TJRN - 0100423-23.2020.8.20.0102
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Número do processo: 0100423-23.2020.8.20.0102 Autor: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Réu: MAIRLO CEZAR BEZERRA NUNES DE LACERDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 403 do CPP e em cumprimento ao Provimento nº 252 da CGJ/TJRN, intimo a defesa do acusado para que apresente alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.
Ceará-Mirim/RN, datado digitalmente.
ANA KAROLINE SILVA RAMALHO Auxiliar de Secretaria -
16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0100423-23.2020.8.20.0102 MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim MAIRLO CEZAR BEZERRA NUNES DE LACERDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à r.
Decisão retro, aprazo a audiência para o dia 10/06/2025 15:00 horas, a ser realizada na sala de audiências desta Vara, localizada no primeiro andar deste Fórum.
Caso alguma das partes opte pelo formato virtual, disponibilizo o link de acesso à sala de audiência virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, conforme segue: Link de Acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/0refd OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.
Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.
VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.
Ceará-Mirim/RN, 10 de abril de 2025.
WALISON TOBIAS FERREIRA COSTA Assessor de Gabinete -
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100423-23.2020.8.20.0102 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MAIRLO CEZAR BEZERRA NUNES DE LACERDA Avenida Poços de Caldas, 3051 B, apt 204 telefone (84) 999-856-000, Neópolis, NATAL/RN - CEP 59088-510 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Vistos etc.
Em audiência realizada no dia 03/07/2024, constatou-se a ausência da testemunha Ronalho Graciano da Silva, apesar de devidamente intimado, conforme constam os eventos nº 123469086 e 123469087.
O Ministério Público, após a análise dos depoimentos prestados até o momento, manifestou- se no evento nº 126555341 pela imprescindibilidade da oitiva da referida testemunha, requerendo a determinação de sua condução coercitiva, conforme fundamentado na manifestação ministerial.
Diante do exposto e considerando que a testemunha Ronalho Graciano da Silva foi citado como a pessoa que prestou os primeiros socorros às vítimas, podendo assim contribuir significativamente para o esclarecimento da dinâmica dos fatos, defiro o pedido do Ministério Público.
Pelo que inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução.
Determino a condução coercitiva da testemunha Ronalho Graciano da Silva para a próxima audiência designada, nos termos solicitados pelo parquet, em atenção a previsão legal estabelecida no art. 218 do Código de Processo Penal: “ Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública”.
Outrossim, intime-se ao Comando da Polícia Militar do município de Ceará-Mirim/RN para o cumprimento desta decisão, comunicando-se a data da audiência aprazada.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito -
06/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0100423-23.2020.8.20.0102 MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim MAIRLO CEZAR BEZERRA NUNES DE LACERDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à r.
Decisão retro, aprazo a audiência de Instrução e julgamento para o dia 03/07/2024 15:00.
Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY3OWE3MjAtYzBkNi00OTgwLTlhNmMtM2IyMzYwNWQxZjJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22845c0ed5-3823-43d0-9a61-b4d887517a2c%22%7d OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.
Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.
Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.
VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.
Ceará-Mirim/RN, 31 de maio de 2024.
EUNICE DOS SANTOS ALVES MAIA Assistente de Gabinete -
09/02/2024 14:34
Juntada de Certidão
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31/01/2024 18:25
Audiência instrução e julgamento realizada para 31/01/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
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31/01/2024 18:25
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
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30/01/2024 20:53
Decorrido prazo de MARLOS MICHAEL BEZERRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 20:53
Decorrido prazo de PEDRO BATISTA BEZERRA em 29/01/2024 23:59.
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27/01/2024 07:03
Publicado Intimação em 19/12/2023.
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27/01/2024 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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25/01/2024 12:19
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2024 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/01/2024 16:53
Juntada de diligência
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16/01/2024 23:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2024 23:41
Juntada de diligência
-
16/01/2024 23:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2024 23:37
Juntada de diligência
-
11/01/2024 11:57
Juntada de Petição de comunicações
-
09/01/2024 15:03
Juntada de termo
-
18/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0100423-23.2020.8.20.0102 MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim MAIRLO CEZAR BEZERRA NUNES DE LACERDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à r.
Decisão retro, aprazo a audiência de Instrução e julgamento para o dia 31/01/2024 10:00.
Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ3NjVlNWUtMDg0My00YTIzLWIxOWYtZTkzNjg2NjM0N2E3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22845c0ed5-3823-43d0-9a61-b4d887517a2c%22%7d OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.
Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.
Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.
VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.
Ceará-Mirim/RN, 6 de novembro de 2023.
EUNICE DOS SANTOS ALVES MAIA Assistente de Gabinete -
15/12/2023 14:59
Expedição de Mandado.
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15/12/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 14:39
Expedição de Ofício.
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15/12/2023 14:30
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 14:30
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 07:31
Juntada de ato ordinatório
-
06/11/2023 07:30
Audiência instrução e julgamento designada para 31/01/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
-
21/06/2023 13:59
Juntada de termo
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19/05/2023 22:49
Juntada de Petição de comunicações
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12/05/2023 10:41
Juntada de Petição de petição
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02/05/2023 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 15:08
Outras Decisões
-
04/04/2023 14:18
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 14:14
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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05/02/2023 17:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/02/2023 17:19
Juntada de Petição de diligência
-
23/01/2023 13:30
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 11:15
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2022 10:01
Juntada de termo
-
11/10/2022 08:22
Expedição de Ofício.
-
12/09/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 13:49
Expedição de Mandado.
-
21/07/2021 15:30
Recebidos os autos
-
21/07/2021 03:31
Digitalizado PJE
-
14/05/2021 10:10
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
23/02/2021 10:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/02/2021 10:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/02/2021 11:33
Remetidos os Autos ao Promotor
-
18/02/2021 10:05
Expedição de termo
-
12/01/2021 11:39
Recebidos os autos do Magistrado
-
11/01/2021 10:19
Denúncia
-
11/11/2020 11:00
Concluso para despacho
-
10/11/2020 03:03
Petição
-
10/11/2020 03:01
Reativação
-
10/11/2020 02:44
Certidão expedida/exarada
-
10/11/2020 02:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/11/2020 02:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/09/2020 08:56
Remetidos os Autos ao Promotor
-
14/09/2020 08:52
Certidão expedida/exarada
-
29/07/2020 05:58
Recebidos os autos do Magistrado
-
15/07/2020 05:17
Mero expediente
-
09/07/2020 04:07
Concluso para despacho
-
09/07/2020 04:05
Petição
-
03/07/2020 04:24
Certidão expedida/exarada
-
03/07/2020 02:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/07/2020 02:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/06/2020 11:46
Remetidos os Autos ao Promotor
-
10/06/2020 12:52
Recebidos os autos do Magistrado
-
26/05/2020 01:10
Mero expediente
-
22/05/2020 04:07
Concluso para despacho
-
22/05/2020 03:47
Certidão expedida/exarada
-
22/05/2020 03:43
Recebimento
-
22/05/2020 03:43
Recebimento
-
20/05/2020 09:52
Distribuído por sorteio
-
20/05/2020 03:41
Redistribuição por sorteio
-
20/05/2020 03:41
Redistribuição de Processo - Saida
-
20/05/2020 03:33
Remetidos os Autos à Distribuição
-
20/05/2020 03:33
Recebimento
-
20/05/2020 03:33
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2020
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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