu em face de Helena Maria da Conceicao de Abreu, qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que a interditanda, sua mãe, sofre de DEMÊNCIA VASCULAR - classificada pelo (CID 10 F.01) – de grau moderado.

Em razão disso, requer a interdição da requerida, considerando-se que esta última não possui capacidade de gerir os atos da vida civil.

Razões inciais no ID num. 109589267, seguidas de documentos.

Curatela provisória deferida no ID 111609378.

Audiência de entrevista da interditanda realizada no dia 02/04/2024, conforme Termo de ID 118132174, ocasião em que o Ministério Público opinou pela procedência da demanda, caso a requerida não impugnasse o pedido.

Transcorrido o prazo para apresentação de defesa pelo interditando sem que este tenha apresentado manifestação (ID Num. 120147533).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, aplicando-se a norma do artigo 330, I, do CPC.

Inexistem nos autos nulidades e/ou preliminares a serem sanadas, tendo, o feito, transcorrido com o cumprimento de todas as formalidades legais.

Em razão disso passo ao mérito da demanda.

Segundo o art. 1.767, do CCB, após nova redação dada pela Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e, os pródigos.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os conceitos de capacidade civil, total e relativa, previstos nos arts. 3º e 4º, do Código Civil Brasileiro, e que devem ser observados nas ações de interdição, foram modificados, eis que agora, tal medida só cabe nos casos de capacidade relativa e para a prática de determinados atos, observados o disposto no art. 85, da Lei 13.146/2015.

Contudo, de acordo com a nova sistemática estabelecida pelo referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Assim, a análise rigorosa do conjunto probatório existente nos autos deve ser realizada atendendo sempre ao melhor interesse da pessoa curatelanda, já que esta, diante de sua particular condição, deve ser protegida. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Na forma prevista nos arts. 1.775, §§ 1º e 2º, do Código Civil c/c art. 747, inciso I, do Código de Processo Civil, a requerente tem legitimidade para propor a demanda, já que sustenta a condição de filha da interditanda, conforme comprova o documento pessoal de identificação.

Juntou ainda as declarações de anuência dos demais herdeiros.

Portanto, além de possuir legitimidade legal para requerer a curatela, a requerente, de fato, é quem exerce os cuidados com o requerido, administrando seus atos da vida civil.

De plano, mostra-se desnecessária a produção de novas provas, vez que as impressões colhidas em audiência e o laudo médico trazido confirmam que a demandada, efetivamente, não detém capacidade para gerir negócios.

Convém frisar, ainda, que o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido autoral.

Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida, devendo sua filha, ora demandante, ser nomeada sua curadora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do R.

Ministério Público, e em obediência ao disposto no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, decretando a interdição de HELENA MARIA DA CONCEICAO DE ABREU e nomeando a parte autora, Sra.

MARIA DO SOCORRO DE ABREU, como sua curadora, a fim de que o represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.

Na forma disposta no §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, com esteio no artigo 758 do CPC, que sugerem o intuito transitório da curatela, DETERMINO À CURADORA QUE PRESTE, ANUALMENTE, CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, APRESENTANDO O BALANÇO DO RESPECTIVO ANO.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pelo requerido.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza feita na inicial, principalmente por inexistir nos autos qualquer indício que possa desconstituir tal declaração, conforme preconiza o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, o benefício da justiça gratuita ora deferido compreende, ainda os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação.

Publique-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil.

Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, a curadora nomeada, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC.

Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditado.

Intime-se, ainda, a curadora, pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758 do CPC.

Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do CPC), e desde que efetivamente registrada em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.

Sem custas e honorários, estando a parte amparada pela assistência judiciária.

Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.

Transitada em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
02/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:38

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 09:39

Conclusos para julgamento
29/04/2024 09:39

Decorrido prazo de HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO ABREU em 23/04/2024.
02/04/2024 19:25

Audiência Entrevista realizada para 02/04/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
02/04/2024 19:25

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
22/03/2024 04:05

Decorrido prazo de HELENA MARIA DA CONCEICAO DE ABREU em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 11:09

Juntada de diligência
05/03/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 07:07

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0806298-60.2023.8.20.5102 MARIA DO SOCORRO DE ABREU HELENA MARIA DA CONCEICAO DE ABREU ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à r.

Decisão retro, aprazo a audiência de Entrevista para o dia 02/04/2024 09:00.

Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2NjZGM3MTAtMGFlNC00MjE4LWJjMDctNDE3ZDQ0ZTYyMjEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22845c0ed5-3823-43d0-9a61-b4d887517a2c%22%7d OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Ceará-Mirim/RN, 19 de janeiro de 2024.

EUNICE DOS SANTOS ALVES MAIA Assistente de Gabinete
28/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:58

Expedição de Mandado.
19/01/2024 13:27

Juntada de ato ordinatório
19/01/2024 13:22

Audiência de interrogatório designada para 02/04/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
08/12/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:22

Desentranhado o documento
07/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:14

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
04/12/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0806298-60.2023.8.20.5102 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nome: MARIA DO SOCORRO DE ABREU Endereço: PO PAULO FREIRE III, 05, PAULO FREIRE, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: HELENA MARIA DA CONCEICAO DE ABREU Endereço: PO PAULO FREIRE III, 05, NOVA DESCOBERTA, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória, movida por Maria do Socorro de Abreu em face de Helena Maria da Conceição Abreu, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, sob a alegação de que a interditanda, sua mãe, sofre de DEMÊNCIA VASCULAR - classificada pelo (CID 10 F.01) – de grau moderado, conforme laudo Id.10959002.

Instruiu a inicial com atestado, prescrições médicas e os documentos necessários (ID. 109589267) Parecer do Ministério Público atravessa no ID n° 111338221. É o sucinto relatório.

Fundamento, e após, decido.

Preveem os artigos 294 e 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos.

No caso em exame, a Sra.

Helena Maria da Conceição Abreu, de acordo com Laudo Médico juntado ao presente feito, não possui condições de reger, por si só, o atos da vida civil.

Prevê o art. 1.767, I, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela provisória é medida excepcional e depende de prova demonstrativa de que o interditando não possui capacidade de entendimento, bem como, é uma medida extrema, que só deve ser concedida quando a prova colhida não deixar margem de dúvida quanto à incapacidade de autogestão deste.

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou, o Novo Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação.

Com efeito, o art. 747 do CPC, dispõe que a interdição pode ser promovida: "I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial".

No presente caso, verifica-se ser a requerente filha da interditanda.

Volvendo-se à hipótese dos autos, observa-se que os documentos colacionados são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações sustentadas pela parte autora, restando evidenciada a probabilidade do direito vindicado.

A fim de demonstrar a incapacidade da interditanda, a parte autora juntou aos autos o laudo médico (ID n° 109590029), dando conta de que a interditanda é portadora de DEMÊNCIA VASCULAR - classificado pelo (CID 10 F.01) – de grau moderado.

Desse modo, como já dito, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz.

Há perigo de dano consistente, uma vez que a interditanda não detém liberdade para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória requerida.

Diante do exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, e tendo em vista os interesses da interditanda, DEFIRO a liminar requerida e NOMEIO a requerente MARIA DO SOCORRO DE ABREU como curadora provisória de HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO ABREU, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

Apraze-se audiência para ENTREVISTA da interditanda, conforme disponibilidade de pauta.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
30/11/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:41

Concedida a Medida Liminar
27/11/2023 14:38

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 21:58

Conclusos para decisão
25/10/2023 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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