26/08/2025 00:36

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 25/08/2025 23:59.
14/08/2025 04:29

Publicado Intimação em 12/08/2025.
14/08/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0832941-67.2023.8.20.5001 Parte exequente: JAILSON NOGUEIRA GALDINO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
07/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 25/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:35

Juntada de diligência
24/04/2025 20:36

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 09:57

Recebidos os autos
31/03/2025 09:57

Juntada de intimação de pauta
03/12/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/11/2024 23:59.
09/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:33

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:46

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 13:19

Conclusos para julgamento
02/07/2024 15:55

Juntada de Petição de alegações finais
18/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 20:24

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:50

Recebidos os autos
05/04/2024 10:50

Juntada de intimação de pauta
25/10/2023 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2023 14:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:49

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:14

Indeferida a petição inicial
16/08/2023 14:50

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:56

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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