08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0002914-23.2005.8.20.0101 AUTOR: MARIA CARDOSO DE ANDRADE RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Considerando o teor da petição apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 139220630), e verificando-se que o bloqueio realizado recaiu sobre conta vinculada à Dívida Ativa Estadual, acolho o pedido formulado pelo executado e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta corrente nº 5011-3, agência 3795-8, Banco do Brasil.

Em seguida, proceda-se a nova tentativa de bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD, agora na conta corrente nº 000001000-6, agência 03795-8, Banco do Brasil, CNPJ nº 08.***.***/0001-05, conforme indicado pelo ente executado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0002914-23.2005.8.20.0101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA CARDOSO DE ANDRADE EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Não havendo erro aparente e ante a inércia das partes, valida-se os Ofícios Requisitórios de Pagamento de Precatório de ID nº 111197178.

Com relação à Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, à Secretaria para que certifique o decurso do prazo para o pagamento.

P.I.

CAICÓ/RN.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2024 03:10

Decorrido prazo de MARIA CARDOSO DE ANDRADE em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 05:41

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0002914-23.2005.8.20.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARIA CARDOSO DE ANDRADE Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista o contido no art. 11 da Resolução nº 17/2021-TJ1 e que o referido dispositivo não informa o prazo para manifestação, aplicando-se ao caso o art. 218, §3º do CPC, cadastrada minuta de requisição no SIGPRE e realizado o cálculo da RPV no SISPAG (Calculadora Automática), PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1.

Intimação das partes para, no prazo de 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Núcleo de Prática Jurídica ou Fazenda Pública exceto, neste último caso, se for Juizado da Fazenda Pública), manifestarem-se acerca do teor da minuta de requisição de pagamento Precatório OficioRequisitorioEletronico2024-DP-PREC-84963, expedido via SIGPRE em favor de Maria Cardoso de Andrade, com retenção de honorários advocatícios contratuais, bem como, acerca do teor do cadastro e atualização de cálculos referentes a requisição de pagamento RPV expedido em favor da causídica, conforme anexos.

Em se tratando de requisição de precatório, a falta de algum dos requisitos/documentos listados no art. 9º da Resolução nº 17/2021-TJ, o ofício requisitório eletrônico enviado pelo Juízo requisitante poderá não ser validado pela Divisão de Precatórios, retornando, via SIGPRE, com os devidos esclarecimentos. 2.

Apresentada impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo assinalado no item anterior, manifestar-se sobre a impugnação, fazendo conclusão dos presentes autos para decisão. 3.

Todavia, decorrido o prazo in albis ou havendo concordância expressa de ambas as partes acerca dos referidos documento, certifique o ocorrido nos autos e providencie a Secretaria da seguinte forma: a) com relação à requisição de pequeno valor, junte-se aos autos os arquivos em PDF gerados pelo SISPAG, na tarefa Expedir Ofício encaminhando para assinatura do(a) Magistrado(a).

Com a assinatura eletrônica do(a) Juiz(a), intime-se, via sistema, a Fazenda Pública para pagamento da RPV no prazo ali assinalado; b) em seguida, com relação à requisição de precatório, no ato de certificação mencionado no item 3, constar informação para o(a) Magistrado(a) responsável acerca da necessidade de validação no SIGPRE e eventual determinação de suspensão do feito para aguardar liquidação do precatório, fazendo conclusão dos autos (enviar concluso para decisão de suspensão). 4.

Verificado nos autos ambas as modalidades de requisição de pagamento (RPV e precatório), cumpra-se, em primeiro lugar, a íntegra do item "a" e, em seguida e independente de decurso do prazo ali assinalado, cumpra-se o item "b".

Neste caso, havendo determinação de suspensão do feito para aguardar liquidação do precatório, por questão de logística do sistema PJE, enquanto houver tramitação dos procedimento para pagamento do RPV (intimação da Fazenda Pública, comprovação do pagamento ou decurso do prazo, bloqueio de valores e ordem de pagamento em favor da parte exequente), devem os autos permanecerem ativos.

CAICÓ, 8 de maio de 2024.

ICARO ARAUJO DE SOUZA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) 1Art. 11.

O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.
08/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:13

Conclusos para despacho
16/04/2024 06:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 08:50

Decorrido prazo de MARIA CARDOSO DE ANDRADE em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:29

Decorrido prazo de MARIA CARDOSO DE ANDRADE em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/03/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
14/03/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
28/02/2024 19:42

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
28/02/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
28/02/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
28/02/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
28/02/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
28/02/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0002914-23.2005.8.20.0101 EXEQUENTE: MARIA CARDOSO DE ANDRADE EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO (Homologatória dos cálculos - Provimento CGJ/RN Nº 167/2017) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARIA CARDOSO DE ANDRADE em face do Estado do Rio Grande do Norte, todos já qualificados, cujo valor total executado foi de R$ 65.299,26 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), sendo R$5.936,30 (cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta centavos) relativos aos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento).

Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou a impugnação de ID nº 51012919, pág. 1-3, na qual alegou a existência de excesso de execução no valor de R$ 17.860,89 (dezessete mil e oitocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), sendo o incontroverso de R$47.438,37 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos).

Manifestação à impugnação no ID nº 51012921.

Realizada perícia por profissional credenciado junto ao NUPEJ, verificaram-se incongruências que culminaram na desconsideração dos cálculos apresentados (ID nº 71836938).

Em 10/08/2021, foi determinada a remessa dos autos para o COJUD, sendo apresentada a planilha de cálculo de ID nº 111977092, em 05/12/2023.

Intimadas para manifestação sobre os cálculos do COJUD, ambas as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório.

Inicialmente, diante da apresentação de impugnação pela Fazenda Pública Estadual, foi determinada a realização de prova pericial contável pela Contadoria Judicial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a qual apontou como valor correto da execução o montante total de R$ 39.241,70 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), sendo R$3.567,43 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) relativos aos honorários sucumbenciais.

Assim, tendo em vista que a prova pericial foi elaborada por experto equidistante das partes e que houve concordância tácita com a planilha de cálculo elaborada pelo COJUD, nada mais resta a este juízo senão homologar a referida planilha e reconhecer a existência de um excesso de execução no montante de R$26.057,56 (vinte e seis mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Isso posto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo COJUD, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte e fixo como valor total devido o montante de R$39.241,70 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), sendo R$3.567,43 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) relativos aos honorários sucumbenciais, com posição em outubro/2016 (data de atualização), sendo o valor de R$35.674,27 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) devidos à exequente e o montante de R$3.567,43 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) devido ao causídico exequente.

Considerando a existência de excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor equivalente a 10% (dez por cento) do excesso de execução encontrado na planilha do COJUD, devendo sua cobrança ficar suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Preclusa esta decisão, expeça-se ofício precatório de pagamento eletrônico, em relação ao valor principal, devidamente atualizado, utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), considerando as informações já contidas nos autos, exceto se houver necessidade de outras informações, ocasião em que a parte exequente deverá ser intimada para complementá-las.

Expedido o(s) ofício(s) precatório(s), deem-se, vistas às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – conforme os artigos 513 e seguintes, 771, Parágrafo único e 357, parágrafo 1º, todos do CPC - para que tomem ciência de seu conteúdo e para que possam apresentar outras informações e documentos essenciais para o envio da requisição ao Tribunal, com base na Resolução 303 do CNJ, Art. 7º, § 5º.

Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tragam-me os autos para validação e envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento.

Por fim, no tocante aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, expeça-se a competente Requisição de Pagamento, devendo ser adimplida no prazo de dois meses.

Caso não haja o efetivo pagamento, fica, desde já, determinado o sequestro dos valores atualizados correspondentes.

Cumpridas as diligências acima, autos conclusos para a apreciação devida.

P.

I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/02/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:36

Outras Decisões
30/01/2024 18:33

Decorrido prazo de MARIA CARDOSO DE ANDRADE em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0002914-23.2005.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Autora: MARIA CARDOSO DE ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposto por MARIA CARDOSO DE ANDRADE em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente identificados, buscando o pagamento das quantias estabelecidas na sentença de Id 51012901.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido aos 30 de outubro de 2012 (Id 51012911 - Pág. 3), foi requerido o cumprimento das obrigações pela exequente. É o que importa relatar.

DECIDO.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora requereu a execução da sentença exarada no presente feito, que tramitou perante a então 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, e transitou em julgado aos 30 de outubro de 2012 (Id 51012911 - Pág. 3).

Quando do ajuizamento da presente ação de cobrança, a então 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó possuía competência privativa para processar e julgar demandas de tal natureza.

Posteriormente, em 09 de agosto de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte editou a Resolução n.º 30/2017, que alterou as competências de diversas Comarcas, dentre estas a da Comarca de Caicó.

O art. 5º da Resolução n.º 30/2017 assim estabeleceu: Art. 5º Todo o acervo processual da Vara Criminal das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante deverá ser distribuído entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas das referidas Comarcas, respeitada a competência privativa, da seguinte forma: I - os feitos com terminação 0, 1 e 2 deverão ser redistribuídos para a 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante; II - os feitos com terminação 3, 4 e 5 deverão ser redistribuídos para a 2ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante; III - os feitos com terminação 6, 7, 8 e 9 deverão ser redistribuídos para a 3ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante. (destacados) Com base em tais disposições, considerando que o presente feito possui terminação 4 (primeiro algarismo antes do dígito), a ação foi remetida para esta 2ª Vara da Comarca de Caicó.

Sobre o ponto, necessário esclarecer que o art. 43 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Com efeito, embora em um primeiro momento seja possível vislumbrar a aplicação ao caso em apreço da parte final do dispositivo acima transcrito, em virtude da alteração de competência absoluta em razão da matéria promovida pela Resolução nº. 30/2017, é de se entender que já tendo o feito sido sentenciado antes da vigência do referido ato infralegal, deve ser aplicado, na espécie, o disposto no art. 516, inciso II, da nossa Lei Instrumental Civil, segundo o qual o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, senão vejamos: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; In casu, o presente feito foi julgado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó e, quando da edição da Resolução n.º 30/2017, já havia ocorrido, inclusive, o trânsito em julgado da sentença, que se deu aos 30 de outubro de 2012 (Id 51012911 - Pág. 3).

Assim, considerando que o feito executivo tem características de um processo sincrético, o disposto na Resolução n.º 30/2017 não possui o condão de modificar a competência estabelecida pelo art. 516 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROCESSO SINCRÉTICO.

APLICABILIDADE DO ART. 516, II, DO CPC AO CASO CONCRETO.

RESOLUÇÃO Nº 30/2017-TJ QUE PROCEDEU À REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO DA 1ª VARA CÍVEL.

NORMA INFRALEGAL QUE NÃO PODE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANTEDITO DIPLOMA.

PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

RESPEITO AO JUIZ NATURAL DA EXECUÇÃO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PREDITA MODIFICAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO.

CONFLITO CONHECIDO.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA.

PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (TJRN, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N.º 0813668-41.2021.8.20.0000, Colegiado: Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Cornélio Alves, data da decisão: 18/03/2022) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROCESSO SINCRÉTICO.

APLICABILIDADE DO ART. 516, II, DO CPC AO CASO CONCRETO.

VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IRRELEVÂNCIA.

PORTARIA Nº 47/2014-TJ/RN QUE CRIOU O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN.

NORMA INFRALEGAL QUE NÃO PODE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO DIPLOMA PROCESSUAL.

PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

RESPEITO AO JUIZ NATURAL DA EXECUÇÃO.

TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR À PREDITA MODIFICAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23 E 24 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

CONFLITO CONHECIDO.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA.

PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos: Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito negativo de competência para declarar o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN (suscitado) como competente para processar e julgar o cumprimento de sentença registrado sob o nº 0001636-72.2010.8.20.0113, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0805738-40.2019.8.20.0000, Des.

Cornélio Alves, Tribunal Pleno, ASSINADO em 01/04/2022) (Grifo nosso) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA DA MESMA COMARCA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FASE PROCEDIMENTAL DO PROCESSO SINCRÉTICO, CUJO TRÂMITE SE DEU PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

ART. 516, II, DO CPC.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O cumprimento de sentença é tão somente mais uma fase do processo sincrético, sendo irrelevante que tal fase tenha se inaugurado após a Resolução n. 030/2017, que tratou da competência das Varas da Comarca de São Gonçalo do Amarante, não havendo qualquer modificação de competência já estabelecida para execução do julgado perante o juízo prolator da sentença, determinada pelo art. 516, II, do Código de Processo Civil. 2.

Precedentes desta Corte (Conflito de Competência n. 0805487-85.2020.8.20.0000, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, j. 8/10/2020; Conflito de Competência n. 0808880-52.2019.8.20.0000, Relator Des.

Amaury Moura Sobrinho, j. 14/7/2020; Conflito de Competência n. 0804399- 46.2019.8.20.0000.

Relator Des.

Vivaldo Pinheiro, j. 9/12/2019; Conflito de Competência n. 0805737-55.2019.8.20.0000, Rel.

Desembargador Saraiva Sobrinho, j. 9/12/2019; Conflito de Competência n. 0803023- 59.2018.8.20.0000, Rel.

Des.

Glauber Rêgo, j. 30/06/2018). 3.

Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante /RN para processar e julgar o Cumprimento de Sentença n. 0803063-43.2019.8.20.5129, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0803658-69.2020.8.20.0000, Des.

Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, ASSINADO em 18/03/2022) (Grifo nosso) Diante desse cenário, entendo que os autos devem ser remetidos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara desta Comarca.

Publique-se.

Cumpra-se com urgência.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
19/12/2023 10:53

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:47

Declarada incompetência
18/12/2023 11:06

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0002914-23.2005.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA CARDOSO DE ANDRADE EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo as partes para que, no prazo de 05 dias, querendo, apresentem manifestação acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial ID 111977084.

O presente ato foi elaborado e assinado por DANIEL EVARISTO DE ARAUJO.
12/12/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
05/12/2023 14:31

Juntada de cálculo
25/10/2023 17:54

Juntada de Ofício
05/10/2023 11:10

Juntada de Ofício
26/06/2023 15:44

Juntada de Ofício
10/04/2023 11:55

Juntada de Ofício
16/03/2023 08:52

Juntada de Ofício
28/09/2022 13:36

Juntada de Certidão
06/10/2021 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 09:00

Juntada de Ofício
13/08/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 09:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 16:55

Outras Decisões
27/05/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 08:07

Conclusos para decisão
01/12/2020 08:07

Decorrido prazo de Flávia C. S. Bezerra em 22/10/2020.
25/10/2020 12:10

Decorrido prazo de FLAVIA CAROLLINE SOUZA BEZERRA em 22/10/2020 23:59:59.
09/09/2020 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 08:36

Juntada de Petição de diligência
22/04/2020 23:54

Expedição de Mandado.
10/12/2019 06:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2019 06:09

Juntada de Petição de diligência
06/12/2019 09:33

Expedição de Mandado.
06/12/2019 08:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2019 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 17:24

Recebidos os autos
22/11/2019 05:31

Digitalizado PJE
14/11/2019 02:13

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/07/2019 02:02

Recebidos os autos do Magistrado
26/07/2019 02:02

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2019 10:12

Mero expediente
26/04/2018 09:59

Concluso para despacho
26/04/2018 09:55

Juntada de Ofício
20/10/2017 09:56

Redistribuição por direcionamento
21/07/2017 01:15

Expedição de documento
20/07/2017 01:59

Expedição de ofício
18/07/2017 08:49

Certidão expedida/exarada
17/07/2017 07:46

Recebimento
17/07/2017 02:11

Relação encaminhada ao DJE
06/07/2017 03:11

Mero expediente
05/04/2017 10:51

Concluso para despacho
05/04/2017 10:50

Certidão expedida/exarada
30/03/2017 02:44

Petição
22/03/2017 03:19

Recebimento
07/03/2017 01:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
13/02/2017 10:54

Petição
05/12/2016 02:08

Certidão expedida/exarada
02/12/2016 04:39

Relação encaminhada ao DJE
14/11/2016 09:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2016 09:34

Petição
07/11/2016 02:50

Juntada de carta precatória
07/11/2016 02:49

Petição
03/11/2016 03:16

Recebimento
06/10/2016 12:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
27/09/2016 10:52

Certidão expedida/exarada
26/09/2016 10:55

Expedição de Carta precatória
26/09/2016 10:28

Expedição de ofício
26/09/2016 04:51

Relação encaminhada ao DJE
14/09/2016 11:53

Recebimento
06/09/2016 01:42

Decisão Proferida
23/06/2016 02:33

Concluso para despacho
23/06/2016 02:31

Certidão expedida/exarada
17/05/2016 07:03

Juntada de Ofício
09/05/2016 01:39

Expedição de documento
06/05/2016 05:07

Expedição de ofício
13/04/2016 12:18

Petição
01/04/2016 10:31

Recebimento
30/03/2016 02:49

Mero expediente
26/02/2016 05:54

Concluso para decisão
26/02/2016 05:53

Decurso de Prazo
03/02/2016 08:44

Certidão expedida/exarada
02/02/2016 05:49

Relação encaminhada ao DJE
13/01/2016 05:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 03:37

Petição
03/12/2015 05:38

Petição
03/12/2015 05:37

Recebimento
06/08/2015 08:32

Expedição de documento
15/07/2015 12:00

Certidão expedida/exarada
09/06/2015 08:01

Certidão expedida/exarada
08/06/2015 05:45

Relação encaminhada ao DJE
08/06/2015 01:54

Expedição de ofício
21/05/2015 03:58

Mero expediente
19/01/2015 06:25

Concluso para decisão
16/01/2015 06:30

Petição
13/01/2015 05:05

Recebimento
08/01/2015 01:54

Remetidos os Autos ao Advogado
12/12/2014 07:41

Certidão expedida/exarada
11/12/2014 07:07

Relação encaminhada ao DJE
04/12/2014 07:24

Mero expediente
19/11/2014 03:22

Certidão expedida/exarada
19/11/2014 03:20

Recebimento
12/09/2014 06:38

Concluso para decisão
12/09/2014 06:36

Recebimento
12/09/2014 03:20

Petição
10/09/2014 11:04

Remetidos os Autos ao Advogado
22/08/2014 08:11

Certidão expedida/exarada
21/08/2014 05:40

Relação encaminhada ao DJE
14/08/2014 06:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2014 06:01

Petição
14/08/2014 06:01

Recebimento
05/05/2014 11:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
02/05/2014 08:53

Juntada de carta precatória
16/01/2014 05:22

Expedição de Carta precatória
14/01/2014 09:04

Mudança de Classe Processual
19/11/2013 12:00

Mero expediente
20/08/2013 12:00

Recebimento
20/08/2013 12:00

Concluso para despacho
16/08/2013 12:00

Petição
14/08/2013 12:00

Recebimento
11/07/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
28/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
27/06/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
25/06/2013 12:00

Desarquivamento
25/06/2013 12:00

Mero expediente
25/06/2013 12:00

Petição
13/06/2013 12:00

Provisório
13/06/2013 12:00

Decurso de Prazo
28/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
27/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/12/2012 12:00

Mero expediente
05/12/2012 12:00

Petição
05/12/2012 12:00

Recebimento
20/07/2012 12:00

Concluso para despacho
20/07/2012 12:00

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
16/11/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
16/11/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
16/10/2010 12:00

Prazo Alterado
06/10/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
05/10/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/09/2010 12:00

Mero expediente
06/09/2010 12:00

Petição
06/09/2010 12:00

Juntada de Apelação
27/08/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
25/08/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
24/08/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/08/2010 12:00

Sentença Registrada
10/08/2010 12:00

Recebimento
06/08/2010 12:00

Procedência
22/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
23/04/2010 12:00

Concluso para Despacho
23/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
25/05/2009 12:00

Concluso para Despacho
15/05/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
15/05/2009 12:00

Aguardando Outros
15/05/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
29/04/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
24/04/2009 12:00

Juntada de AR
23/04/2009 12:00

Aguardando Outros
08/04/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR
08/04/2009 12:00

Juntada de AR
20/03/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR
18/03/2009 12:00

Expedir Mandados
18/03/2009 12:00

Expedir Ofício
17/03/2009 12:00

Despacho Proferido
03/09/2008 12:00

Concluso para Despacho
01/09/2008 12:00

Juntada de Petição
29/08/2008 12:00

Aguardando Audiência
21/08/2008 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
18/08/2008 12:00

Expedir Mandados
18/08/2008 12:00

Outra
14/08/2008 12:00

Publicar
13/08/2008 12:00

Audiência Designada
22/10/2007 12:00

Vista ao juiz
22/10/2007 12:00

Concluso para Despacho
17/10/2007 12:00

Juntada de Ofício
20/09/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
19/09/2007 12:00

Juntada de AR
18/09/2007 12:00

Aguardando Devolução de AR
18/09/2007 12:00

Juntada de Ofício
17/09/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
13/09/2007 12:00

Juntada de Petição
05/09/2007 12:00

Aguardando Devolução de AR
03/09/2007 12:00

Concluso para Assinar Documentos
23/08/2007 12:00

Expedir Mandados
21/08/2007 12:00

Despacho Proferido
12/07/2007 12:00

Vista ao juiz
10/07/2007 12:00

Concluso para Despacho
26/06/2007 12:00

Concluso com parecer do RMP
26/06/2007 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
26/06/2007 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
06/06/2007 12:00

Vista ao Ministério Público
05/06/2007 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público
05/06/2007 12:00

Despacho Proferido
05/02/2007 12:00

Vista ao juiz
01/02/2007 12:00

Concluso com Petição
29/01/2007 12:00

Vista ao Advogado
24/01/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
23/01/2007 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
11/01/2007 12:00

Expedir Mandados
18/12/2006 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
08/11/2006 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
15/11/2005 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
17/10/2005 12:00

Aguardando Devolução de AR
28/09/2005 12:00

Aguardando Outros
21/09/2005 12:00

Concluso para Assinar Documentos
14/09/2005 12:00

Expedir Mandados
08/09/2005 12:00

Vista ao juiz
02/09/2005 12:00

Concluso para Despacho
31/08/2005 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo