08/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820573-26.2023.8.20.5001 Parte exequente: WERDERSON HENRIQUE DOUGLAS DE MELO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
06/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:45

Processo Reativado
23/07/2025 18:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 12/02/2025 23:59.
01/12/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 09:11

Juntada de diligência
07/11/2024 14:06

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2024 10:52

Transitado em Julgado em 04/10/2024
02/10/2024 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 21:47

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 20:55

Conclusos para julgamento
22/07/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 00:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/04/2024 11:49

Conclusos para julgamento
18/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:07

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:56

Recebidos os autos
08/04/2024 10:56

Juntada de intimação de pauta
22/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2023 03:02

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2023 23:59.
19/10/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 05:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:46

Juntada de Petição de recurso inominado
24/08/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:03

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 10:24

Conclusos para julgamento
06/07/2023 02:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/07/2023 23:59.
08/06/2023 12:52

Juntada de Petição de alegações finais
06/06/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:38

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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