16/02/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:49

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 15/02/2024 23:59.
16/12/2023 01:27

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0861475-21.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO TAVARES JACOME DA COSTA BRITTO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, permanecendo inerte. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 290, do Código de Processo Civil, prevê que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No caso, a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais mesmo após intimada a tanto.

Diante do exposto, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, cancelo a distribuição do feito.

Sem honorários diante da ausência de contestação.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal /RN, 13 de dezembro de 2023.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 03
13/12/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:36

Determinado o cancelamento da distribuição
13/12/2023 07:56

Conclusos para julgamento
13/12/2023 07:24

Expedição de Certidão.
13/12/2023 07:24

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 07:24

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 12/12/2023 23:59.
07/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS ANTÔNIO.
07/11/2023 07:37

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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