20/08/2025 17:57

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 05:54

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0834900-10.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: JUSSARA DANTAS DE BRITO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:50

Processo Reativado
21/07/2025 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 13:49

Determinado o arquivamento
21/08/2024 06:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 00:52

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:51

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 14:14

Juntada de diligência
08/07/2024 10:37

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:46

Expedição de Mandado.
13/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:21

Recebidos os autos
25/04/2024 13:21

Juntada de intimação de pauta
01/03/2023 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2023 11:39

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/02/2023 23:59.
18/01/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 04:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/12/2022 23:59.
23/11/2022 09:29

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:45

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 14:02

Conclusos para julgamento
27/09/2022 11:01

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2022 08:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/08/2022 23:59.
08/07/2022 12:50

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:28

Conclusos para despacho
30/05/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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