20/03/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:04

Juntada de Petição de apelação
12/02/2024 05:36

Publicado Intimação em 05/02/2024.
12/02/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0101261-05.2016.8.20.0102 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Avenida Lindolfo Gomes Vidal, 360, CENTRO, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ALVES & COSTA LTDA - ME Endereço: DR.

RODOLFO GARCIA, 898, LOJA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MARCELO ALVES DO NASCIMENTO FILHO Endereço: LUIZ DE JULIA, 696, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: FERNANDA ANNACELI SOUTO DE ARAUJO COSTA ALVES Endereço: LUIZ DE JULIA, 696, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em relação à sentença nestes autos, defendendo haver omissão na análise dos requisitos legais para configuração da prescrição intercorrente, bem como não houve apreciação do pedido de citação por edital feito pelo embargante.

Relatado sucintamente, passo a decidir, enunciando que pela particularidade do caso, não se oportunizou o contraditório quanto à peça ora analisada.

Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente.

Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado.

Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Informativo de nº 575, decidiu no REsp 1.522.347-ES: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelos embargantes, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, convencendo-me de que esses argumentos devem ser matéria submetida à discussão em eventual recurso de agravo instrumentalizado, onde será reexaminada à fundamentação do decisório atacado.

Com todo respeito que se nutre ao embargante, vê-se, claramente, que o mesmo deseja a reapreciação do que já foi decidido, pois os requisitos foram devidamente enfrentados, logo se não o foram da forma devida, que a instância recursal reconheça pelo recurso cabível e não através do presente expediente, ressaltando, ainda, que dentro da atividade de execução, mais precisamente processo de execução. a citação por edital não tem nenhuma serventia prática, pois não sendo o devedor localizado, procede-se o arresto dos bens necessários para garantia da execução, o que foi tentando e não efetivado, logo a citação por edital é ineficaz a situação destes autos.

Posto isto, desacolho os embargos declaratórios opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.

Registre-se.

Intime-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
01/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:02

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2024 15:11

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/12/2023 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0101261-05.2016.8.20.0102 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Avenida Lindolfo Gomes Vidal, 360, CENTRO, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ALVES & COSTA LTDA - ME Endereço: DR.

RODOLFO GARCIA, 898, LOJA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MARCELO ALVES DO NASCIMENTO FILHO Endereço: LUIZ DE JULIA, 696, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: FERNANDA ANNACELI SOUTO DE ARAUJO COSTA ALVES Endereço: LUIZ DE JULIA, 696, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extra-judicial ajuizada em por Banco do Nordeste do Brasil em face de Alves & Costa Ltda ME e dos avalistas Marcelo Alves do Nascimento Filho e Fernanda Annaceli Souto de Araújo Costa Alves.

A petição inicial foi distribuída em 24/05/2016, os réus não foram encontrados para realização do ato de citação, consoante registros de fls. 39, 41, 43, 60, 62 e 64 do evento n° 69156469, também não foram encontrados ativos em nome dos executados, conforme documento de fls. 89/95 do evento n° 69156469.

Novas tentativas de citação também restaram frustradas nos eventos n° 82925599, n° 88407965 e n° 88458781.

Intimado para se manifestar acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente da execução, o banco exequente manifestou-se no evento n° 101694973, rechaçando a superveniência da prescrição da pretensão creditícia. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL O Código Civil no seu art. 206, § 5º, inciso I, estabelece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para satisfação do seu crédito.1 Com efeito, decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo: PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. É assente nesta Corte o entendimento de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, como espelha o caso dos autos. (STJ – AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ART. 206, § 5º, I, DO CC.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução seria espécie de instrumento particular, incorrendo na hipótese de incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. (STJ – AgRg no REsp 1464724/SC, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL.

ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor.

Precedentes. (STJ – AgRg no REsp 1.123.411⁄SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4⁄9⁄2014, DJe 11⁄9⁄2014.).

O lapso temporal conta-se entre a data do ajuizamento da ação e a data de sua aferição, devendo, porém, ser decotado ou subtraído o tempo em que o processo estiver suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Se o juiz suspendeu por um ano, a contagem do prazo prescricional deverá de 6 (seis) anos, e não de 5 (cinco) anos. É oportuno ilustrar tal entendimento com o seguinte julgado: “O prazo de suspensão da execução, com base no art. 791-III, CPC, vincula-se à prescrição do débito exequendo, cujo prazo, em regra, não tem curso durante a suspensão, ainda que se trate de prescrição intercorrente, sendo de ressalvar-se, todavia, que flui o prazo prescricional se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-las”. (STJ – Quarta Turma – 327329/RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.2001, DJ – p.24.09.2001 – p. 316 – ) O art. 802 do Código de Processo Civil, tratando da execução forçada, preconiza que o despacho do juiz interrompe a prescrição e está assim redigido: “Art. 802.

Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

Parágrafo único.

A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Nessa aplicação processual sistematizada o art. 240 do aludido diploma processual contém a seguinte carga jurídica: “Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”.

Com efeito, o marco inicial para contagem prescricional é a data do ajuizamento da ação de execução, como prescrevem os dispositivos leais acima informados.

Registre-se, por oportuno, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme já sumulou o STF: “Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

A ocorrência da prescrição intercorrente poderá se aperfeiçoar se durante aludido lapso temporal quinquenal na hipótese ficar evidenciado que o credor não produziu prova prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da execução de modo concreto e eficaz.

Entretanto, de acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida.

De forma que, extrapolado o prazo prescricional deverá o credor ser intimado pessoalmente para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seguinte entendimento: EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – A prescrição intercorrente tem como pressuposto essencial a falta de interesse do credor em fazer prosseguir o processo, ficando inerte por lapso de tempo superior àquele previsto em lei para o exercício da cobrança forçada. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.072284-3/001, Relator (a): Des.(a) Selma Marques , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2011, publicação da súmula em 13/05/2011) Trata-se na origem de execução de título extrajudicial inerente a empréstimo consignado em folha de pagamento.

Nos termos da jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório.

In casu, o Tribunal consignou que há comprovação da intimação pessoal do credor, que foi realizada mediante entrega dos autos, com vista, em 8.1.2010, bem como sua inércia. (STJ – REsp 1646024/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OITIVA DO CREDOR.

Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ – REsp 1589753⁄PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 31⁄05⁄2016) RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 150/STF.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8.

Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9.

Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil.

Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10.

Revisão da jurisprudência desta Turma. 11.

Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino).

Nesse contexto, cabe concluir que ao título extrajudicial com tempo superior ao lapso quinquenal, descontando o período de suspensão, incide em prescrição intercorrente, devendo para tanto, no entanto, o credor ser intimado para se pronunciar sobre esse projetado evento prescricional.

Nesse contexto, observa-se que a presente execução foi ajuizada em 24/05/2016 e desde então a presente execução de título extra-judicial já tramita há mais de 07 (sete) anos, sem, no entanto, suceder o pagamento da dívida ou expropriação de bens da parte executada.

Nem mesmo houve sucesso em encontrar os executados para citá-los.

Como se observa, passado todo esse tempo, o presente feito executivo não cumpriu sua sina.

Desta feita, é de se observar as disposições contidas no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, art. 802 e art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, além da Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal, extraindo-se de tais normas que decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, enseja a consolidação da prescrição intercorrente, fulminando o direito do credor em persistir no direito de cobrança.

No caso dos autos, a prescrição é evidente posto que da data do ajuizamento da execução em 24/05/2016 até o momento houve o transcurso de mais de 07 anos, restando a pretensão executiva extinta pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil.

II.2 – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pelo princípio da causalidade: os honorários devem ser pagos a quem deu causa ao processo. É lógico que se a parte devedora tivesse adimplente, não existiria a presente execução.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que o executado apresente exceção de pré-executividade.2 E isso porque não localizado o devedor ou seus bens e transcorrido o lapso temporal, deve o juiz pronunciar a ocorrência da prescrição intercorrente, independentemente de pedido da parte.

Ou seja, a prescrição intercorrente ocorre durante o processo e o seu reconhecimento depende apenas da iniciativa do juiz da causa.

Por isso, no entendimento do STJ a prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, visto que a parte exequente não é responsável pelo ajuizamento da ação e tampouco pela não localização do devedor ou de seus bens.

Segue ementa de acórdão sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal.

No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a.

Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a.

Turma, DJe 06/04/2021). 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Adotou-se censura a concessão de honorários de sucumbências em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal igualmente no TJRN: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

ACOLHIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação é extinta sem resolução do mérito, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 2.

Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022 e AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 3.

Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (Apelação Cível nº 0002931-87.2005.8.20.0124.

Segunda Câmara Cível do TJRN.

Relatora: Desembargador Virgílio Fernandes de Macedo Júnior.

Data 14/07/2022.) II.4 – DA EXTINÇÃO DO FEITO O Código de Processo Civil preleciona: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Portanto, verificada a prescrição intercorrente do crédito expresso no título extra-judicial, consoante acima explicado, a situação jurídica delineada reclama a extinção do feito com a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso II, do CPC.

Por fim, é de realçar que após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais, consoante entendimento expresso no STJ. 3ª Turma.

REsp 2.025.303-DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas disposições contidas no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, art. 802 e art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, além da Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal e art. 485, inciso II, do CPC, reconheço a prescrição do crédito do título extra-judicial e, em conseqüência, declaro a extinção, com resolução do mérito, da presente execução.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no registro de distribuição.

Confiro a esta sentença força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. 1 A ocorrência de prescrição intercorrente de título extrajudicial.

Jusbrasil, 2017.

Disponível em: .

Acesso em: 14 de março de 2013. 2Nasrallah, Amal.

STJ: NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. em 25/08/2022.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
04/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2023 16:36

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:22

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:21

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 18:12

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 12:17

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 10:43

Juntada de Petição de diligência
20/05/2022 14:06

Expedição de Mandado.
20/05/2022 14:06

Expedição de Mandado.
20/05/2022 14:06

Expedição de Mandado.
24/05/2021 15:24

Recebidos os autos
24/05/2021 07:18

Digitalizado PJE
28/04/2021 12:56

Remessa para Setor de Digitalização PJE
28/04/2021 12:48

Recebimento
13/10/2020 01:12

Expedição de termo
13/10/2020 01:11

Remessa para Setor de Digitalização PJE
29/07/2019 11:31

Certidão expedida/exarada
19/07/2019 02:35

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2019 09:32

Recebidos os autos do Magistrado
11/07/2019 09:32

Recebidos os autos do Magistrado
08/07/2019 12:33

Bloqueio/penhora on line
21/05/2019 10:40

Concluso para decisão
26/07/2018 12:56

Recebidos os autos do Magistrado
19/06/2018 10:32

Petição
17/04/2018 08:08

Certidão expedida/exarada
13/04/2018 04:39

Relação encaminhada ao DJE
04/04/2018 10:24

Decisão Proferida
05/03/2018 12:45

Certidão expedida/exarada
05/03/2018 01:13

Concluso para sentença
01/03/2018 10:33

Petição
30/10/2017 02:07

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:38

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:21

Redistribuição por direcionamento
08/08/2017 11:42

Certidão expedida/exarada
07/08/2017 05:32

Relação encaminhada ao DJE
03/08/2017 11:03

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2017 10:59

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2017 10:52

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2017 03:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 03:02

Expedição de Mandado
17/07/2017 02:58

Expedição de Mandado
17/07/2017 02:57

Expedição de Mandado
17/07/2017 02:48

Petição
28/06/2017 10:09

Recebimento
27/06/2017 10:17

Remetidos os Autos ao Advogado
26/06/2017 08:45

Certidão expedida/exarada
23/06/2017 01:21

Relação encaminhada ao DJE
19/06/2017 01:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 01:15

Juntada de mandado
19/06/2017 01:15

Juntada de mandado
19/06/2017 01:15

Juntada de mandado
13/06/2017 11:23

Certidão de Oficial Expedida
13/06/2017 10:43

Certidão de Oficial Expedida
13/06/2017 10:28

Certidão de Oficial Expedida
30/05/2017 10:26

Expedição de Mandado
30/05/2017 10:25

Expedição de Mandado
30/05/2017 10:25

Expedição de Mandado
30/05/2017 10:23

Petição
21/03/2017 12:05

Petição
02/12/2016 11:47

Petição
08/08/2016 08:55

Certidão expedida/exarada
05/08/2016 05:40

Relação encaminhada ao DJE
26/07/2016 12:35

Recebimento
18/07/2016 09:46

Mero expediente
03/06/2016 02:04

Concluso para despacho
03/06/2016 01:20

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2016

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812250-91.2021.8.20.5004

Edificio Morada Rio Mar

Fernando Antonio Galvao Gondim

Advogado: Gabriella Gouveia Galvao Campos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/06/2022 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0812250-91.2021.8.20.5004

Viveca Damasceno

Edificio Morada Rio Mar

Advogado: Marcelo Henrique de Sousa Torres

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2021 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0814386-67.2023.8.20.0000

Francisco Paz de Lira Neto

Cooperativa de Credito - Sicredi Rio Gra...

Advogado: Manfrini Andrade de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0805860-92.2023.8.20.5600

Mprn - Promotoria Florania

Bruno Gabriel Freitas da Silva

Advogado: Leonardo Gomes de Souza Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/12/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0100441-21.2018.8.20.0100

Carliana Guilherme Lopes

Wagner Barbalho Baltazar

Advogado: Renato Augusto Soares de Souza Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2018 00:00

Exibir Processo