TJRN - 0912334-75.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0912334-75.2022.8.20.5001 Parte autora: GILBERTO MEDEIROS DOS SANTOS Parte ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Gilberto Medeiros dos Santos, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA LIMINAR” em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é titular de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; b) ao tentar contratar empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, terceiro estranho à lide, foi surpreendido pela informação de que não teria margem consignável em seu benefício previdenciário para contratar a referida operação; c) após buscar o INSS para obter mais informações, constatou a existência, em seu benefício previdenciário, de dois empréstimos consignados contratados junto ao réu em 17 de outubro de 2022, sendo um no valor de R$ 10.983,77 (dez mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), a ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais), cada, e o segundo no montante de R$ 11.716,01 (onze mil setecentos e dezesseis reais e um centavo), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cada; d) posteriormente, verificou que a importância de R$ 22.699,78 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), que provavelmente é relativa às operações de crédito, foi creditada em sua conta bancária; e) não possui nenhum vínculo com o demandado e jamais contratou ou autorizou a contratação dos referidos empréstimos; e, f) em decorrência da conduta da parte requerida, sofreu danos de ordem extrapatrimonial.

Escorada nos fatos narrados, a parte autora pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que o réu fosse compelido a suspender imediatamente quaisquer descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária.

Pleiteou, ainda, que fosse autorizado o depósito judicial da quantia creditada indevidamente em sua conta bancária, no importe de R$ 22.699,78 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).

Ao final, requereu: : a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a confirmação da medida de urgência concedida, com a consequente declaração de inexistência dos débitos cobrados pelo réu em decorrência do contrato de empréstimo consignado impugnado; d) a condenação do demandado à restituição, em dobro, do valor equivalente às parcelas eventualmente descontadas do seu benefício previdenciário; e, e) a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com a inicial vieram os documentos de IDs n 91920051, 91920052, 91920055, 91920056, 91920062 e 91920063.

Na decisão de ID nº 92118426, foram deferidas a tutela de urgência e a gratuidade judiciária pleiteadas pela parte demandante.

Através da petição de ID nº 92580057, o requerente comprovou o depósito judicial da importância creditada em sua conta bancária (ID nº 92580058).

Ato contínuo, o demandado atravessou ao caderno processual a peça de ID nº 93002451, por meio da qual noticiou o integral cumprimento de medida de urgência deferida.

Em seguida, o réu ofereceu contestação (ID nº 93215850), na qual impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e suscitou, em sede de preliminar, a necessidade de ser indeferida a petição inicial em razão da ausência de comprovante de residência em nome do demandante.

No mérito sustentou, em resumo, que: a) o autor contratou, por livre e espontânea vontade, a operação de empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 010117035886 e *10.***.*03-47; b) jamais recebeu qualquer reclamação administrativa do autor informando a inexistência do contrato; c) referida contratação ocorreu de forma digital e contou, dentre outras validações, com: a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor; e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade da consumidora, ora parte autora.

Ao final, pleiteou o acolhimento da impugnação e da preliminar suscitada e, acaso superadas, requereu a total improcedência da pretensão autoral.

Juntou os documentos de IDs n.º 93215851, 93215852, 93215853, 93215854 e 93215855.

Intimado para manifestar interesse na produção de provas (ID nº 94550065), o réu pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora (ID nº 95761662).

Réplica à contestação no ID n.º 97031659, na qual o demandante deixou de manifestar interesse na produção probatória.

Na decisão de saneamento em ID n.º 109899205, foram rechaçadas as impugnações e a questão preliminar suscitada pela parte ré.

Além disso, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a colheita do depoimento pessoal da parte autora.

A parte autora informou não ter testemunhas a arrolar (ID n.º 111676838).

Realizada audiência consoante termo de ID n.º 115410931, com alegações finais reiterativas. É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa – conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima.

Do passeio realizado nos autos, depreende-se que a parte autora negou a existência de relação jurídica com a parte demandada, motivo pelo qual seriam indevidos os descontos realizados na sua aposentadoria, sob o rótulo de empréstimo consignado. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, cabe ao réu provar o fato que a parte autora diz não ter existido (SLAIBI FILHO, Nagib.

Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241).

Citado, o demandado apresentou, no IDs nº 93215851 e 93215852, os contratos de adesão aos empréstimos consignados, datado de 11 de outubro de 2022, onde foram financiadas as quantias de R$ 12.082,96 (doze mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), a ser paga em 84 parcelas de R$ 363,25 (trezentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), e R$ 11.327,78 (onze mil e trezentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), a ser adimplidos em 84 parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais).

Verifica-se, ademais, que foi acostada aos contratos a assinatura digital da demandante, certificada por meio de biometria facial.

Durante seu depoimento pessoal, o autor, ao final, confirmou ter enviado a foto para o demandado, mas para outro fim, o que no entender deste Juízo crível, dado que além da foto houve assinatura e recebimento dos valores.

Nessa linha, tem-se como válido o pacto e passível de ser cobrado no modo designado em seu respectivo instrumento.

Assim, do teor dos documentos anexados aos autos, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir a demandante ou induzi-la em erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos.

Nesse ponto, convém frisar que a aplicação da lei consumerista não exime o consumidor da observância da regra geral de direito probatório vigente no direito pátrio segundo a qual compete ao autor demonstrar minimamente as suas alegações, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Nesse pórtico, não tendo a demandante acenado com indícios mínimos acerca da verossimilhança das suas alegações, em que pese a sua qualificação como consumidora, nos termos do art. 2º do citado CDC, não é viável a inversão do ônus da prova facultada pelo art. 6º, VIII, da legislação consumerista.

Nessa direção, válido aportar o entendimento do Colendo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

FATO INCONTROVERSO.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência de impugnação específica de fato alegado, o qual teria se tornado incontroverso, tendo o magistrado distribuído de forma incorreta o ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5.

A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito.

Precedentes. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1314821 SE 2018/0144210-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) (grifou-se).

No mesmo tom, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADO VÍCIO EM PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À DEMANDADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR, IN CASU.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Na hipótese, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, portanto, existe a possibilidade da inversão do ônus probatório em favor do consumidor.2.

Contudo, além da hipossuficiência do consumidor, é necessário restar demonstrada a verossimilhança das suas alegações, contendo indícios mínimos de que a versão trazida pela parte seja tida como verdadeira, e que possibilitem o magistrado associar o fato comprovado com o alegado.3.

No presente caso, a demandante não se desincumbiu desse ônus, haja vista não ter trazido aos autos, sequer, elementos que comprovassem as negociações entre as partes, bem como acerca dos problemas mecânicos e elétricos no veículo, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar.4.

Precedente do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0814050-76.2015.8.20.5001, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 08/02/2023).5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0819506-60.2022.8.20.5001, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2023, PUBLICADO em 12/06/2023).

Nesse diapasão, mostra-se hígida a relação estabelecida entre as partes concernente ao empréstimo consignado, não sendo constatada a prática de ilícito pelo banco réu, seja na celebração do contrato, seja na cobrança das parcelas avençadas.

Por conseguinte, não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, dado que a parte ré agiu em exercício regular de direito.

De outra banda, no que tange ao pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vertido na peça defensiva (ID nº 93215850), não se vislumbra, no caso em pauta, conduta da demandante que incida nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em decorrência, revogo a tutela anteriormente concedida (ID nº 92118426) e determino que a quantia depositada em juízo (ID nº 92580058 - Pág. 2) seja liberada em favor da parte autora, devendo ser expedido o competente alvará judicial.

Por oportuno, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da justiça gratuita outrora deferida (ID nº 92118426).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

NATAL/RN, 23 de outubro de 2024.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)