23/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804407-96.2022.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN e outros Polo Passivo: MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que após encerrada a audiência de instrução o juiz substituiu o debate oral por razões finais escritas, INTIMO os(as) advogados(as) do(a) DEFESA para, no prazo de 5 dias, apresentar as razões finais por escrito.

CAICÓ, 19 de setembro de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
19/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:47

Audiência Instrução realizada conduzida por 26/08/2025 11:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
26/08/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 20:47

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Caicó.
25/08/2025 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2025 10:19

Juntada de Certidão
13/08/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 17:44

Juntada de diligência
08/08/2025 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 17:16

Juntada de diligência
08/08/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 17:03

Juntada de diligência
08/08/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 16:45

Juntada de diligência
08/08/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 16:33

Juntada de diligência
07/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 17:57

Expedição de Mandado.
06/08/2025 17:57

Expedição de Mandado.
06/08/2025 17:57

Expedição de Mandado.
06/08/2025 17:57

Expedição de Mandado.
06/08/2025 17:57

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:40

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 09:28

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804407-96.2022.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN e outros Polo Passivo: MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que não consta o endereço completo das testemunhas arroladas, INTIMO a ré, na pessoa do(a) advogado(a), para informar os seus endereços, constando o número da residência e/ou telefone, no prazo de 05 dias, a fim de que possam ser intimadas em tempo hábil para a audiência (CPC, art. 451, III).

CAICÓ, 5 de agosto de 2025.

CLEIDE BATISTA GOMES Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
05/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] PROCESSO: 0804407-96.2022.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN RÉU: MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS DESPACHO Designo a audiência de instrução para o dia 26/08/2025, às 11h, a ser realizada na sala de audiências desta 1ª Vara, no Fórum Municipal.

Intime-se as testemunhas arroladas ao ID 102302937 e 122518963.

As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao ato, restando possibilitada, contudo, a participação através de videoconferência, através do link https://lnk.tjrn.jus.br/6x4kc.

Cientifique-se o MP e a Defesa do réu da presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAICÓ, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/08/2025 13:28

Audiência Instrução designada conduzida por 26/08/2025 11:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
04/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 04:09

Publicado Intimação em 06/12/2023.
01/12/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
22/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 10/09/2024.
22/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0804407-96.2022.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN RÉU: MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário, tendo como parte ré Maria José Soares de Medeiros, já qualificado nos autos, a quem é imputada a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal.

Devidamente citada, a denunciada apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 122518963). É o que importa relatar.

Decido.

Apresentada a manifestação por parte da defesa acerca da peça acusatória, por meio de defensor, verificou-se que a defesa se reservou ao direito de analisar o mérito da causa por ocasião das alegações finais, não existindo, no momento, motivos que imponham a absolvição sumária, estando a Denúncia amparada pelos elementos de convicção dos autos, convenientemente descritos.

Com efeito, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem assim aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

Deste modo, não existindo, no momento, motivos que imponham a absolvição sumária, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Ressalte-se que a absolvição sumária é medida excepcional e somente tem lugar quando houver prova segura, incontroversa e previamente constituída, o que não ocorreu in casu.

Intimem-se as partes.

Após, retornem os autos conclusos para aprazamento de audiência de instrução.

Cumpra-se.

CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:10

Outras Decisões
04/06/2024 16:31

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
29/05/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 19:19

Juntada de Certidão
17/05/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 19:17

Juntada de diligência
09/05/2024 08:58

Expedição de Mandado.
28/02/2024 21:19

Recebida a denúncia contra Maria José Soares de Medeiros
08/01/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 13:49

Conclusos para decisão
17/12/2023 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:23

Declarada incompetência
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804407-96.2022.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO JOÃO DO SABUGI, 3ª DELEGACIA REGIONAL (3ª DR) - CAICÓ/RN REU: MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de MARIA JOSÉ SOARES DE MEDEIROS, a quem se imputou a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 4º, inciso II, alínea "c" da Resolução nº 30/2017-TJ: Art. 4º.

Compete às 1ª, 2ª e 3ª Varas das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará- Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros e São Gonçalo do Amarante o julgamento, por distribuição, de toda a matéria cível, criminal, de Fazenda Pública, de Execução Fiscal e Tributária e de Sucessões, dentre outras, sendo privativos: II – para a 2ª Vara: c) processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (violência doméstica); Assim, considerando que foi imputada à acusada a prática do crime de lesão corporal, este praticado no âmbito de violência doméstica, de rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo para o processamento do feito.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito para a 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
04/12/2023 15:49

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:37

Declarada incompetência
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2023 12:13

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:08

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/06/2023 11:26

Juntada de Petição de denúncia
23/06/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:05

Juntada de Petição de inquérito policial
12/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:44

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:21

Expedição de Ofício.
07/11/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2022 10:30

Outras Decisões
04/11/2022 12:49

Conclusos para decisão
04/11/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:56

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
04/11/2022 10:56

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
04/11/2022 07:53

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 07:46

Conclusos para julgamento
04/11/2022 06:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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