26/06/2024 11:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
26/06/2024 11:33

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 00:50

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:33

Decorrido prazo de FELIPE FLORENTINO DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:06

Decorrido prazo de FELIPE FLORENTINO DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 17:00

Publicado Intimação em 14/05/2024.
15/05/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0856127-90.2021.8.20.5001 APELANTE: FELIPE FLORENTINO DOS SANTOS Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REPRESENTANTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Advogado(s): RAFAEL FURTADO AYRES DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por FELIPE FLORENTINO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da presente ação ordinária, que julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Novo Diploma Processual Civil, diante do baixo valor atribuído à causa e da inexistência de condenação, imputando 92% (noventa e dois por cento) ao autor e 8% (oito por cento) a empresa ré consoante o dispositivo processual citado.

Atento à gratuidade judiciária conferida ao requerente, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se.

P.R.I.” Alegou, em suma, que a sentença deve ser reformada no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, requerendo, ao final, o provimento do recurso com a fixação por apreciação equitativa da verba honorária, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, no patamar de R$ 1.000,00.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o que basta relatar.

Decido.

Inicialmente, tratando-se a discussão dos autos acerca somente de honorários advocatícios é inaplicável a suspensão prevista no IRDR n.º 0805069-79.2022.8.20.0000.

Ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifico que o recurso, nos termos do art. 932, III, do NCPC[1], não merece ser conhecido, por inadmissível, ante a falta de interesse recursal pela parte apelante.

Com efeito, é cediço que o exercício da faculdade recursal está condicionado, além da verificação da legitimidade do recorrente, à constatação da presença do binômio necessidade-utilidade, já que o interesse em recorrer está indissociavelmente ligado à vantagem de ordem prática que se pode esperar da reforma de decisão recorrida.

Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição da ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recursos, pela noção de cabimento, como visto), é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade)" - (Manual do processo de conhecimento. 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 2006. p. 525).

Assim, no presente caso, a parte apelante não possui interesse recursal, tendo em vista que a sentença já estabeleceu os honorários advocatícios de forma equitativa, inclusive em patamar superior aos R$ 1.000,00 (mil reais) pretendidos.

Ante o exposto, não conheço do apelo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intime-se.

Natal, data no sistema.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]
11/05/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 10:40

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de FELIPE FLORENTINO DOS SANTOS
23/04/2024 11:23

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
23/04/2024 06:08

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:58

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa Processo: 0856127-90.2021.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FELIPE FLORENTINO DOS SANTOS Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REPRESENTANTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Advogado(s): RAFAEL FURTADO AYRES DESPACHO Intime-se a parte apelada para, querendo, se manifestar sobre o requerimento de distinção, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data no sistema.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora
03/04/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 21:56

Encerrada a suspensão do processo
12/03/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 02:57

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:57

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:55

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:53

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:41

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2023 01:18

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0856127-90.2021.8.20.5001 APELANTE: FELIPE FLORENTINO DOS SANTOS Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REPRESENTANTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Advogado(s): RAFAEL FURTADO AYRES DECISÃO Considerando o estabelecido no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) n.º 0805069-79.2022.8.20.0000, determino a suspensão do presente feito até eventual julgamento definitivo de mérito do IRDR mencionado.

Cumpra-se.

Intime-se.

Natal, data no sistema.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora
11/12/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:24

Encerrada a suspensão do processo
22/11/2023 13:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
22/11/2023 12:04

Conclusos para decisão
09/02/2023 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 08/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:03

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:03

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 01/02/2023 23:59.
07/12/2022 01:00

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:54

Conclusos para decisão
29/11/2022 13:54

Juntada de Petição de parecer
23/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 20:20

Recebidos os autos
10/10/2022 20:20

Conclusos para despacho
10/10/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811127-09.2022.8.20.5106

Jose Vagno Nunes Sousa

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Wagner Soares Ribeiro de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/05/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0801656-52.2020.8.20.5101

Tales Oliveira de Medeiros

Dalton Costa Diniz

Advogado: Barbara Camila Miguel do Amaral

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2020 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0801447-89.2023.8.20.5162

Daniela Cassimiro de Morais Luz

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/05/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0832442-20.2022.8.20.5001

Mercia Maria Alves da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Priscila Coelho da Fonseca Barreto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0804717-22.2023.8.20.5001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luiz Carlos Furtado Mendes

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2023 19:11

Exibir Processo