18/10/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 09:09

Transitado em Julgado em 23/09/2024
18/10/2024 09:04

Desentranhado o documento
18/10/2024 09:04

Cancelada a movimentação processual Declarada incompetência
24/09/2024 07:23

Decorrido prazo de ANTONIO BOAVENTURA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 07:23

Decorrido prazo de ANTONIO BOAVENTURA em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 01:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO BOAVENTURA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:15

Conclusos para julgamento
13/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO BOAVENTURA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO BOAVENTURA em 16/04/2024 23:59.
08/03/2024 07:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
08/03/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
08/03/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
07/03/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 02:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
23/01/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:29

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:36

Declarada incompetência
08/01/2024 05:34

Conclusos para decisão
07/01/2024 21:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Plantão judiciário diurno Comarca de Natal - Região I Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por ANTÔNIO BOAVENTURA em face da UNIÃO FEDERAL e outros. É o sucinto relatório.

Decido.

Em princípio, cabe ressaltar a competência da Justiça Federal nas causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho (competência da Justiça Estadual) e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

No caso em exame, firmada se encontra a competência da Justiça Federal, haja vista a existência de interesse da União, a qual nestes autos, inclusive é parte, compondo o polo passivo.

Ante o exposto, tendo por alicerce os termos do art. 109, I, da CF, reconheço a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito e, por corolário, DETERMINO que sejam os presentes autos remetidos à Justiça Federal, através da Vara Federal competente, nesta Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.

Intime-se.

Cumpra-se.

Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se ao juízo competente, observadas as formalidades legais.

Natal, 26 de dezembro de 2023 Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito (Plantonista)
26/12/2023 21:16

Juntada de diligência
26/12/2023 14:52

Juntada de Certidão
26/12/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
26/12/2023 13:21

Conclusos para decisão
26/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
26/12/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 12:55

Declarada incompetência
26/12/2023 12:27

Conclusos para decisão
26/12/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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