23/06/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/03/2025 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2025 18:56

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:35

Publicado Intimação em 10/03/2025.
11/03/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 19:51

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0801760-87.2022.8.20.5161 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela Fazenda Pública, em desfavor dos cálculos apresentados pela parte exequente, Miguel Batista Leite Neto Em síntese, o Ente Público informa que o cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente se encontra fulminado pela inobservância dos parâmetros locais no que diz respeito ao memorial de cálculos, conforme impugnação acostada ao ID nº 144046631.

Aduz, ainda, que os índices de juros moratório e correção monetária estão em desacordo ao dispositivo sentencial, requerendo a não homologação dos cálculos ofertados.

Instada a se manifestar, a parte exequente afirmou que os cálculos estão corretos, inexistindo qualquer irregularidade ou excesso, conforme petição de ID nº 144202742.

Após as manifestações, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Inicialmente, cumpre destacar que os presentes autos se referem a indenização por danos morais movida em desfavor do Município de Baraúna/RN, a fim de se condenar o Ente Público a promover a progressão funcional da parte autora para a Classe G do funcionalismo público municipal.

A ação foi julgada procedente, com a condenação da Fazenda Pública ao enquadramento funcional, retificação da ficha profissional e pagamento dos proventos e verbas remuneratórias referentes à progressão concedida, nos termos da sentença de ID nº 101416507.

O Acórdão de ID nº 127603969 manteve a condenação da Fazenda Pública.

Após intimado, o Município de Baraúna/RN ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, erro na forma de cálculo dos juros e da correção monetária e inexigibilidade do memorial de cálculos.

Conforme dispõe o art. 535, §2º do Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, incumbe a Fazenda Pública demonstrar o valor que reputa devido, informando as alegações com demonstrativo de cálculos.

In verbis: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Nesse sentido, verifico que a Fazenda Pública não cumpre com o encargo de apresentar o memorial de cálculo que entende devido, não observando o disposto no CPC.

Assim, a alegação de excesso de execução não merece acolhimento.

No que tange à alegação de vícios na forma de cálculo dos juros e da correção monetária, verifico que esta não merece acolhimento.

A planilha de ID nº 137261950 aplica corretamente os parâmetros fixados na sentença, estipulando que o juros e a correção monetária, com base no IPCA-E, deve ser contabilizada desde a data de cumprimento da obrigação e parametrização via Taxa Selic a partir de 09/12/2021.

Noutro pórtico, adequando a fase de cumprimento de sentença aos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais à Fazenda Pública quando esta não procede com a impugnação aos cálculos ofertados pela parte exequente (Tema nº 1.190/STJ).

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela parte executada e, via de consequência, HOMOLOGO o valor de R$2.219,32 (dois mil, duzentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) referentes à condenação principal, a serem pagos nos seguintes termos: R$2.219,32 (dois mil, duzentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), Miguel Batista Leite Neto, a serem pagos mediante Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando-se a natureza alimentar do crédito; b) Defiro o pedido de retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor obtido pela autora devido a título de honorários contratuais, o qual deverá ser retido no ato de expedição da requisição de pagamento, consoante contrato hospedado no ID nº 137261953. c) Ainda, ao causídico da parte autora é devido o montante de R$201,76 (duzentos e um reais e setenta e seis centavos, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por ocasião do acórdão de ID nº 127603969 na importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido.

Os referidos valores deverão ser pagos mediante Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando a natureza alimentar do crédito.

Os valores em honorários advocatícios deverão ser pagos em favor de Liécio Nogueira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº CNPJ nº. 33.***.***/0001-05.

Nesse sentido, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento conforme o procedimento estabelecido na Resolução nº 17/2021 – TJRN.

Decorrido o prazo para ciência das partes acerca das ordens de pagamento, sem manifestações, remetam-se os requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso.

Caso o pagamento voluntário não ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, ou 2 (dois) meses, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC, determino que a Secretaria proceda ao bloqueio de valores na conta do ente devedor, via SISBAJUD, conforme o § 2º, art. 65 da Resolução nº 17/2021.

Após os bloqueios, autorizo a Secretaria a liberar o pagamento às partes beneficiárias por meio de alvará judicial, com a devida retenção dos tributos, se aplicável, conforme o art. 7º da mencionada Resolução.

Intimem-se as partes e realizem-se as diligências necessárias.

Cumpra-se.

Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada
06/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/02/2025 15:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:25

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:59

Processo Reativado
27/11/2024 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:45

Recebidos os autos
05/08/2024 09:45

Juntada de intimação de pauta
22/08/2023 21:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2023 21:44

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:14

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 23:42

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 10:25

Conclusos para julgamento
01/03/2023 10:23

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:11

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:51

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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