08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0805766-69.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: E.

M.

D.

C.

REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a satisfação integral do débito, mediante depósitos de: a) R$ 5.249,39 (ID 111952004), já levantados pela parte exequente e seu advogado (ID 146006105); b) R$ 22.931,6, relativo aos honorários sucumbenciais sobre a obrigação de fazer (ID 146162962), também já levantado (ID 152771743); e c) R$ 4.586,32 referente às penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, incidentes sobre os honorários (ID 155161251), verba esta pendente de levantamento. É o relatório.

A quitação integral do débito impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Antes mesmo do trânsito em julgado, proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, no valor de R$ 4.586,32 e correções, em favor de Airton Ferraz Assessoria Júridica S/C, utilizando-se os dados bancários informados na petição de ID. 155389100.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0805766-69.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: E.

M.

D.

C.

REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do qual se discute a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Mediante decisão de ID.142260302, foi estabelecido que os honorários sucumbenciais relativos à obrigação de fazer adotariam por base de cálculo o montante correspondente a um ano de tratamento da parte exequente, em analogia ao que dispõe o art. 85, § 9º, do CPC, sendo fixado o valor em R$ 22.931,63.

Intimada a pagar referido saldo remanescente, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento e posteriormente realizou o depósito judicial de ID. 146162962, pugnando, entretanto, "que seja determinado a manutenção do valor depositado em conta judicial até o trânsito em julgado do acordão do agravo de instrumento de Nº 0803836- 42.2025.8.20.0000".

Mediante petição de ID. 146342393, o advogado exequente requer a liberação do valor depositado, aliado à incidência de juros e multa do art. 523, § 1º, do CPC. É o relatório.

Inicialmente, convém destacar que por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 03836-42.2025.8.20.0000 o eminente Relator negou a suspensividade recursal, viabilizando, portanto, o pretendido levantamento imediato de valores depositados a título de honorários sucumbenciais; quanto ao mérito, a fundamentação decisão de ID.142260302 foi corroborada pelo segundo grau, nos seguintes termos: Assim, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela Agravante, uma vez que busca restringir a base de cálculos somente a 3 meses do valor do tratamento, o que não encontra respaldo na jurisprudência ou na legislação processual.

No que diz respeito ao valor mensal do tratamento, verifica-se que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a Agravante não se insurgiu e deixou de colacionar cálculos quanto a esse ponto, razão pela qual não é cabível agora a discussão, seja em razão da preclusão ou por se tratar de inovação recursal.

Assim, em se tratando de juízo precário, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

No que pertine à incidência de multa e honorários de cumprimento de sentença no percentual de 10% cada, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC, há que se verificar se o depósito judicial de ID. 146162962 se deu a título de pagamento voluntário ou garantia.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, unicamente na primeira hipótese (pagamento voluntário) encontra-se o devedor isento do pagamento dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC, dispositivo legal que deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo (AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO).

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

NÃO EQUIPARAÇÃO.

INCIDÊNCIA.

MULTA.

HONORÁRIOS.

ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AFASTAMENTO.

REEXAME.

SÚMULA Nº 7/STJ.

MULTA.

ARTIGO 1021 DO CPC.

INAPLICABILIDADE 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação.

Precedentes. 2.

Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao pretendido afastamento da multa por litigância de má-fé, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.751.779/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) No caso presente, muito embora não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, o executado discute o valor a ser pago pela via do agravo de instrumento, tendo requerido a concessão de efeito suspensivo, negada pela Relatoria, bem como a retenção dos valores depositados em primeiro grau até o trânsito em julgado do agravo de instrumento, o que inegavelmente reveste o depósito judicial de ID. 146162962 da natureza de garantia, afastando a sua qualificação como pagamento voluntário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão do exequente de incidência dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntario.

Isto posto, defere-se o requerimento de ID. 146342393 para determinar de imediato a expedição de alvará SISCONDJ no valor de R$ 22.931,63, em favor de Airton Ferraz Assessoria Júridica S/C, utilizando-se os dados bancários informados na petição de ID. 145840314.

Do mesmo modo, defere-se o pedido de incidência sobre referido montante dos encargos de multa e honorários sucumbenciais de cumprimento de sentença, no percentual de 10% cada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário.

Intime-se o demandado, por seu advogado, a fim de que efetue em 15 dias o depósito judicial do valor de R$ 4.586,32 (art. 523, § 1º, do CPC), sob pena de penhora online.

Intimem-se.

Natal/RN, 27 de maio de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/10/2022 09:38

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 00:18

Publicado Intimação em 06/10/2022.
05/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 18/08/2022 23:59.
16/08/2022 23:54

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
11/08/2022 00:12

Decorrido prazo de AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 09:31

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:54

Recurso Especial não admitido
12/07/2022 14:16

Conclusos para decisão
12/07/2022 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:14

Juntada de intimação
17/06/2022 08:26

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
15/06/2022 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 19:47

Juntada de Petição de recurso especial
08/06/2022 00:01

Decorrido prazo de AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ em 07/06/2022 23:59.
18/05/2022 15:45

Juntada de Petição de ciência
16/05/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:11

Conhecido o recurso de parte e não-provido
12/05/2022 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2022 15:21

Juntada de Petição de ciência
19/04/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2022 10:54

Pedido de inclusão em pauta
03/04/2022 18:48

Juntada de extrato de ata
01/04/2022 12:53

Deliberado em Sessão - Retirado
08/03/2022 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2022 10:53

Autorizada inclusão em mesa
17/02/2022 08:54

Conclusos para decisão
09/02/2022 18:07

Juntada de Petição de parecer
04/02/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 10:36

Conclusos para decisão
24/01/2022 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/01/2022 14:53

Determinação de redistribuição por prevenção
19/01/2022 09:06

Recebidos os autos
19/01/2022 09:06

Conclusos para despacho
19/01/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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