05/12/2024 21:04

Publicado Intimação em 06/12/2023.
05/12/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/03/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 09:30

Transitado em Julgado em 29/02/2024
07/02/2024 05:17

Decorrido prazo de YOHANA KELLY DE LIMA COSTA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 05:16

Decorrido prazo de YOHANA KELLY DE LIMA COSTA em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:16

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:32

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:32

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:28

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:28

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 07:21

Juntada de diligência
24/01/2024 08:13

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:04

Expedição de Mandado.
24/01/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:36

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos
21/12/2023 20:01

Conclusos para decisão
19/12/2023 08:32

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 06:49

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 06:49

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 06:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 06:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/12/2023 23:59.
10/12/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 21:35

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 21:35

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:09

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:09

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0834576-83.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA REU: D C DE ALMEIDA - ME SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido Liminar ajuizada por BANCO J.

SAFRA em face de D C DE ALMEIDA - ME e MIDWAY SHOPPING CENTER LTDA devidamente qualificados.

Disse o autor que as partes celebraram cédula de crédito, para pagamento em parcelas mensais e consecutivas, sendo objeto o automóvel descrito na inicial.

Relatou que o réu não pagou parcelas, levando ao vencimento antecipado de toda a dívida .

Alegou que, ante o inadimplemento e a comprovada mora, por meio de notificação, na forma do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, do DL nº 911/69, pode ser pleiteada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, com autorização de força policial, ordem de arrombamento, entrega do bem e dos documentos, com preservação do prazo de 5 (cinco) dias, após a efetivação da medida, para o réu purgar a mora ou apresentar sua resposta, findo o qual será consolidada a posse e propriedade plena em favor do autor.

Pugnou pela responsabilidade do réu pelo pagamento de multas e débitos existentes do veículo.

Requereu a total procedência da ação, tornando definitiva a medida liminar, com consolidação do domínio e posse plena do bem apreendido.

Juntou documentos.

Deferida a liminar.

Determinada a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito à inicial.

Cumprido o mandado de citação, busca e apreensão.

O réu apresentou resposta.

Disse que, em cumprimento ao mandado recebido, efetuou depósito judicial, em favor do autor, da quantia devida integralmente.

Requereu a liberação do veículo apreendido, com a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva em seu favor, livre de ônus, retirando-se a alienação fiduciária ou restrição de venda, bem como a manifestação do autor, com sua anuência.

Pediu a extinção e arquivamento do processo.

Determinada a expedição de mandado de devolução do veículo, em razão da purgação da mora.

O autor comprovou a restituição do bem ao réu.

Transferido para o autor o montante depositado em Juízo.

O réu não apresentou contestação.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese retrata, com exatidão, o direito do devedor fiduciário de obter um provimento jurisdicional que lhe assegure a retomada da posse do veículo, desde que atendidas as determinações judiciais concernentes à dívida, mormente quando a purgação foi requerida no prazo estabelecido pelas normas então vigentes, observando-se o DL nº 911/69.

Assim, no prazo devido, o réu apresentou comprovante de pagamento e purgação da mora, conforme determinado por este Juízo.

Destarte, o devedor aceitou a pretensão do banco autor, que motivou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, uma vez que a ação de busca tem o seu mérito condicionado, também, à atitude a ser tomada pelo devedor fiduciário, isto porque se ele vem a exteriorizar o seu interesse em purgar a mora, será esta iniciativa que promoverá a extinção do processo.

Portanto, na ação de busca e apreensão, a pretensão do banco autor se resolve pela apreensão do bem alienado ou pelo pagamento da dívida, permitido a título de purgação da mora.

No último caso, havendo a purgação, ter-se-á hipótese em que o réu reconhece a juridicidade do pedido, conformando-se em realizar o pagamento que a lei lhe permite e, portanto, abrindo ensejo a que se declare extinto o processo, com julgamento de mérito.

Considerando que o veículo já foi devolvido ao réu, e a quantia depositada em Juízo já foi transferida ao autor, cumpre o encerramento da prestação jurisdicional.

Ante o exposto, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da purgação.

P.R.I.

NATAL/RN, 1 de dezembro de 2023.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/12/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:42

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/11/2023 16:45

Conclusos para julgamento
23/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:39

Juntada de Certidão
22/11/2023 07:51

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:29

Juntada de ato ordinatório
09/11/2023 12:26

Juntada de Certidão
09/11/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
20/09/2023 06:55

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 06:55

Expedição de Certidão.
20/09/2023 06:55

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 06:54

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 06:54

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/09/2023 23:59.
14/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
26/07/2023 07:00

Decorrido prazo de D C DE ALMEIDA - ME em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:31

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 08:30

Juntada de Ofício
13/07/2023 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 22:14

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 09:50

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 13:23

Expedição de Mandado.
12/07/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 07:12

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:19

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:31

Expedição de Ofício.
11/07/2023 08:40

Expedição de Ofício.
11/07/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:19

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:11

Expedição de Mandado.
07/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:59

Concedida a Medida Liminar
05/07/2023 19:19

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:45

Juntada de custas
29/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:38

Conclusos para decisão
27/06/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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