TJRN - 0817300-49.2022.8.20.5106

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO

ARIONE MAIA FILHO

CPF *44.***.*85-72

Advogados

MARCELO MARINHO MAIA

OAB: 7418/RN

CPF *11.***.*14-80

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ: 08.348.971/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 14:03

    Juntada de Certidão vistos em correição

  • 19/08/2025 14:02

    Desentranhado o documento

  • 19/08/2025 14:02

    Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 09/06/2025

  • 12/08/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 09:29

    Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

  • 02/07/2025 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2025 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:15

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/06/2025 08:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

  • 31/05/2025 00:20

    Decorrido prazo de ARIONE MAIA FILHO em 30/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2025 00:54

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 ______________________________________________________________________________________ Processo n°: 0817300-49.2022.8.20.5106 Parte autora: ARIONE MAIA FILHO Parte ré: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    A parte manifestou o interesse de renunciar a parcela do crédito que lhe é devido, no que exceder ao teto de pagamento do regime de RPV, a fim de viabilizar o pagamento da condenação independentemente de precatório.

    Intimado para se manifestar, o ente público não se opôs. É o que importa relatar.

    Decido.

    O pedido de renúncia de parcela do crédito está devidamente previsto na legislação federal a respeito do tema, uma vez que o art. 13, §5º, da Lei nº 12.153/2009 admite que a parte exequente renuncie ao crédito do valor excedente para optar pelo pagamento do saldo sem o regime de precatório.

    Nesses termos, em consonância com o dispositivo legal, acolho o pedido de renúncia e determino a requisição do crédito devido a parte autora, limitado ao quantum de R$ 7.786,02, nos termos do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.616/2010, valor do maior benefício do RGPS vigente a época do termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, nos termos do art. 3°, inciso VII, da Resolução nº 17/2021 - TJRN vigentes..

    Diante disso, acolho o pedido autoral e retifico a decisão interlocutória de id 142399208, determinando que o executado proceda o pagamento da quantia de R$ 7.786,02, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 60 dias, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, contados do recebimento da requisição.

    O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 14/05/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 12:49

    Outras Decisões

  • 07/05/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 08:15

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 07:31

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 10:59

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 09:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

  • 21/03/2025 09:21

    Transitado em Julgado em 20/03/2025

  • 21/03/2025 01:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 01:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 20/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 13:49

    Juntada de planilha de cálculos

  • 10/02/2025 13:40

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 10/10/2024 22:21

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2024 22:21

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 11:15

    Juntada de Certidão vistos em correição

  • 21/08/2024 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 07:33

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 01/07/2024 07:32

    Processo Reativado

  • 28/06/2024 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 13:13

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/04/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 10:52

    Juntada de intimação de pauta

  • 25/10/2023 11:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/10/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 04:28

    Decorrido prazo de MARCELO MARINHO MAIA em 22/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 09:14

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 06/06/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 14:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/05/2023 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 05:38

    Decorrido prazo de ARIONE MAIA FILHO em 25/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 15:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2023 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 11:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/08/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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