21/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
15/05/2025 01:38

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 08:59

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 10:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0826104-30.2022.8.20.5001 Exequente: WANDERSON BELCHIOR PEREIRA DA SILVA ANCHIETA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Compulsando os autos, verifico que a parte exequente na petição ID 146355750 requereu renúncia ao valor excedente ao teto de RPV e, consequentemente, o cancelamento da sentença de homologação proferida no ID 140044145.

Diante disto, DEFIRO o pedido do exequente ID 146355750.

Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a sentença homologatória de (ID: 140044145), tendo em vista manifestação de renúncia da parte exequente para receber seu crédito via Requisição de Pequeno Valor.

Para tanto, exclua-se o documento de (ID: 140044145).

Passo a nova homologação dos valores: Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada (ID 129267266).

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 19.396,74 (dezenove mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme ID 125660952, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 146355769.

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 20 de maio de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136850960).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 1.939,67 (mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 119954793).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:14

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 21/03/2025.
26/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 05:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/03/2025 03:35

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 04:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:47

Desentranhado o documento
16/01/2025 17:47

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões
16/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:52

Recebidos os autos
08/01/2025 12:50

Juntada de Certidão
31/12/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/11/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:00

Recebidos os autos
31/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
10/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:42

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:47

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:05

Recebidos os autos
25/04/2024 11:05

Juntada de intimação de pauta
31/03/2023 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2023 04:47

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 04:47

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:12

Juntada de ato ordinatório
28/02/2023 17:53

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2022 14:02

Conclusos para julgamento
30/08/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:32

Juntada de ato ordinatório
09/08/2022 04:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/08/2022 23:59.
12/07/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:59

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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