22/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:46

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:45

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:45

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:14

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 06/02/2024 23:59.
18/12/2023 01:52

Publicado Intimação em 18/12/2023.
18/12/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0815866-05.2021.8.20.5124 Apelante: Marilia Pinheiro de Moura.

Advogado(a): Sidney Wandson das Neves.

Apelada: Havan Lojas de Departamentos Ltda.

Advogado(a): Cassiano Ricardo Golos Teixeira.

Apelada: Serasa S.A.

Advogado(a): Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes.

Relator: Desembargador Cornélio Alves.

Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN.

DECISÃO Vistos etc.

Analisando o caderno processual, observa-se que a temática debatida no presente recurso amolda-se com precisão à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, ainda em trâmite perante a Seção Cível desta Corte de Justiça.

Como é de notória sabença, na sessão ordinária do dia 08 de setembro de 2022, o referido órgão deliberou, à unanimidade de votos, pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para “consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade”.

Na mesma oportunidade, restou determinada a suspensão “pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980, parágrafo único, do CPC), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a mesma questão de direito”.

Assim, em virtude de tal cenário, suspendo o curso processual até o julgamento final do aludido IRDR ou pelo prazo que vier a ser determinado no referido incidente, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator
14/12/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
23/11/2023 09:43

Recebidos os autos
23/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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