21/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
28/07/2025 11:10

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 13:09

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2025 05:50

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0828629-48.2023.8.20.5001 Parte exequente: FRANCISCO JOELSON DE SOUTO LOPES Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo(a) autor(a) sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 14.501,09 (quatorze mil, quinhentos e um reais e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 3.12.2024, conforme Id 137767285.

Fica o(a) exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 100970619 - pág. 2), sendo que desse percentual, 30% se dará em favor de LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 0988/19, CNPJ nº. 33.***.***/0001-05 e os outros 70%, em favor de ANDRÉ LUIZ LEITE DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 1908/24, CNPJ nº 53.***.***/0001-92, consoante petição de Id 137767283.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
23/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:12

Outras Decisões
10/07/2025 11:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
13/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2024 01:46

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 11:23

Juntada de diligência
13/10/2024 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 23:00

Juntada de diligência
02/10/2024 11:20

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:20

Expedição de Mandado.
30/09/2024 11:34

Transitado em Julgado em 16/09/2024
14/09/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 09:21

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 12:38

Conclusos para julgamento
16/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:11

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:25

Recebidos os autos
08/04/2024 14:25

Juntada de intimação de pauta
05/12/2023 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 04:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 04:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
23/08/2023 15:11

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:53

Indeferida a petição inicial
31/07/2023 08:16

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:43

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:42

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810487-84.2023.8.20.5004

Leimos Campos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/12/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0810487-84.2023.8.20.5004

Leimos Campos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/06/2023 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0872228-13.2018.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Clesio Barbosa de Souza Oliveira

Advogado: Ana Karenina de Figueiredo Ferreira STAB...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/11/2018 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0827427-36.2023.8.20.5001

Ana Marli dos Santos Silveira

Municipio de Natal

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/05/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0860317-28.2023.8.20.5001

Dvn Vidros Industria e Comercio LTDA.

Glass Mall Industria e Comercio LTDA - M...

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/10/2023 16:44

Exibir Processo