TJRN - 0899488-26.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0899488-26.2022.8.20.5001 Polo ativo SUELLINGTON ROMERITO MARQUES Advogado(s): ALZIVAN ALVES DE MOURA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0899488-26.2022.8.20.5001 Origem: UJUDOCrim.

Apelante: Suellington Romerito Marques.

Advogado: Dr.

Alzivan Alves de Moura (OAB/RN 13.451).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

Revisor: Juiz convocado Ricardo Tinoco.

EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

PRELIMINARES SUSCITADAS PELA 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO.

DETRAÇÃO E PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

ACOLHIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, RESPECTIVAMENTE.

MÉRITO.

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE.

PALAVRA DO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.

CREDIBILIDADE.

REQUISITOS DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PREENCHIDOS.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FUNÇÃO DE LIDERANÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

MAJORANTES COMPROVADAS.

PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, §2º, B, DO CP.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher as preliminares de não conhecimento parcial do apelo suscitadas pela 5ª Procuradoria de Justiça (detração e pena-base no mínimo legal) e, no mérito, pela mesma votação, em consonância com o parecer do parquet de segundo grau, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença hostilizada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Suellington Romerito Marques, já qualificado nos autos, em face da sentença prolatada pela Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOCrim (ID 22565648), que o condenou ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa pela prática do crime art. 2º, caput, §§2º, 3º e §4º, IV, da Lei n.12.850/13 c/c art. 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei n° 8.072/1990.

O apelante, em suas razões recursais (ID 22956992) busca: a) a absolvição com fulcro no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, b) decote das majorantes do uso de arma de fogo e da posição de liderança, c) pena-base no mínimo legal, d) detração e e) regime inicial de cumprimento da pena mais benéfico.

Intimado, o órgão ministerial atuante na primeira instância pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 23068077).

Por intermédio do parecer de ID 23210650, a 5ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, no mérito, desprovimento. É o relatório.

Ao Eminente Revisor.

VOTO PRELIMINAR SUSCITADA PELA 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO.

ACOLHIMENTO.

DETRAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Consoante relatado, a 5ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento parcial do recurso no que tange ao pedido de detração penal, por ser matéria de competência do Juízo da Execução.

Razão lhe assiste.

Nesses termos os precedentes desta Câmara Criminal, e.g.: “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03.

PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS DE DETRAÇÃO PENAL E CONSEQUENTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS SEVERO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, BEM COMO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, POR SEREM MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

ACOLHIMENTO (...)” (APELAÇÃO CRIMINAL, 0105487-07.2017.8.20.0106, Des.

Glauber Rêgo, Câmara Criminal, ASSINADO em 09/08/2022 – grifos acrescidos.).

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, REFORMA DO VALOR DA PENA DE MULTA E DETRAÇÃO PENAL, SUSCITADA PELO PARQUET.

ACOLHIMENTO.

SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE A SER AFERIDA NA FASE DA EXECUÇÃO DA PENA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

MÉRITO.

PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VETORES DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADOS DE FORMA IDÔNEA.

QUANTUM APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJRN.

Apelação Criminal nº 2017.019093-0. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relator: Des.

Gilson Barbosa.

Julgamento: 16/07/2019).

Grifei.

Portanto, acolho a preliminar, não conhecendo do apelo neste ponto. É como voto.

PRELIMINAR SUSCITADA PELA 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

ACOLHIMENTO.

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO.

PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Suscitou, também, a Douta 5ª Procuradoria de Justiça preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto ao pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, por ausência de interesse recursal.

Com razão.

Da simples leitura da sentença hostilizada, observa-se sem dificuldades que a reprimenda cominada ao acusado se deu no mínimo legal, ou seja, 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, sem que houvesse qualquer circunstância judicial valorada em seu desfavor.

Portanto, ausente a sucumbência e, por conseguinte, o interesse recursal, neste capítulo sentencial, o acolhimento da preliminar levantada pelo Parquet de Segundo Grau é medida que se impõe. É como voto.

MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos demais termos do apelo.

Consoante relatado, o apelantes busca, a princípio, a absolvição fundamentado no art. 386, incisos III e VII do CPP.

Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação.

Explico melhor.

A princípio, válido colacionar a definição para organização criminosa estampada na nº Lei 12.850/13: "Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. §1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional." Sobre a estrutura e a divisão de tarefas, Guilherme de Souza Nucci assim leciona: "(...) 7.

Estrutura: exige-se um conjunto de pessoas estabelecido de maneira organizada, significando alguma forma de hierarquia (superiores e subordinados), com objetivos comuns, no cenário da ilicitude.

Não se conhece uma organização criminosa sem existir um escalonamento, permitindo ascensão no âmbito interno, com chefia e chefiados (...). 8.

Divisão de tarefas: a decorrência natural de uma organização criminosa é a participação de trabalho, de modo que cada um possua uma atribuição particular, respondendo pelo seu posto; (...) A referida divisão não precisa ser formal, ou sejam constante em registros, anais, documentos ou provas similares.

O aspecto informal, neste campo, prevalece, justamente por se tratar de atividade criminosa, logo, clandestina. (...)" NUCCI, Guilherme de Souza.

Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 10. ed., rev., atual. e ampl.

Volume 2.

Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 772.

No tocante ao bem jurídico tutelado pela nº Lei 12.850/13, conforme ensina Renato Brasileiro[1], consiste na paz pública, isto é, o sentimento coletivo de segurança e de confiança na ordem e proteção jurídica, que, ao menos em tese, vem sendo atingido pela societas criminis.

Por sua vez, o sujeito passivo da lei da organização criminosa é a sociedade e, assim, segundo o posicionamento de Nucci[2], trata-se de um delito de perigo abstrato, na medida em que a mera formação de organização criminosa coloca em risco a segurança da sociedade.

Após essas considerações iniciais, passo à análise da materialidade e autoria do crime de organização criminosa armada (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013).

Narra a denúncia que: “[…] Ao longo dos meses de junho a julho de 2021, o denunciado SUELLINGTON ROMERITO MARQUES, vulgo ‘ROMEU, ROMERITO, PISTOLINHA DE PARNAMIRIM, PISTOLA, LOURINHO, BMX LOIRINHO, DU CROSS’, promoveu, constituiu, integrou e financiou a organização criminosa denominada SINDICATO DO CRIME ou SINDICATO DO RN (art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2012), estruturalmente ordenada, com divisões de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de diversos crimes (homicídio, associação para o tráfico, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro), com emprego de arma de fogo (art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2012), participação de adolescentes (Art. 2º, §4º, II, da Lei n.º 12.850/2012), conexão com outras organizações criminosas (Comando Vermelho e Okaida - Art. 2º, §4º, IV, da Lei n.º 12.850/2012) e exercício de comando individual ou coletivo (Art. 2º, §3º, da Lei n.º 12.850/2012), cujas condutas e papéis na organização serão detalhados a seguir. […] Na hipótese dos autos, infere-se da Notícia de Fato em análise que, a partir das diligências empreendidas, foi elaborado o RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE n.º474/2022 – GAECO/MPRN (págs. 95- 198), o qual evidencia que o denunciado SUELLINGTON ROMERITO MARQUES, vulgo ‘ROMEU, ROMERITO, PISTOLINHA DE PARNAMIRIM, PISTOLA, LOURINHO, BMX LOIRINHO, DU CROSS’, integra, pessoalmente, a organização criminosa ‘Sindicato do Crime’ ou ‘Sindicato do RN – SDC’. [...] Conforme mencionado no RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE n.º474/2022 – GAECO/MPRN (págs. 95- 198), existem diversas conversas entre SUELLINGTON ROMERITO MARQUES, alcunha DU CROSS, através do terminal [email protected], com a identificação de ‘Du’, em contato com JAILSON BEZERRA DE ANDRADE (advogado denunciado em outro processo na UJUDOCrim), que estava utilizando o terminal [email protected] com a identificação ‘JESUS CRISTO’ […]” (ID 22565655 - Pág. 1 a 31).

Na espécie, a autoria e materialidade restaram comprovadas pela Notícia de Fato nº 02.23.2075.0000016/2022-76 (ID 22564915 – Pág. 96 a 177) e pelo Relatório Técnico de Análise nº 474/2022 – GAECO/MPRN (ID 22564916 – Págs. 1 a 33), bem como pela prova oral colhida.

Com efeito, merece destaque o testemunho do Delegado de Polícia Erick Gomes da Silva (ID 22565627) o qual dirigiu as investigações e, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou detalhadamente como surgiu a evidência da participação do acusado na organização criminosa.

Vejamos: “- […] QUE é delegado de polícia civil lotado na DEICOR.

QUE a DEICOR é uma divisão de investigação e repreensão ao crime organizado com foco em roubo à banco e facção criminosa.

QUE no Brasil estão catalogadas 83 facções.

QUE no tocante ao Sindicato do Crime, esta é uma organização criminosa fundada em 2013, que acompanharam a criação e evolução, que o Sindicato tem uma organização, que tem fundadores e conselheiros, que o investigado é conselheiro, que os conselheiros julgam e dirimem as questões advindas da organização criminosa e seus associados. (...) QUE com relação ao denunciado DU CROSS ouviu falar dele em 2018, que este é da facção criminosa e exerce liderança sendo um dos conselheiros, que ele é como se fosse uma espécie de segundo grau da facção, que os homicídios e crimes violentos que são executados tem que passar por quem exerce a liderança naquela quebrada/reduto, que as extrações realizadas demonstraram suas condutas criminosas, que é de seu conhecimento sim que o denunciado é faccionado e exerce liderança. […]” (a partir do minuto 03’15)” Deve-se reiterar que o depoimento prestado por policiais merece total credibilidade quando coerente e harmônico com o contexto probatório, sendo perfeitamente apto a embasar o decreto condenatório.

Ressalto ser uníssona a jurisprudência do STJ “(...) no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie (...)” (STJ - AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022).

Além do depoimento do Delegado de Polícia, milita em desfavor dos acusado os dados extraídos do aparelho telefônico apreendido na operação carteiras (Relatório Técnico de Análise n.º 474/2022 – GAECO/MPRN - ID 22564915 – Pág. 96 a 177 e ID 22564916 – Págs. 1 a 33) evidenciando que o acusado fazia uso do terminal [email protected] com a apresentação de “Du Cross” e das inúmeras conversas tidas entre ele e o advogado Jailson Bezerra de Andrade restou mais do que evidente que o apelante é integrante da Organização Criminosa Sindicato do Crime, uma vez que tem-se da referida prova ele se apresentando claramente como Suellington Romerito Marques, deixando livre de qualquer dúvidas que a pessoa de “Du Cross” se tratava do acusado (ID 22564915 – pág. 175).

Além disso, conclui-se que o apelante recebeu a tarefa de manter contato com membro da organização criminosa Sindicato do Crime que fazem parte do grupo de WhatsApp “GP”, passando as devidas orientações aos integrantes que tinham ligação com a pessoa de vulgo “macaco”.

Há também provas de que o próprio acusado se identifica como sendo integrante do “Conselho”, cargo da organização criminosa que está abaixo apenas dos fundadores do Sindicato do Crime, porquanto ressalta, nesses diálogos, quanto à aplicação da “disciplina” da facção em uma integrante (ID 22564915 - pág. 112 a 127 e pág. 146 a 161 e ID 22564919 – pág. 17 e 18), além de diversas decisões acerca do destino da vida de inúmeras pessoas.

Vejamos alguns exemplos desses diálogos: “Tinha uma MULHER QUE FAZIA PARTE DO QUADRO aí que ela sabia que o cara era para ser DISCIPLINADO e chegou a apoiar o cara… E a DISCIPLINA que foi feita aí foi de o cara ser afastado e a mulher que irmã é tudo pra se afastar da camisa por seis meses entendeu? E o cara vai ser afastado da quebrada por seis mês… Só que tá rolando até hoje essa caminhada aí entendeu? (...) DU CROSS: Bom dia doutor! Essa caminhada foi resolvida agora… entendeu? Ficou assim… Ela a coroa JANIR sei lá é/é CINTHIA/CINTHIA ela ficou afastada da camisa por seis meses… Não! Por tempo indeterminado com direito a reavaliação após seis meses ó/ó GORDINHO… Ó GORDINHO que espancou a senhora lá noiada ficou afastado da quebrada por tempo indeterminado com direito a reavaliação após seis meses e o DADINHO aí… Ele ficou em observação por tempo indeterminado com direito a reavaliação após seis meses entendeu? Foi dado o aval agora e foi passado o RELATÓRIO agora é vai desse jeito entendeu parceiro… Mais nada de questão de vida mais nada grave não a situação só isso mesmo. (...) DU CROSS: Entendi, Dr, mas esse negócio aí de, de vida aí não depende deles não, entendeu? Alguns deles foram querer tirar a vida de alguém aí, é, é, sem chegar em nós aí, eles são, são cobrados.

Entendeu? Isso aí não é questão de vida não, é questão de, questão de só ideia mesmo, entendeu? E quem resolve essa situação é nós.

Não é nem questão de vida não, foi só a questão que ela, ela como CONDUTORA, ela não soube conduzir, entendeu, parceiro? Ela não tinha capacidade de tá na FRENTE de QUEBRADA nenhuma, entendeu? Ao invés de ela estar resolvendo a situação ela ficou escondendo o cara.

Entendeu? Realmente ela errou.

Mas não é erro de, de nada demais. É erro, e ela foi AFASTADA DA CAMISA em cima disso aí.” Assim, como se pode ver, inúmeras são as provas que dão conta ser o acusado integrante da facção criminosa Sindicato do Crime, não havendo que se falar em absolvição.

Nesse ponto, como bem pontuou a douta 5ª Procuradoria de Justiça, “a prova testemunhal e interceptações telefônicas dão conta de que SUELLINGTON ROMERITO MARQUES (a quem se atribui as alcunhas “DU CROSS, ROMEU, ROMERITO, PISTOLINHA DE PARNAMIRIM, PISTOLA, LOURINHO e BMX LOIRINHO”), no período de junho e julho de 2021, exerceu a função de “CONSELHEIRO” para o Sindicato do Crime - SDC do RN, integrando pessoalmente a organização criminosa.” (ID 23210650– Pág. 6).

Assim, as provas constantes nos autos dão conta que o acusado integrava a organização criminosa, sendo ocupante do cargo de “conselheiro”, tendo a responsabilidade de fazer “relatórios”, dando sua opinião e interferindo em diversas decisões da facção Sindicato do Crime, inclusive decidindo sobre a vida de pessoas.

Reforçando os argumentos supracitados, transcrevo trechos da decisão combatida, na qual constam o apontamento das diversas provas existentes em desfavor do réu, ressaltando que resta suficiente comprovada a participação do mesmo na organização criminosa Sindicato do Crime, vejamos: “(...) O processo presente teve início a partir de provas obtidas através de quebra de sigilo de dados telemáticos e interceptação telefônica autorizada nos autos n° 0800113-08.2022.8.20.5145 (Operação Carteiras).

Como é cediço, no processo penal o juiz formará sua convicção pela apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigativa. (...) apesar da negativa de autoria do acusado, após analisar detidamente os autos, este Colegiado entende que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas por meio dos elementos colhidos através do Notícia de Fato n.º 02.23.2075.0000016/2022-76 (id. 89920735 e ss), notadamente, o Relatório Técnico de Análise (RTA) n.º 474/2022 – GAECO/MPRN (id. 89920735 - Pág. 95 ao id. 89920736 - Pág. 32), produzido com base na quebra de sigilo de dados telemáticos e busca e apreensão autorizados nos autos cautelares n° 0800113-08.2022.8.20.5145 (Operação Carteiras).

No que concerne os indícios de autoria, ao contrário do aduzido pela defesa, emergem das provas mensagens extraídas dos vestígios eletrônicos localizados durante o cumprimento dos mandados de busca nos imóveis vinculados ao advogado JAILSON BEZERRA DE ANDRADE nas quais é possível identificar que o acusado SUELLINGTON ROMERITO MARQUES utilizava os vulgo DU, DU-CROSS, LOURINHO e ROMEU, sendo ele, portanto, o interlocutor dos diálogos. (...) Os diálogos contidos no RTA nº 474/2022 – GAECO/20JUN2022 (id. 89920735 - Pág. 95 e ss) tratam, única e exclusivamente, de mensagens privadas mantidas por JAILSON BEZERRA DE ANDRADE e o acusado SUELLINGTON ROMERITO MARQUES.

As conversas obtidas com a quebra do sigilo de dados do advogado demonstram que, diferente do alegado pelo réu, este não se estava de mera pessoa que visava ajudar seus ex-companheiros de custódia, os dispalogos fazem prova de que o réu atuava diretamente na atividade criminosa da ORCRI, sendo ele um dos ocupantes do cargo de “CONSELHEIRO” da facção Sindicato de Crime do RN.

O acusado era encarregado de elaborar “relatórios”, deliberar sobre os mais diversos assuntos da organização criminosa, opinando e interferindo em decisões do alto escalão da ORCRIM, envolvendo, inclusive, a vida de outras pessoas (faccionadas ou não).

Nas conversas, o acusado SUELLINGTON ROMERITO MARQUES fala expressamente que têm participação na “condução” de questões trazidas ao “CONSELHO” do Sindicato do RN, além do que se percebe que ele detém a atribuição de controlar o “CAIXA” da ORCRIM, remanejado os valores arrecadados dos faccionados “que vestem a camisa” para financiar armas para a facção, bem como para distribuir entre as companheiras (chamadas de cunhadas) dos afiliados presos no Sistema Penitenciário Federal e para pagar os advogados contratados pela ORCRIM. (...) Conforme os diálogos acima, contidos no RTA nº 474/2022 – GAECO/MPRN (id. (id. 89920735 - Pág. 95 e ss), elaborado com base nos dados obtidos com a extração do conteúdo telemático vinculado ao advogado JAILSON BEZERRA DE ANDRADE, verifica-se que o acusado SUELLINGTON ROMERITO MARQUES (vulgo “DU-CROSS”) gerenciava o “Caixa” da facção, enviava e recebia diretrizes de lideranças da organização criminosa, elaborava “relatórios/extratos” sobre o “Caixa” e assuntos relacionados à “Disciplina” da ORCRIM e deliberava sobre os mais diversos assuntos relacionados à facção, sendo um dos principais articuladores do SDC do RN.” (ID 22565650) Desta forma, resta notório que o grupo, composto por no mínimo 04 (quatro) integrantes, consiste em organização criminosa armada que tem por fim o cometimento de vários crimes - tais como roubos circunstanciados, tráfico de entorpecentes, posse de armas e homicídios, cujas penas são superiores a 04 (quatro) anos.

Além disso, das provas dos autos, ficou claro que a organização criminosa era estruturada, estável, bem como, existia divisão de tarefas entres seus membros.

Desse modo, por todo o apresentado, mormente tendo em vista o relatório de extração do celular apreendido e o depoimento detalhado do delegado de polícia civil em juízo, verifico que as provas colhidas demonstraram firmemente que o apelante juntamente a, no mínimo, mais 04 (quatro) indivíduos, integrava organização criminosa, com a existência de divisão de tarefas entre eles, de forma estável e permanente, voltada para a prática dos crimes de roubo, tráfico, homicídio, entre outros.

Assim, são exatamente por esses motivos acima que também não há como acolher o pleito de afastamento das majorantes do emprego de arma de fogo e posição de liderança, pois restou fartamente comprovado que a organização faz sim uso de arma de fogo, além do fato de que o acusado realmente ocupa a posição de liderança como sendo o conselheiro da organização, estando abaixo apenas dos fundadores da facção.

Nesse sentido o parecer do Parquet de segundo grau: “Acerca do pleito de exclusão das causas de aumento de pena do emprego de arma de fogo e posição de liderança do acusado na organização, não tem como prevalecer, pois como bem ressaltado na sentença condenatória, já é fato público e notório que a organização Sindicato do RN faz uso de arma de fogo ao praticar seus diversos delitos, assim como restou demonstrado, pelas fartas provas colacionadas aos autos, que o réu exercia a função de liderança no grupo, qual seja, a de “Conselheiro”, razão pela qual é imperiosa a manutenção das majorantes do art. 2°, §§ 2° e 3º, da Lei nº 12.850/13.” (ID 23210650 – Pág. 9).

Por fim, de igual modo, não há como fixar o regime inicial de cumprimento de pena mais brando ao acusado, uma vez que ele não preenche os requisitos previstos no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal.

Neste Liame, considerando que estão preenchidos os requisitos elencados no art. 2º da Lei 12.850/13, mantenho a condenação do acusado Suellington Romerito Marques pelo crime de organização criminosa armada, em todos os seus termos.

Diante do exposto, acolho as preliminares de não conhecimento parcial do apelo suscitadas pela 5ª Procuradoria de Justiça (detração e pena-base no mínimo legal) e, no mérito, em consonância com o parecer do parquet de segundo grau, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada, nos termos da fundamentação acima. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] LIMA, Renato Brasileiro.

Legislação Criminal Especial Comentada. 3ª ed.

Editora: Juspodium Cidade: Salvador. 2015, p 488. [2] NUCCI, Guilherme de Souza.

Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 10. ed., rev., atual. e ampl.

Volume 2.

Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 775.

Natal/RN, 8 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0899488-26.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 08-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0899488-26.2022.8.20.5001 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - UJUDOCrim/RN APELANTE: SUELLINGTON ROMERITO MARQUES ADVOGADO: ALZIVAN ALVES DE MOURA - OAB/RN 13.451 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARTHA DANYELLE DESPACHO A Secretaria Judiciária proceda aos ajustes necessários na autuação do feito, consoante cabeçalho acima.

Intime-se o recorrente, por seu advogado, para que apresente as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do que dispõe o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público de primeira instância possa oferecer contrarrazões ao recurso.

Em seguida, já constando nos autos as mídias relativas à instrução criminal, vistas dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer de estilo, tudo mediante concessão das chaves de acesso do feito eletrônico.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Natal/RN, data e hora do sistema.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora