07/08/2025 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/07/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0811473-47.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA DE LOURDES REBOUCAS DE OLIVEIRA Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.338,67 (nove mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 04/2025, conforme ID 149570860.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 96348178).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/06/2025 21:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:21

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:25

Recebidos os autos
19/09/2024 11:25

Juntada de intimação de pauta
24/10/2023 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2023 14:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:27

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/10/2023 23:59.
19/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:48

Juntada de ato ordinatório
15/09/2023 04:02

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/09/2023 23:59.
21/08/2023 21:53

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:55

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 18:02

Conclusos para julgamento
22/06/2023 23:10

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2023 01:42

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 09:24

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 19:22

Conclusos para despacho
08/03/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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