06/12/2024 21:05

Publicado Intimação em 13/09/2024.
06/12/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
06/12/2024 15:48

Publicado Intimação em 13/09/2024.
06/12/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
16/10/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:34

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 09:31

Desentranhado o documento
16/10/2024 09:31

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
16/10/2024 03:12

Decorrido prazo de JULIANA FALCI MENDES FERNANDES em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:53

Decorrido prazo de GENILDO JERONIMO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:05

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:05

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 04:37

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0871855-06.2023.8.20.5001 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu: GENILDO JERONIMO DE OLIVEIRA SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S.A. ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de GENILDO JERONIMO DE OLIVEIRA, afirmando que celebrou com a parte ré contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo automotor descrito na inicial.

Alega que a parte ré deixou de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

Liminar de busca e apreensão deferida (ID nº 115296444).

Citada, a parte ré deixou de oferecer contestação e de pagar as prestações pendentes no prazo legal (ID nº 125501336).

O bem foi apreendido e entregue ao autor (ID nº 115677114).

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

O caso em análise comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II do CPC, haja vista que a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou qualquer tipo de defesa no prazo legal.

Tendo em vista que a inicial veio acompanhada de contrato que comprova a alienação fiduciária, que o direito é disponível e as alegações do autor de que o réu está inadimplente são verossímeis, considero verdadeiras as alegações da inicial.

O banco autor demonstrou a existência da relação contratual com cláusula de alienação fiduciária.

Nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade é do credor.

Conforme artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente de tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor ou possuidor direto o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Sendo comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme § 3º do artigo 101 da Lei 13.043/2014.

Conforme artigo 2º do Dec.

Lei 911/1969, com a redação do artigo 101 da Lei 13.043/2014, em caso de mora ou inadimplemento de obrigações contratuais que possuam garantia de alienação fiduciária, o bem deverá ser apreendido e o credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado.

Para fins de comprovação da mora da parte ré, basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor, sendo desnecessária a notificação por cartório e também a assinatura do devedor no aviso de recebimento (artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969).

Comprovados nos autos o contrato com alienação fiduciária e o inadimplemento, faz jus o autor à busca e apreensão do veículo.

Decorridos cinco dias desde a apreensão sem que o réu tenha pago as prestações pendentes, o autor tem direito à consolidação da propriedade em seu favor. (Dec. 911/69 com as alterações da Lei 10.931/2004).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, ratificando a liminar de busca e apreensão do veículo em favor da parte autora.

Declaro consolidada a propriedade do veículo apreendido em favor da parte autora.

O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais em favor do autor e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, "a", "b" , "c" e "d", do CPC de 2015, considerando que a causa é simples, a prestação do serviço em Natal, que a causa é repetitiva e não demanda um trabalho extraordinário.

Em caso de apreensão do veículo, os honorários deverão ser pagos com o valor decorrente da venda extrajudicial do bem pelo banco, nos termos do artigo 66, § 5º, da Lei 4.728,de 14 de julho de 1965, alterado pelo Dec. 911, de 1/10/1969 e pela lei 10.931,de 2004), de modo que o cumprimento de sentença relativo aos honorários, para fins de que a execução incida sobre outros bens além do bem apreendido, deverá ser acompanhado da comprovação de que os valores arrecadados com a venda do veículo foram insuficientes ao pagamento da dívida com honorários advocatícios e custas.

Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se pelo sistema.

Cumpra-se.

Natal/RN, 06/09/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
11/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:48

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 12:51

Conclusos para julgamento
09/07/2024 12:51

Decorrido prazo de Réu em 14/03/2024.
05/06/2024 11:31

Juntada de documento de comprovação
04/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:12

Decorrido prazo de GENILDO JERONIMO DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:30

Publicado Intimação em 21/02/2024.
14/03/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
14/03/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
01/03/2024 05:29

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 19:08

Juntada de diligência
21/02/2024 09:14

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 13:58

Expedição de Mandado.
19/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:12

Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 08:26

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:02

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0871855-06.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: GENILDO JERONIMO DE OLIVEIRA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais.

Também não consta consulta dos dados do veículo junto ao órgão de trânsito comprovando a propriedade em nome da parte ré, bem como o gravame sobre o veículo objeto da lide.

Assim, intime-se a parte autora, através de advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir as irregularidades acima apontadas, comprovando de forma efetiva a propriedade do veículo e o gravame, bem como o pagamento das custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação do autor ou cumpridas as diligências acima determinadas, retornem os autos conclusos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 11 de dezembro de 2023.

Luis Felipe Lück Marroquim Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 10:16

Conclusos para decisão
08/12/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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