01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000442-83.2011.8.20.0151 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): Polo passivo ESPÓLIO DE LUIS FRANCISCO DE MORAIS e outros Advogado(s): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA FOI SUSPENSA COM LASTRO NAS LEIS FEDERAIS N.º 12.844/13 E Nº 13.340/16.

VÍCIO EXISTENTE.

COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NAS ANTEDITAS LEIS.

INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS JUDICIAIS RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL.

DEMANDA QUE CONSISTE EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E NÃO DE COBRANÇA.

SUSPENSÕES QUE NÃO SE ENCONTRAM AMPARADAS NA LEGALIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADA.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de justiça do estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, sem emprestar-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por seu advogado, em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível por si interposta.

O Embargante afirmou, em síntese, ser omisso o acórdão "acerca da causa de pedir recursal relacionada a paralisação do processo em razão da suspensão operada pelas leis federais nºs 12.844/13 e 13.340/16, e suas sucessivas alterações." Discorreu que não se considerou que "tais pedidos de suspensão não se deram em razão de faculdade do Embargante, sendo, na verdade, imposição da norma em relação a todos os feitos que visassem a cobrança de dívidas oriundas de crédito rural legalmente enquadradas, como é o caso em apreço." Ao final, requereu que fossem conhecidos e providos os presentes embargos, para o fim de sanar as omissões apontadas. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Conforme se deixou antever, a parte recorrente apontou vício a ser suprido na decisão colegiada que restou assim ementada: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CUJO ESCOPO FORA O DE INVENTARIAR EVENTUAIS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM NOME DE CLIENTE FALECIDO.

DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, VI, CPC).

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO.

PRECEDENTES DO TJ/RN.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

De acordo com o artigo dispositivo legal supratranscrito, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada.

Nas suas razões, sustenta a parte ora embargante que o acórdão incorreu em omissão, ao desconsiderar que os pleitos de paralisações procedidas na demanda foram operados com fulcro nas Leis Federais n.º 12.844/13 e nº 13.340/16 e suas sucessivas alterações.

Ao examinar o feito, constato a caracterização da omissão apontada, razão pela qual passo à complementação do acórdão, sem, porém, conceder-lhes efeitos infringentes.

Nas razões do seu apelo, argumentou o apelante que seria que descabida a extinção do feito, tendo em vista que as suspensões requeridas e deferidas no processo possuem lastro nas Leis Federais n.º 12.844/13 e nº 13.340/16.

Analisando o caso, verifica-se que as mencionadas suspensões não abarcam a situação dos autos, tendo em conta a sua natureza, qual seja, a ação de inventário.

Com efeito, o artigo 10 da Lei n. 13.340/2016, dispõe que: Art. 10.

Para os fins de que tratam os arts. 1º a 4º desta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei e até 29 de dezembro de 2017: I - o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções judiciais em curso; II - o prazo de prescrição das dívidas. (grifos acrescidos) Sucessivamente, com a edição da Lei 13.729/2018, passou a ter a seguinte redação: Art. 10.

Para os fins de que tratam esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) I - até 30 de dezembro de 2018, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas em relação aos débitos de que trata o art. 4o; (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) II - até 30 de dezembro de 2019, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas, em relação aos débitos de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o; (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) III - o prazo de prescrição das dívidas. (Incluído pela lei nº 13.729, de 2018). (grifos acrescidos) Nesse contexto, observa-se que a lei determina a suspensão das cobranças judiciais relativas a operações de crédito rural, o que não se amolda ao caso em apreço, que consiste em uma ação de inventário ajuizada pelo credor, motivo pelo qual compreendo que as reiteradas suspensões da demanda não encontram-se amparadas pela legalidade.

Sendo assim, ratifico o entendimento perfilhado no acórdão vergastado de que é devida a extinção do feito, por falta de interesse processual, ante a infrutífera localização de bens do devedor, assim como em virtude da perene paralisação do processo, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, para complementar a fundamentação do acórdão, sem, contudo, emprestar efeitos modificativos ao recurso. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0000442-83.2011.8.20.0151, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de dezembro de 2023.
04/02/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 09:03

Conclusos para decisão
28/09/2020 09:02

Juntada de documento de comprovação
15/07/2020 13:31

Juntada de mandado
14/07/2020 21:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2020 08:48

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 05/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 08:50

Conclusos para decisão
12/05/2020 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 18:58

Conhecido o recurso de parte e não-provido
04/05/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 17:10

Deliberado em sessão - julgado
16/04/2020 15:47

Incluído em pauta para 28/04/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.
16/04/2020 09:19

Pedido de inclusão em pauta
13/09/2019 07:59

Conclusos para decisão
12/09/2019 14:22

Juntada de Petição de parecer
12/09/2019 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 14:21

Recebidos os autos
17/07/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 10:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 10:39

Recebidos os autos
24/05/2019 10:39

Conclusos para despacho
24/05/2019 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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