02/08/2025 19:24

Conclusos para decisão
02/08/2025 19:23

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/06/2025 23:59.
12/05/2025 09:30

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0809602-98.2023.8.20.5124 REQUERENTE: ANDREA FARIAS FELIPE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Expedido o ofício requisitório anexo, cumpram-se as demais determinações da decisão homologatória de cálculos.

Determino a suspensão do feito enquanto perdurar o prazo para cumprimento espontâneo pelo ente público demandado.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
28/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:47

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2025 15:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 11:27

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:04

Processo Reativado
23/07/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 10:22

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 06:29

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 06:29

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2023 14:44

Conclusos para julgamento
23/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:37

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:02

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:32

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 05:56

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 14/08/2023 23:59.
25/07/2023 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 02:20

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
24/06/2023 02:02

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 12:05

Conclusos para despacho
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0809602-98.2023.8.20.5124 AUTOR: ANDREA FARIAS FELIPE REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de ação na qual foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir.

A Lei Complementar nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte), estabelece em seu artigo 57 e anexo IX que compete aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Parnamirim “Por distribuição, processar e julgar as causas a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial da comarca.” Por sua vez, o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, determina o seguinte: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca absolutamente competentes – conforme o art. 2.º, § 4.º, Lei n. 12.153/2009 – para processar e julgar este feito, haja vista, ainda, a não incidência das restrições do art. 2.º, § 1.º e do art. 5.º, ambos da Lei n. 12.153/2009. É de se ressaltar que a competência absoluta prescinde de alegação das partes para ser reconhecida, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, que determina o seguinte: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício".

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar este feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca, competente por distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1
21/06/2023 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:44

Declarada incompetência
19/06/2023 12:37

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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