22/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
17/05/2025 00:10

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 13:12

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806380-91.2023.8.20.5102 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Requerido(a): EDINALDO JOSE MOTA DE CASTRO SENTENÇA Itaú Unibanco Holding S.A ajuizou a presente Busca e Apreensão c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de Edinaldo José Mota de Castro, visando a satisfação de dívida garantida por título executivo extrajudicial garantido por alienação fiduciária sobre veículo automotor, mormente em face do inadimplemento da parte requerida.

Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, bem como a procedência da ação, para fins de consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do demandante, além da condenação do demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e demais cominações legais.

Anexou documentos que demonstraram tanto a mora quanto a quantia então devida (109750554 e 109750562 - Pág.4).

Em decisão judicial, a liminar foi deferida em razão da verificação de seus pressupostos (110227028).

Intimada nos termos do art. 3°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1965, a parte requerida realizou o adimplemento integral das parcelas devida (111059440).

Em nova decisão, este Juízo reconheceu a purgação da mora e revogou o teor da decisão de ID 111263143, intimando, nessa ocasião, a parte autora para que se manifestasse a respeito do valor depositado.

Intimada, a parte autora concordou com os valores depositados (112436814). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção".

No caso dos autos, a parte ré pagou a integralidade da dívida pendente, sem manifestar qualquer oposição ao pedido do autor.

Vê-se que se trata de verdadeira hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, uma vez que o réu, ao purgar a mora, anuiu ao pedido autoral e concordou voluntariamente em realizar o pagamento integral da dívida descrita pela parte autora.

Assim sendo, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, face o reconhecimento da procedência do pedido por parte do requerido.

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, consistente na purgação da mora, e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de ID n. 111987172, considerando que o autor tinha até o dia 04/12/2023 para restituir o veículo, conforme o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido na decisão de ID n.º 111263143, e que a restituição só ocorreu em 07/12/2023, ou seja, com atraso, em razão disso condeno o autor ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com base na multa diária fixada na decisão de ID n. 111263143.

Dê-se baixa na restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, caso existente.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC.

Expeça-se alvará em favor da conta de titularidade da parte autora (Itaú Unibanco, CNPJ: 60.701.190.0001/04, n.º 341, agência: 1000, conta-corrente: 45023-7), conforme petição de ID n.º 138384638 Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
22/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:46

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 11:34

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:39

Juntada de documento de comprovação
01/02/2024 11:02

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE MOTA DE CASTRO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:02

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE MOTA DE CASTRO em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:43

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 22:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815992-33.2023.8.20.0000
19/12/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:36

Conclusos para julgamento
18/12/2023 10:36

Expedição de Certidão.
16/12/2023 03:19

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:58

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806380-91.2023.8.20.5102 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Requerido(a): EDINALDO JOSE MOTA DE CASTRO DECISÃO Em decisão ID 111263143, foi deferido a purgação da mora e determinado que o autor restituísse o veículo ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento.

O requerido foi intimado para cumprimento da determinação em 27 de novembro do corrente ano, tendo deixado escoar o prazo sem manifestação (ID 111922543).

O demandado informou descumprimento da decisão e requereu majoração da multa aplicada (ID 111987172). É o relatório.

Decido.

De acordo com o disposto no inciso I do § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva”. É o que ocorre no presente caso, em que o requerente foi intimado para cumprir a obrigação determinada na decisão e não o fez.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação do autor para cumprimento da decisão ID 111263143, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 400,00 (quatrocentos reais), sem prejuízo das astreintes já aplicadas pelos dias decorridos sem cumprimento da obrigação e mantido o limite fixado na referida decisão, além de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente (artigos 497 e 537 do CPC).

Caso decorra o prazo sem cumprimento, intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 3 (três) dias, requerer outras medidas que garantam o resultado prático equivalente à obrigação de fazer.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
07/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:49

Outras Decisões
05/12/2023 16:39

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:22

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:21

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:21

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 05:21

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE MOTA DE CASTRO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:20

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE MOTA DE CASTRO em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 02:40

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:50

Outras Decisões
23/11/2023 10:20

Conclusos para decisão
13/11/2023 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 08:17

Juntada de diligência
08/11/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:15

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:42

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 13:19

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 23:52

Conclusos para decisão
27/10/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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