07/12/2024 00:32

Publicado Intimação em 11/12/2023.
07/12/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
29/11/2024 09:57

Publicado Intimação em 21/03/2024.
29/11/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
14/05/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:42

Transitado em Julgado em 19/04/2024
26/03/2024 17:01

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802730-39.2023.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: MAURIZA JOELMA DA COSTA REQUERIDO: JOSE BRONE DE SOUTO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos provisórios ajuizado por MAURIZA JOELMA DA COSTA em face de JOSE BRONE DE SOUTO, em 28/06/2023.

Nos autos nº 0801398-08.2021.8.20.5101 foi arbitrado alimentos provisórios em favor do filho Bruno Costa Souto.

Requer, assim, a execução dos alimentos pretéritos tanto pelo rito da prisão quanto pelo rito da expropriação. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que Bruno Costa Souto atingiu a maioridade civil em 15/03/2023 (documento em Id. 109162810 - pág. 02) e, portanto, a sua genitora não mais pode representá-lo nem tampouco pleitear direito em seu nome.

Assim, a requerente MAURIZA JOELMA DA COSTA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

Alfim, para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015, exigindo a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não verifico na hipótese em exame.

Diante do exposto, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485 , IV , do CPC.

Custas e honorários advocatícios pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Caicó/RN, 14 de março de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
19/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/03/2024 18:46

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:53

Decorrido prazo de MAURIZA JOELMA DA COSTA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802730-39.2023.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: MAURIZA JOELMA DA COSTA REQUERIDO: JOSE BRONE DE SOUTO DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de Id 109162803, no prazo de 10 (dez) dias.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
07/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 14:27

Juntada de diligência
19/10/2023 09:55

Conclusos para julgamento
19/10/2023 09:48

Juntada de Petição de petição de extinção
16/10/2023 10:15

Expedição de Mandado.
29/06/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:17

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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